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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_459895_ac0e1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 459.895 - SC (2018/0177865-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : KADSON EDUARDO WEIS (PRESO)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de KADSON EDUARDO WEIS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos da Apelação Criminal n. 0008548-76.2017.8.24.0033.

Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumpridas em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa.

Inconformada, apelou a defesa pugnando pela absolvição do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de provas da comercialização, ou, alternativamente, a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, tendo sido o recurso desprovido.

Nas razões do writ, a impetrante sustenta que, "muito embora o PACIENTE já fosse assistido pela Defensoria Pública à época do julgamento da apelação criminal - tanto que as razões recursais foram apresentadas por Defensora Pública (fls. 116-134) -, não houve a prévia e indispensável intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado da data da sessão de julgamento do recurso. " (fls. 6-7).

Aduz que "[...] é absolutamente desproporcional incrementar a pena do PACIENTE em 10 meses de reclusão (por crime equiparado a hediondo) em virtude de módicos 7g de crack. " (fl. 13).

Requer, liminarmente, "[...] CONCEDA-SE a ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a ilegalidade do acórdão prolatado pelo TJSC, para o fim de suspender os efeitos da condenação em relação ao excesso de pena impugnado, até julgamento final do habeas corpus " (fl. 14).

Superior Tribunal de Justiça

É, no essencial, o relatório.

Na hipótese, não está presente o fumus boni iuris, indispensável ao provimento de urgência.

De início, em relação à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, o contrangimento ilegal invocado pela parte impetrante não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco, logo, não permite a constatação da patente ilegalidade sustentada e obsta, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada.

De outra parte, quanto à utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena, em juízo de cognição sumária, não observo o fumus boni iuris indispensável ao deferimento do pedido liminar. Com efeito, o Tribunal a quo manteve a fração de 1/6 de aumento da pena-base, nos termos da seguinte motivação, in verbis:

"O apelante insurge, ainda, contra o aumento realizado na pena-base em razão da natureza da droga, sustentando que a quantidade foi ínfima, não se adequando a majoração ao disposto no artigo 42, da Lei 11.343/06.

No entanto, o aumento da pena-base observando a natureza-nocividade da droga apreendida não viola o disposto no art. 42, da Lei n. 11.343/2006, pois o dispositivo não exige a cumulatividade dos requisitos referentes à quantidade e à natureza do entorpecente.

Este é o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

'HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. - No caso, a exasperação das penas-base dos pacientes acima mínimo legal, tomando por base a nocividade do entorpecente apreendido - crack -, constitui motivação idônea para tal fim, pois em consonância à jurisprudência desta Corte. Precedentes. - O fato de o sentenciante ter destacado, para exasperar as penas-base, apenas a nocividade da droga apreendida não viola o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois este não exige a cumulatividade dos requisitos referentes à quantidade e à natureza do entorpecente. - Habeas

Superior Tribunal de Justiça

corpus não conhecido. (HC 358.166/SC, Rei. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016). - grifei.'

[...]

Portanto, ainda que não tenha sido apreendida grande quantidade de droga, agiu com acerto a autoridade judicial sentenciante ao exasperar a pena com base na natureza-nocividade do entorpecente (crack)." (fls. 204-205, e-STJ).

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, ao menos em juízo perfunctório, não se mostram desarrazoados ou ilegais, sobretudo porque em acordo com o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, in verbis:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. OUSADIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3 (um terço), demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de causas de aumento. Nesse diapasão, a Súmula n. 443/STJ.

3. É pacífica neste Tribunal Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.

4. In casu, o regime prisional mais severo foi devidamente fixado na origem, que levou em consideração a gravidade concreta do delito praticado pelo paciente, ao imobilizar a vítima em via pública, ameaçando-a com uma faca encostada em seu corpo, circunstâncias reveladoras de ousadia e periculosidade Documento: 85672249 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/08/2018 Página 3 de 4

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concreta na conduta do agente, além de menoscabo com a integridade física das pessoas, que afasta a incidência da Súmula n. 440/STJ.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para limitar o recrudescimento da pena do paciente, na terceira fase da dosimetria, à fração de 1/3 (um terço), redimensionando sua reprimenda ao patamar de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado." (HC 318.833/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016 – grifei.)

Assim, não se verifica, primo ictu oculi, a patente ilegalidade sustentada pela defesa, o que obsta, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, especificamente, no tocante à intimação pessoal da Defensoria Pública.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de julho de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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