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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_460107_a13b5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 460.107 - MT (2018/0179800-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DANIEL SANTOS FERNANDES E OUTROS

ADVOGADOS : RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO -MA011142 RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 BIANCA LEAL ALVES LEMOS - MA014733

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

PACIENTE : DOUGLAS HENRIQUE DA COSTA (PRESO)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS HENRIQUE DA COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem de habeas corpus na origem para manter a prisão preventiva do paciente (fls. 14-20, e-STJ).

Consta dos autos que o paciente foi preso e autuado em flagrante no dia 22 de agosto de 2017, no aeroporto municipal de Juara/MT, oportunidade em que policiais federais apreenderam a quantia de 239 (duzentos e trinta e nove) quilos de substancia análoga à cocaína. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução processual, e para assegurar a aplicação da lei penal.

Alega a defesa, em suma, que "o artigo 312 do CPP não traz em sua inteligência que o juízo poderá decretar a prisão preventiva quando os elementos dos autos indicarem probabilidade de condenação." (fl. 6, e-STJ). Aduz que "o fato do paciente não residir no distrito da culpa não serve como motivação idônea a fins de se fazer presente o requisito invocado." (fl. 8, e-STJ).

Assim, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva.

É, no essencial, o relatório.

Na hipótese, não estão presentes os requisitos para o provimento de urgência.

Insurge-se o impetrante contra acórdão que manteve a segregação cautelar do paciente nos termos da seguinte fundamentação, verbis (fl. 16, e-STJ):

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"Na decisão da autoridade coatora, que converteu a temporária em preventiva, sopesou o magistrado a gravidade em concreto do crime de tráfico de drogas de modo a configurar sério abalo à ordem pública, considerando a quantidade de 239 (duzentos e trinta e nove) quilos de substância análoga à cocaína, droga de intenso potencial lesivo, além de uma arma de fogo, calibre 38.

Fundamentou o Juiz a quo, verbis:

'Dos autos se extrai que a Polícia Federal recebeu informação dando conta de que uma aeronave, prefixo PT-ZTA, pousaria às 07h00min do dia 22 de agosto do corrente ano, no Aeroporto Municipal de Juara/MT. Por volta das 08h30min, o avião aterrissa, e realizada a abordagem, a PF flagrou os indivíduos acima nominados transportando mais 239 quilos de substância análoga à cocaína, além de uma arma de fogo, calibre 38, o que levou a prisão em flagrante dos três indivíduos nominados, com o consequente recolhimento no Presídio Ferrugem, em Sinop/MT.

(…) No que diz respeito à materialidade delitiva, esta repousa indene de dúvidas, considerando que foram apreendidos quase 250 quilos de substância que aparenta ser cocaína.

Diga-se o mesmo quanto aos indícios de autoria, porquanto os implicados foram surpreendidos pelos agentes da Polícia Federal que se puseram a investigar a informação de que, no Aeroporto de Juara/MT, aterrissaria aeronave carregada de substância entorpecente, o que acabou por acontecer. Na oportunidade, MARCELO RASCH DUARTE, JÚLIO CESAR VELASQUES GUZMAN e DOUGLAS HENRIQUE DA COSTA foram presos em flagrante, não decorrendo celeuma – ao menos nesta quadra cognitiva inicial – da participação conjunta dos três indivíduos.

Posto isso, estou por presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva. Ademais, insta salientar que prisão preventiva se faz imperativa, no caso, com o fim de acautelar a ordem pública, pela conveniência da instrução processual e para garantir a aplicação da lei penal. Explico.

No que toca à garantia da ordem pública, remansa irretorquível que tanto a natureza como a quantidade da droga apreendida são elementos a serem levados em consideração para se demonstrar a audácia e o destemor com que agiram os investigados, sob qualquer prisma que se analise os fatos.

Com efeito, versando sobre cocaína advinda da Bolívia, é plausível se tratar de substância com certo grau de pureza, a qual, mais tarde, acaba por ser 'batizada' em laboratórios de refino,

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procedimento consabido que multiplica a quantidade do produto final. Isso porquanto, à medida que se misturam inúmeras substâncias, esses 250 quilos se alteram para uma proporção próxima a uma tonelada de droga a ser comercializada pela cadeia de distribuição [1].

Além disso, deve-se ter em mente que DOUGLAS HENRIQUE, reside na cidade de Guarantã do Norte/MT, enquanto MARCELO RASCH, é residente em Lucas do Rio Verde, e JULIO CESAR, na Bolívia, sendo todos presos na cidade de Juara/MT, a indicar certo grau de preparação visando à consecução do delito.

Aliado a isso, convém destacar, que o implicado DOUGLAS, aduziu em seu interrogatório ser pecuarista, com renda média de R$5.000,00, nada obstante ter adquirido um avião pelo valor de R$750.000,00. Na oportunidade, aludiu, quanto à traficância, ter sido ameaçado por pessoas que não soube dizer quem, a fim de que se dirigisse à Bolívia para transportar agrotóxico. Em lá estando, segundo a narrativa, fora obrigado a carregar drogas, sendo que não faz mínima ideia dos motivos pelos quais um cidadão boliviano veio a embarcar no voo de retorno ao Brasil.

Por seu turno, o piloto da aeronave, MARCELO, aduziu que desconhecer que iria transportar entorpecentes, só descobrindo essa fatídica notícia, quando já sobrevoava, não sabendo responder, igualmente, o porquê de o boliviano acompanhá-los no voo de retorno ao Brasil.

O boliviano JULIO CESAR admitiu saber do transporte do entorpecente, o qual se operou a mando do seu patrão, identificado como RAFA JÚLIO; e que os valores encontrados consigo eram parte do pagamento para que acompanhasse o voo e retornasse com o pagamento da comercialização da droga.

A versão apresentada por JULIO CESAR, malgrado a presença de algumas lacunas, cuida-se da única que apresenta verossimilhança com o contexto encontrado pelos policiais federais, até porque seria inimaginável admitir o fato de três indivíduos com residências tão distantes uma da outra, simplesmente, tenham se reunido, como num passe de mágica, para a consecução deste delito, com características, a meu ver, neste primeiro momento, bastante intrincadas. Aliás, diga-se de passagem, presença da utilização de uma aeronave, para a traficância internacional de significativa quantidade de entorpecentes, a indicar possível existência de uma organização bem maior por detrás do flagrante em tela, ou, no mínimo, que os três flagranteados encontravam-se em prévio concerto no intuito da prática do delito, conforme resta esclarecido pelas palavras de JULIO CESAR.

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Diante da elevada quantidade de drogas, assim como da estruturada associação que se vislumbra, estou que a custódia preventiva, para garantia da ordem pública, revela-se ato judicial de prudência, com o viso de evitar que, em liberdade, os implicados retornem a delinquir.

Digo isso, também, pois DOUGLAS – encontrado na mesma circunstância delitiva com os demais – vem reiteradamente praticando crimes. Ostenta o implicado condenação de mais de 10 anos pelo crime de tráfico de cocaína (executivo nº 1281-87.2013.811.0087, em trâmite perante o Juízo de Guarantã do Norte/MT), e recentemente, foi denunciado pelo crime de receptação, conforme se evidencia pelos autos da ação penal nº 16461-60.2015.8.09.0110 (em trâmite perante a comarca de Mozarlândia/GO, anexo).

Muito embora não se tenham encontrado registros e apontamentos criminais dos demais investigados, calha registrar que o contexto fático com o crime sob escrutínio foi praticado autoriza a se chegar à conclusão de que os investigados certamente, acaso em liberdade, tornarão a delinquir, colocando em risco, de conseguinte, a ordem pública, máxime na região de fronteira, entre Brasil e Bolívia, corredor aberto ao tráfico de drogas e armas comercializadas no país.

No mais, tenho por presente o requisito da conveniência da instrução processual, porquanto os detidos residem, ou alegam residir, fora do distrito da culpa (Guarantã do Norte, Lucas do Rio Verde e Bolívia). Por certo, aliás, tem-se que a multiplicidade de réus residentes em diferentes localidades encerra a expedição de inúmeras cartas precatórias, e até rogatórias, no caso do boliviano, a tornar a instrução processual por demais morosa e ineficaz, com prejuízo ao próprio direito à ampla defesa. Demais disso, a liberdade dos autuados, neste momento, importa dificultar a identificação de outros eventuais coautores.

Por fim, posiciono-me na trilha intelectiva de que a prisão preventiva se traduz como imperativa à garantia da aplicação da lei penal, dado que sua decretação repousa irretorquível, a partir de robustos elementos a evidenciar que, livrando-se soltos, os implicados partam em rápida retirada do Juízo da culpa, provavelmente, a Bolívia.

Digo isso, porquanto os autos apontam para uma possível existência de conexão internacional dos flagranteados. Ressalto, nesse linde, que JULIO CESAR, de nacionalidade boliviana, veio juntamente com o piloto e o proprietário da droga, e muito provavelmente faria o caminho de retorno. Esse pequeno detalhe pode revelar certo grau de intimidade entre os integrantes da

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provável associação o que deve ser sopesado, nessa quadra de cognição inicial, para fins de se sopesar acerca da periculosidade concreta dos flagranteados, e projetar a visão do Juízo, numa hipotética soltura, em que a aplicação da lei penal estaria ameaçada, dada a possibilidade de fuga do país'. (Fls. 01/08 do id 1487305).

Assim, pelo que consta dos autos, especificamente na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva para a garantia da ordem pública, existem fortes indícios de que o paciente participa ativamente, com outros integrantes, de uma engenhosa e bem estruturada organização criminosa, especializada na prática de crimes de tráfico internacional de drogas."

Da análise dos autos, verifica-se ter sido a ordem de prisão suficientemente fundamentada, indicando concretamente as razões que levaram o juízo a decretar a segregação cautelar, fundada na periculosidade concreta do paciente, demonstrada pelas circunstâncias de sua prisão, decorrente de crime de tráfico internacional cometido em concurso de agentes, envolvendo 239kg de cocaína e utilizando-se de uma aeronave avaliada em R$ 750.000,00, além de uma arma de fogo calibre 38, bem assim pela existência de organização criminosa voltada ao tráfico internacional, a isto somado o fato de que o paciente não reside no distrito da culpa.

Ademais, na hipótese, a pretensão trazida no writ – revogação da prisão preventiva – demanda o exame de circunstâncias fático-processuais de modo mais aprofundado, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório.

Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus . A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.

2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, Documento: 85680016 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/08/2018 Página 5 de 6

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após manifestação do Ministério Público Federal.

3. Agravo interno não conhecido". (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016.)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de julho de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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