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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_460641_162c4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 460.641 - SP (2018/0182871-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CARLOS HIDEKI NAKAGOMI - SP0329880 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON DE ALMEIDA ALVARENGA DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de ANDERSON DE ALMEIDA ALVARENGA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 55, e-STJ): "APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO - Defensor ia Pública persegue a absolvição pela precariedade probatória ou aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial em harmonia com as declarações judiciais da vítima - Bens dotados de valor econômico - Conduta que não é minimamente ofensiva - Réu reincidente específico - Precedentes - Pena bem dosada - Preponderância da reincidência (mormente porque dupla e específica) sobre a atenuante da confissão - Regime inicial semiaberto mantido, ante a reincidência específica e registro de outra condenação anterior transitada em julgado - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com determinação imediata de expedição de mandado de prisão." Consta dos autos que o paciente foi condenado a uma pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 7 (sete) dias-multa, por infração ao art. 155, caput, c/c com o art. 14, II, ambos do Código Penal. No presente writ, a impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal uma vez que a conduta por ele praticada é atípica em função do princípio da insignificância - tipicidade conglobante. Por fim, sustenta ausência de fundamentação idônea do acórdão impugnado. Requer, liminarmente a expedição de alvará de soltura/contramandado de prisão em favor do paciente. No mérito requer a absolvição por conduta atípica. É, no essencial, o relatório. O caso em exame não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. No caso em tela, o Tribunal de origem ao afastar a aplicação do princípio da insignificância assim se manifestou (fl. 59-64, e-STJ): "O princípio da intervenção mínima do Estado, o qual serve de fundamento para o princípio da insignificância, deve servir como orientação ao legislador quando da tipificação dos delitos, e não ao julgador, fiel cumpridor da lei, sempre em respeito o princípio da legalidade. Isso porque, a partir do momento em que certa conduta é erigida à categoria de infração penal, não mais se pode alegar seja ela insignificante, de bagatela, ou juridicamente desprezível, pois que já penalmente tipificada. Não há como se falar, assim, na incidência do princípio da insignificância, pois o fato praticado pelo réu é típico e punível, nos termos da lei. Ademais, deve-se considerar que, ad argumentando tantum, ainda que o valor relativamente baixo da res furtiva faça parecer que o delito seja de pequena monta, não pode o fato ser considerado um irrelevante penal, notadamente porque a não repressão a tal delinquência representaria um estímulo à prática de outros crimes considerados pequenos ou inofensivos, cuja reiteração importaria em grave desequilíbrio da ordem pública e naquela sensação de impunidade pela sociedade. [...] Não bastasse, o réu é reincidente específico (fls. 139) e, por tal razão, não se pode falar em mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta e nenhuma periculosidade da ação, requisitos necessários ao reconhecimento da insignificância. (...) Demais disso, a dupla reincidência a reincidência específica rechaça qualquer possibilidade de compensação ou abrandamento da fração correspondente à agravante, mesmo porque, é de se convir que o quantum de exasperação adotado na origem foi deveras benevolente ao réu (1/6), quando, dadas as peculiaridades da agravante, fração mais severa seria plenamente justificada. Na seqüência, reduziu-se a pena por conta do conatus, o que sequer foi objeto de questionamento da defesa, mesmo porque adequada a redução procedida. Assim, porque bem dosada, fica a pena mantida. Quanto ao regime, mais uma vez não assiste razão à defesa. Isso porque o réu, como se disse, é duplamente reincidente e também reincidente específico, conjuntura da qual se extrai que tratar-se de pessoa já arraigada no submundo do crime, donde serena a conclusão pela impossibilidade de sua permanência no corpo social sem que, antes, passe por intensivo tratamento estatal, merecendo a ampla liberdade para o regime aberto apenas quando satisfizer os requisitos, e restar demonstrado que assimilou a terapêutica penal." Como visto, além de não padecer de nenhum vício ou ausência de fundamentação, a pretensão trazida no writ está em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual "o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso" ( AgRg no REsp 1740039/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018). No mesmo sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante possui 4 (quatro) condenações transitadas em julgado. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1741456/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) Por fim, destaca-se que o pleito é satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da impetração, devendo ser examinado após as informações. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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