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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0175677-60.2018.3.00.0000 SP 2018/0175677-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_459546_6b2c1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 459.546 - SP (2018/0175677-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ELTHON SIECOLA KERSUL - SP291440 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GABRIEL HENRIQUE MOREIRA GENEROSO (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE MOREIRA GENEROSO contra acórdão do TJSP, que julgou o recurso de apelação criminal nos termos da seguinte ementa (fl. 78, e-STJ): "Apelação Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal Absolvição Impossibilidade Comprovadas autoria e materialidade delitivas Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral acusatória Emprego de arma de fogo Apreensão Desnecessidade Validade da prova oral que indica seu uso Precedentes das Cortes Superiores Penas corretamente aplicadas Mantido o regime fechado pela gravidade concreta dos delitos Recursos defensivos improvidos." Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 70, ambos do Código Penal. Pela mesma decisão foi negado o direito ao recurso em liberdade. Aduz a impetrante que o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo constrangeu ilegalmente o paciente ao não afastar da causa especial de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo; ao admitir aumentos indevidos na terceira fase de dosimetria, à luz da Súmula 443/STJ; ao não afastar o concurso formal de crimes, pois a hipótese se trata de crime único; e ao manter a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a lei permite, sem fundamentação idônea. No presente writ, busca-se, em liminar e no mérito, a concessão de ordem que reconheça a absolvição por insuficiência probatória, tendo como pedidos subsidiários a redução das duas qualificadoras adotadas pelo Juízo para apenas um aumento de pena, em seu patamar mínimo (1/3), assim como a fixação do regime semiaberto. É, no essencial, o relatório. Na espécie, não reputo presentes os requisitos necessários ao provimento de urgência. A pretensão liminar trazida no writ ajustes na dosimetria da pena e fixação do regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena demanda o exame de circunstâncias fático-processuais de modo mais aprofundado, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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