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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_461265_09f33.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 461.265 - SP (2018/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCIANO BRAZ DE MARQUES E OUTRO ADVOGADOS : LUCIANO BRAZ DE MARQUES - SP406054 RUBENS FABIANO DA SILVA TORRES - SP405600 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : W F DE M (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de W F DE M contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 31, e-STJ): "ESTUPRO DE VULNERÁVEL materialidade prova oral, em especial a declaração da vítima, e laudo pericial que confirma que se constrangeu a ofendida, então com 13 anos de idade, mediante violência a praticar ato libidinoso, qual seja, felação. VULNERABILIDADE critério etário - presunção absoluta precedente do Superior Tribunal de Justiça impossibilidade de se afastar a condição de vulnerabilidade. ESTUPRO DE VULNERÁVEL autoria palavra da vítima validade depoimento das testemunhas que ratificam a versão apresentada pela vítima validade réu que negou os fatos versão que não merece acolhida, pois restou isolada nos autos. PENA primeira fase base no mínimo mantença, ausente recurso ministerial segunda fase compensação confissão e agravante prevista no art. 61, II, f, mantença, ausente recurso ministerial terceira fase ausentes causas de aumento ou diminuição mantença. REGIME inicial fechado mantido negado provimento."Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 31, e-STJ). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 30/40, e-STJ). No presente writ, o impetrante requer a fixação do regime prisional inicial mais brando, com oportuna ratificação do mérito. É, no essencial, o relatório. Não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida, visto que o acórdão apresentou fundamentos suficientes para fixar o regime inicial fechado. In verbis: "A sentença fixou a pena base no mínimo de 8 anos de reclusão por não entender presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. No entanto, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, isto é, a conduta dissimulada do réu que deu carona a vítima até local ermo e distante, tendo levado um vinho com o intuito de alcoolizá-la, e que, por fim, apresentando resquícios de crueldade ao dizer a vítima que estava fazendo aquilo porque ela merecia, tendo ignorado o choro e os gritos de socorro proferidos pela vítima. No entanto, em razão da ausência de recurso ministerial, mantenho a pena fixada. Na segunda fase, a sentença reconheceu a atenuante da confissão e a compensou com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, por se tratar de violência contra mulher, tendo mantido a pena no mínimo. Todavia, conforme constatado a partir da prova oral, não houve confissão. Pelo contrário, o réu negou os fatos, tendo informado que não praticara nenhum ato sexual com a vítima naquela noite. Em que pese o equívoco, impossível afastar a atenuante e agravar a pena em razão da ausência de recurso ministerial. Em sendo assim, mantém-se a pena no mínimo. Na terceira fase, por não estarem presentes causas de aumento ou diminuição, a sentença estabeleceu a pena de 8 anos de reclusão como definitiva. Quanto ao regime, mantenho o fechado, em que pese a sanção não superior a oito anos, em razão das circunstâncias já mencionadas e do fato do réu ter apresentado conduta ofensiva a vítima após a data dos fatos, tendo xingado a vítima nas oportunidades em que a encontrou" (fls. 39/40, e-STJ, grifei). Desse mesmo modo, verifica-se que, na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o Tribunal a quo manteve a harmonia com a avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Ademais, no caso dos autos, a Corte estadual ressaltou a gravidade exacerbada do delito, em razão da "conduta dissimulada do réu, que deu carona a vítima até local ermo e distante, tendo levado um vinho com o intuito de alcoolizá-la, e que, por fim, apresentando resquícios de crueldade ao dizer a vítima que estava fazendo aquilo porque ela merecia, tendo ignorado o choro e os gritos de socorro proferidos pela vítima" (fl. 39-40, e-STJ), o que justifica o regime prisional mais gravoso, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3 º do CP. Observa-se, ainda, que acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado, aos condenados não reincidentes, para o início do cumprimento da ena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do art. 33 do Código Penal" ( AgRg no HC 425.757/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). Desse modo, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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