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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 460008 SC 2018/0178861-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_460008_d72d4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 460.008 - SC (2018/0178861-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA ADVOGADO : CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA - SC034409 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : D P (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de D P (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente se encontra preso por falta de pagamento de pensão alimentícia. No presente writ, a impetrante alega, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão por não pagamento de pensão alimentícia. Sustenta que o paciente não possui condições de arcar com o pagamento da referida pensão, e que a execução deve prosseguir de forma menos gravosa ao devedor. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja concedida a liberdade do paciente. É, no essencial, o relatório. Na hipótese, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, uma vez que o impetrante não apresentou cópia da decisão do Juízo das Execuções que busca restabelecer, o que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal alegado. Como se sabe, compete ao impetrante, de forma correta e completa, instruir o remédio constitucional do habeas corpus, bem como narrar adequadamente a situação fática. Nesse sentido, a eminente Ministra ELLEN GRACIE, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o pedido liminar postulado no HC 107.568/PR, de que inicialmente foi relatora, esclareceu que: "os argumentos lançados pela impetrante, considero impossível se adentrar ao exame da controvérsia posta neste writ sem os documentos necessários ao seu entendimento. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de ser 'ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo' (HC 94.219/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.05.2010)" (DJe de 31/3/2011). No mesmo entendimento, mais recente julgado da Excelsa Corte sufraga a orientação de que a deficiência na instrução do writ impede a concessão de medida liminar: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. Tanto na decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto na decisão ora agravada, há o reconhecimento da deficiência da instrução dos pedidos formulados pelo ora Agravante, o que impossibilitou, respectivamente, o deferimento de liminar na instância a quo e o seguimento da presente ação. [...] 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (HC 99.889-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 7/3/2014, grifo meu.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deverá encaminhar cópia do inteiro teor do acórdão ora impugnado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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