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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 460152 MG 2018/0180124-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_460152_d35c7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 460.152 - MG (2018/0180124-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ADINAN QUINTAO LINHARES ADVOGADOS : ADINAN QUINTÃO LINHARES - MG101601 ENDRIGO SOARES RAMOS - MG100932 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : VITOR TEIXEIRA REIS (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR TEIXEIRA REIS (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento aos apelos da defesa nos termos da seguinte ementa (fl. 57, e-STJ): "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ROUBO MAJORADO PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA NULIDADE DO PROCESSO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INEXISTÊNCIA MÉRITO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS TENTATIVA DESCABIMENTO DELITO CONSUMADO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INOCORRÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando a denúncia se encontra nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal rejeita-se a preliminar defensiva. 2. A nulidade do processo não afasta a citação anterior do acusado, estando este ciente da ação penal, inocorrendo cerceamento de defesa. 3. Impõe-se a manutenção da condenação porquanto comprovadas estão a autoria e a materialidade do delito. 4. Consumado está o delito de roubo quando o agente retira mediante violência ou grave ameaça a res furtiva da vítima, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. 5. Reconhece-se a participação de menor importância quando efetivamente evidenciada está a contribuição insignificante ou mínima do partícipe na realização do intento delituoso. 6. Recursos desprovidos."No presente writ, o impetrante alega, em síntese, o seguinte (fl. 4, e-STJ):"Até a presente data, 19/07/2018, não foi realizado o juízo de admissibilidade do mencionado recurso especial, entretanto foi determinada a execução provisória da pena do Paciente, expedindo-se mandado de prisão (documento 11), ao argumento de que se encontra exaurida a cognição fático-probatória na 2ª instancia, devendo ser o paciente recolhido à cadeia pública, conforme decisão em anexo.". Aduz que, tanto no caso do paciente quanto do corréu, não lhes foi dada a oportunidade de constituir advogados nos autos após o processo ter sido anulado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ressalta que o paciente (VITOR TEIXEIRA REIS) não foi citado por oficial de justiça nem por edital, tendo somente tomado ciência das acusações por ocasião de seu interrogatório, que, por sua vez, foi anulado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Afirma que até o presente momento não houve citação válida do paciente. Sustenta que é patente o constrangimento ilegal decorrente da nomeação direta de defensores públicos sem prévia intimação do paciente para que indicasse causídico de sua confiança, razão pela qual se impõe "a declaração de nulidade do processo desde a nomeação da defensora pública para atuação no feito, no caso, a apresentação de resposta à acusação, devendo ser renovados os atos processuais mediante intimação prévia do Paciente e do réu Irenilton, pessoal ou por edital, para constituição de advogado de sua confiança para atuação no feito e, caso mantenha-se inerte, deverá prosseguir a ação penal com a remessa dos autos à Defensoria Pública ou a nomeação de advogado dativo" (fl. 10, e-STJ). Apresenta a existência de periculum in mora visto que a execução provisória da pena do paciente já foi determinada, sendo expedido mandado de prisão. Quanto ao periculum in mora, afirma que "a determinação de prisão do Paciente deu-se, tão somente, em razão de comando automático e genérico segundo o qual, em razão de precedente do E. STF, fosse iniciado o cumprimento da pena de todos os réus que tiveram as condenações confirmadas após esgotados os recursos com efeito suspensivo" (fl. 11, e-STJ). Requer, liminarmente e no mérito, que seja revogada a ordem de prisão do paciente (fl. 18, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, no que se refere à pretensão de reconhecimento de nulidade processual, tem-se que detém caráter eminentemente satisfativo, razão pela qual seu exame cabe ao relator natural da causa, assim garantindo-se a necessária segurança jurídica. Quanto à execução provisória da pena, em juízo de cognição sumária, não observo o fumus boni iuris do pedido, uma vez que, na hipótese, o Tribunal a quo, ao determinar a expedição do mandado de prisão, não se afastou do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 964.246 RG/SP, julgado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal" (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O argumento de deficiência de defesa técnica, pugnando-se pela nulidade da ação penal, não foi levado à discussão ao Tribunal local, não podendo, aqui, ser analisado, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu - Súmula n. 523/STF. 3. Não viola o princípio da presunção de inocência a execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de apelação, ex vi do decidido pela Corte Suprema nos autos do HC n. 126.292/SP, mormente quando esgotadas as vias recursais em segundo grau. 4. Habeas corpus denegado." ( HC 442.083/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) Assim, não se verifica, primo ictu oculi, a patente ilegalidade sustentada pela defesa, o que obsta, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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