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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_460943_ab8e5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 460.943 - RJ (2018/0184848-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : DEYVISON FILIPE SILVA DOS REIS (PRESO) PACIENTE : IURY RIBEIRO BARBOSA (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DEYVISON FILIPE SILVA DOS REIS (PRESO) e IURY RIBEIRO BARBOSA (PRESO), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa reproduzo (fls. 52/54, e-STJ): "Paciente e corréu presos, denunciados, em tese, por homicídios qualificados tentado e consumado, em concurso material (arts. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c 14, II, 121, § 2º, incisos I e IV, n/f do 69, todos do CP). Prisão flagrancial convertida em preventiva na Audiência de Custódia. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1) Impossível o trancamento da ação penal por alegada inépcia da denúncia. A peça preambular descreve a autoria e a materialidade do delito, aponta os indícios suficientes para a deflagração da perseguição criminal e possibilita o pleno exercício da defesa. Ademais, identifica os denunciados, classifica o injusto e apresenta o rol de testemunhas em consonância com o disposto no art. 41 do CPP. In casu, os pacientes e corréus efetuaram diversos disparos de arma de fogo, quase matando uma pessoa, assassinando outra, por motivo torpe controle do tráfico de entorpecentes e mediante emboscada agentes em superioridade numérica surpreenderam-nas enquanto bebiam. Nenhuma violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. (2) Inviável a sua revogação da custódia cautelar pela falta de requisitos autorizadores. A deliberação do magistrado mostrou-se bem justificada, destacando os indícios de autoria e a certeza da materialidade todos bem delineados pelas circunstâncias do delito e declarações colhidas, elementos suficientes para atender ao assinado pelo artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica. Ausência de ilegalidade. Deste modo, a segregação tornou-se imprescindível para assegurar a ordem pública (gravidade concreta do delito homicidios e superioridade numérica) e convir à instrução criminal (ainda não terminada). Preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. O fato de alguém, custodiado, ostentar condições propícias sequer totalmente demonstradas - não tem o condão de, por si só, garantir-lhe a liberdade provisória se a exigência do acautelamento decorrer da análise desfavorável das circunstâncias inerentes a cada caso. (3) Inoperável a aplicação de medidas cautelares Considerando superar a 4 (quatro) anos a pena máxima cominada, in abstrato, para os delitos (art. 313, I, do CPP), a manutenção no ergástulo revela-se providência mais adequada. Audiência de Instrução e Julgamento já iniciada em junho p.p., designada a sua continuação para 16/08/2018 para a oitiva das testemunhas faltantes. DENEGAÇÃO DA ORDEM."Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, e 69, todos do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Interposto habeas corpus para o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. No presente writ, a impetrante alega que a denúncia é inepta e que o decreto prisional possui fundamentação inidônea não havendo indícios de autoria e materialidade da imputação aos pacientes do fato criminoso. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para o relaxamento da prisão e, no mérito, o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a liberdade dos pacientes para responderem ao processo em liberdade. É, no essencial, o relatório. Não se verifica, ao menos neste juízo prelibatório, os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. Com efeito, o acórdão combatido denegou a ordem requerida com base nos seguintes fundamentos (fls. 57/58, e-STJ): "não assiste razão ao impetrante, pois, não é inepta a denúncia que, observando os critérios do mencionado artigo do Código de Processo Penal, aponta de forma clara a conduta perpetrada pelos acusados, assegurando-lhes o conhecimento das condutas criminosas a eles imputada, de forma a permitir o exercício do direito de defesa. O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia só resta acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu, o que não se desenha no caso sub examine. Assim, não se pode acolher o pleito defensivo de estancar a presente demanda. Por outro lado, não merece acolhimento o pleito de revogação da prisão preventiva. Os pacientes foram presos em flagrante sendo a segregação convertida em preventiva na Audiência de Custódia, em 08/01/2018, com os seguintes argumentos: (...). Nos termos do art. 310 do CPP, assentada a legalidade da prisão em flagrante, cumpre ao Juiz verificar a possibilidade de recolocação do conduzido em liberdade, a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva. Quanto a esta última opção, cediço que a prisão preventiva constitui medida excepcional, que tem como pressupostos a demonstração do fumus commissi delicti, que se traduz em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, o qual se manifesta na necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou no acautelamento da aplicação da lei penal ( CPP, art. 312). Em razão do caráter excepcional e subsidiário, necessário, também, a prova da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ( CPC, art. 282, § 6º). Na hipótese em exame, além de presente o permissivo constante no inciso I do art. 313 do CPP, há prova da materialidade delitiva e suporte probatório mínimo da imputação, considerando que, de acordo com os elementos de informação colhidos pela Autoridade Judiciária, conferem plausibilidade à responsabilidade penal que se imputa aos réus por crimes de dois crimes de homicídio e de tráfico de drogas. Há, pois, o fumus commissi delicti. Noutro vértice, a gravidade concreta dos crimes, que envolvem, em tese, dois crimes de homicídio motivados pela disputa entre facções criminosas que visam o domínio do tráfico de drogas na pequena cidade de São Francisco de Itabapoana, por si só, demonstra a periculosidade dos flagranteados e torna necessária a prisão preventiva para preservação da ordem pública. A custódia cautelar, sob outra perspectiva, como bem ressaltado pelo Ministério Público, também é necessária para resguardar a instr ução criminal, pois certo que a liberdade dos custodiados, pelo contexto dos crimes, incutirá fundado receio nas testemunhas, o que prejudicará a persecução criminal. Por fim, insta gizar que condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (TJRJ. Habeas Corpus n. XXXXX-71.2017.8.19.0000, Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, j. 31/10/2017). HOMOLOGO, pois, a PRISÃO EM FLAGRANTE e, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de Iury Ribeiro Barbosa, Eduardo Junio da Conceição Manhães, Marcus Vinha Barreto, Deyvison Filipe Silva dos Reis e Ronny Andrews Garcia de Siqueira." Como se percebe, a fundamentação da decisão impugnada não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, mormente quando presente a existência de provas da materialidade do ato infracional e de suficientes indícios de autoria. Saliente-se também que a pretensão trazida no writ - reconhecimento de inépcia da denúncia - demanda o exame de circunstâncias fático-processuais de modo mais aprofundado, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Assim, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, considerando que há fundados indícios da existência de organização criminosa. Nesse contexto, não observo situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo, que deverão vir acompanhadas das peças necessárias ao exame do pleito formulado em favor do paciente. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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