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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_460958_4ea48.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 460.958 - MG (2018/0184625-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR TEIXEIRA - DF014292 JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF028502 LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO - DF035696 ÉRICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF024405 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : JOAO BATISTA DA SILVA DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO BATISTA DA SILVA contra acórdão do TJMG, que julgou os recursos de apelação criminal nos termos da seguinte ementa (fls. 1.051-1.093, e-STJ): "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ALEGADA A INVERSÃO DOS ATOS - RÉUS INTERROGADOS ANTES DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS - MÁCULA INEXISTENTE - OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI 11.343/2006 - REGRAS DO PROCEDIMENTO COMUM APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE - EIVA REPELIDA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - REJEIÇÃO - RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS - DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DA T O T A L I D A D E D A S I N T E R C E P T A Ç Õ E S T E L E F Ô N I C A S - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - PRESENÇA DO ANIMUS ASSOCIATIVO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEM ONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A QUATRO ANOS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Não há ilegalidade nas interceptações telefônicas quando realizada em obediência às normas da Lei 9.296/1996. A perícia para prescindível, uma vez que a Lei 9.296/1996 não exige a realização de prova técnica com o escopo de reconhecer a voz dos interlocutores. O artigo 57 da Lei 11.343/2006 aloca o interrogatório como o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ou seja, antes das oitivas das testemunhas. Adotada esta ordem, inexiste nulidade a proclamar, porquanto a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral em decorrência do princípio da especialidade. Consoante dicção do art. 400, § 5º, do Código de Processo Penal, as regras do procedimento ordinário devem ser utilizadas de forma subsidiária. Demonstrado que a droga se destinava ao repasse a terceiros, encontra-se caracterizado o crime de tráfico de drogas ante a evidente circulação do entorpecente. Se a prova colacionada aos autos demonstra a estabilidade e a permanência para a atividade criminosa, é obrigatória a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006."O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova"(STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). A isenção do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal."Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e de 900 dias-multa, à razão mínima, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Alega o impetrante que não houve nenhuma investigação preliminar antes da autorização de interceptação telefônica, o que geraria nulidade na interceptação e nas ações penais ajuizadas contra o paciente. Aduz que, "a despeito dos sucessivos descumprimentos aos procedimentos e cuidados legal e constitucionalmente expressos, a polícia mineira simplesmente repetiu as informações anônimas como se as tivesse confirmado em diligências, sem, contudo, apresentar um elemento indiciário de sua lavra que corroborasse - ou não - referida a denúncia anônima" (fl. 11, e-STJ). Ressalta que o paciente foi condenado em duplicidade pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes na modalidade fornecer drogas, que é um dos núcleos desse tipo penal de conteúdo variado e de ação múltipla. Requer que o paciente não seja preso em razão das referidas ações penais alegadamente nulas, e que seja determinado o recolhimento de mandados de prisão expedidos em seu desfavor até o julgamento final. No mérito, requer o seguinte (fl. 19, e-STJ): "b) no mérito, a concessão definitiva da ordem, para que seja b.1) decretada a ilicitude da interceptação telefônica promovida na Ação Cautelar n. 0024.11.272085-9, em razão da ilegalidade na raiz das autorizações, e, no mesmo passo, a nulidade das decisões judiciais que as decretaram; b.2) de conseguinte, determinada a exclusão dos autos Ações Penais ns. 0024.12.160612-0 (0024.13.101959-8) e 0024.12.175199-4 (0024.13.279447-0) de todos os documentos e mídias relativos a essas interceptações telefônicas, a fim de que sejam oportunamente destruídos, bem como decretar a sua imprestabilidade para qualquer outro incidente processual ou processo-crime; b.3) reconhecido o bis in idem ou, minimamente, a continuidade delitiva - entre os fatos processados nas litispendentes Ações Penais ns. 0024.12.160612-0 (0024.13.101959-8) e 0024.12.175199-4 (0024.13.279447-0), ambas derivadas da Medida Cautelar de Interceptação Telefônica n. 0024.11.272.085-9, determinando-se a extinção ab ovo da Ação Penal n. 0024.12.175199-4 (0024.13.279447-0), segunda ação penal oferecida em desfavor do Paciente; e c) anulado o julgamento da Apelação n. 1.0024.13.101959- 8, realizado em 31/05/2016, no qual os Desembargadores Revisor e Vogal da 1ª Câmara Criminal do TJMG não exteriorizaram, personalizaram ou fundamentaram de maneira minimamente aceitável ou válida seus votos, que se resumiram na indiligente expressão De acordo com o (a) Relator (a) (transcrição conforme o original);" É, no essencial, o relatório. Na espécie, não reputo presentes os requisitos necessários ao provimento de urgência. A pretensão trazida no writ nulidade da interceptação telefônica e das ações penais contra o paciente demanda o exame de circunstâncias fático-processuais de modo mais aprofundado, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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