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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 459604 RJ 2018/0176099-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_459604_61980.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 459.604 - RJ (2018/0176099-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JULIANO VIEIRA E OUTRO ADVOGADOS : JULIANO VIEIRA - SC014260 ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ALAN CRUZ TAVARES FREITAS PACIENTE : HELDER LOURENCO DE AMORIM PACIENTE : MARCIO PORTO LAGOAS PACIENTE : DOMINIQUE ALVES OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALAN CRUZ TAVARES FREITAS, HELDER LOURENÇO DE AMORIM, MARCIO PORTO LAGOAS e DOMINIQUE ALVES OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n. 0027375-44.2018.8.19.0000. Consta dos autos que os pacientes tiveram a prisão preventiva decretada, em 29/11/2017, pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4, da Lei n. 12.580/2013, por integrarem organização criminosa voltada à prática de várias atividades ilícitas com o objetivo de obter vantagens econômicas indevidas. Defendem os impetrantes, em síntese, que não estão presentes, na hipótese, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Requer, ao final, o deferimento da medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva. É, no essencial, o relatório. Em juízo de cognição sumária, não observo o fumus boni iuris do pedido, uma vez que o Tribunal de origem, ao denegar a ordem, consignou a necessidade da prisão nos seguintes termos (fls. 28-30): "Nota-se que as decisões atacadas se encontram suficientemente fundamentadas, seja pela presença do fumus comissi delicti, seja diante do periculum libertatis, eis que permanecem inalterados os motivos que autorizam a segregação cautelar, em especial, para assegurar a ordem pública. Militar existe a possibilidade de manutenção da prisão preventiva, com base na preservação dos princípios a hierarquia e disciplina, o que é amplamente aceito pela jurisprudência das cortes superiores, inclusive teria sido sustentado no recebimento da denúncia. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime e outras circunstâncias, podem provar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Sendo assim, tenho que a ordem de prisão preventiva se baseou integralmente nos indícios aceitáveis de autoria e materialidade, postando a sua valoração no sentido de que a custódia cautelar é mecanismo importante até mesmo para se evitar situações de continuidade da sua prática. Frisa-se que há muito já se entende que as supostas condições pessoais favoráveis do agente, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, eis que esta deve ser sopesada com os requisitos da custódia cautelar presentes. Por outro lado, a prisão preventiva é cabível, eis que a pena máxima em abstrato prevista para o crime em tela excede 04 (quatro) anos, adequando-se à hipótese descrita no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não se afigura em constrangimento ilegal a justificar a restituição de sua liberdade individual. Verifica-se, que a medida prisional foi imposta e mantida de modo suficientemente motivado em atendimento ao que dispõe o art. 93, IX da CR/88, extraindo-se das decisões transcritas, não só a adequação da cautela ao caso, como também a necessidade de sua imposição. Dessa forma, conclui-se pela necessidade da medida para garantia da ordem pública e para assegurar-se a aplicação da lei penal, nos moldes do art. 312 do CPP."Tais fundamentos, revelam-se, em princípio, suficientes para justificar a necessidade e adequação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, em um juízo perfunctório, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado que justifique o deferimento da medida de urgência, devendo a controvérsia ser decidida após tramitação completa do feito, inclusive, com parecer ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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