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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_459678_90768.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 459.678 - SP (2018/0176333-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO WILD AFONSO OGAWA FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WAGNER MARIANO DA SILVA DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WAGNER MARIANO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos autos da Apelação n. XXXXX-43.2015.8.26.0603. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 155, caput, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo. Alega a impetrante que "o E. STF não determinou que a prisão passe a ser decorrência automática do julgamento de todo e qualquer recurso de apelação, como parecer crer a autoridade ora apontada como coautora" (fl. 4, e-STJ). Aduz que "o iter criminis, verifica-se que a conduta perpetrada pelo paciente quedou deveras distante da consumação" (fl. 6, e-STJ). Sustenta falta de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional mais gravoso. Requer "a concessão da liminar para conceder o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou, imediatamente estabelecer o regime inicial aberto de cumprimento de pena e, ao final, postula que seja concedida a ordem de Habeas Corpus, nos termos dos itens 2.1 e 2.2, ratificando-se a liminar" (fl. 10, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Em relação ao alegado constrangimento ilegal decorrente da expedição do mandado de prisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246 RG/SP, julgado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que: "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" (ARE 964.246-RG, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 159, § 1º E ART. 288, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA). CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU ADVOGADO. EXECUÇÃO DA PENA EM SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO V. ACÓRDÃO VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] II - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que 'a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal' (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 25/11/16). III - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, de forma que é possível a determinação do cumprimento provisório da pena fixada, após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em embargos infringentes. [...] Habeas corpus não conhecido."( HC 449.230/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018 grifei.) No mais, em juízo de cognição sumária, não observo o fumus boni iuris do pedido, uma vez que a pretensão de readequação da dosimetria da pena demanda aprofundado exame das circunstâncias fático-jurídicas o que, em regra, é alheio ao propósito do remédio heroico, notadamente em razão do entendimento desta Corte de que"a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( HC 369.733/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 2/12/2016). Por fim, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o acórdão apresentou fundamentos suficientes para fixar semiaberto. In verbis: "A reincidência impede qualquer benefício, o 'sursis' ( CP, art. 77, inciso I), ou substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ( CP, art. 44, § 3º). Em virtude dos mesmos fundamentos que justificaram a elevação da pena, os maus antecedentes e a reincidência, foi bem aplicado o regime semiaberto para expiação da reprimenda. Subsiste, assim, integralmente a r. sentença" (fls. 28-29, e-STJ). Desse mesmo modo, verifica-se que, na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o Tribunal a quo manteve a harmonia com a avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Ademais, o regime inicial foi fixado pelas instâncias ordinárias em decorrência dos maus antecedentes e da reincidência do paciente, não se configurando, primo ictu oculi, flagrante ilegalidade apta a possibilitar, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada. Assim, as circunstâncias acima narradas desautorizam o afastamento, de plano, da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de modo que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, não veiculando situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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