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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 459205 RS 2018/0173310-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_459205_3141b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 459.205 - RS (2018/0173310-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : AVADIR COSTA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AVADIR COSTA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido nos autos do Agravo em Execução n.º 0050204-14.2018.8.21.7000, ementado nos seguintes termos (fl. 70): "AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA NO TRABALHO EXTERNO. JUSTIFICATIVA DESACOLHIDA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A conduta do agravante de não comparecimento ao serviço externo é de natureza grave. Como bem referido na origem, não restou devidamente justificada a ausência do apenado ao local de trabalho, devendo ser observado que suas alegações não encontram respaldo em qualquer elemento probatório colacionado aos autos, não tendo sequer acostado atestado que comprovasse a alegada consulta odontológica, razão pela qual vai mantida a falta grave e os consectários legais, nos termos proferidos pelo juízo de origem. A conduta faltosa deverá repercutir sobre a remição da pena (prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado), incluídos os dias a remir anteriores à prática da infração disciplinar, não se constituindo em direito adquirido, tampouco coisa julgada, mas gerando, tão somente, expectativa de direito, sujeita à condição resolutiva, ou seja, ao bom comportamento carcerário, com ausência de infração de natureza grave. Regressão ao regime fechado, nos termos legais Não houve alteração da data-base na origem. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."Consta dos autos que o Paciente"cumpria pena de 66 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, quando, em 29 de outubro de 2015, afastou-se de seu serviço externo sem permissão" (fl. 72). O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão do Apenado para o regime fechado e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos (fls. 23-24). Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. Neste writ, sustenta-se, em suma: a) a desproporção da decisão que considerou o fato praticado pelo Paciente como falta grave; b) o descabimento da regressão de regime; c) a ilegalidade na decretação da perda dos dias remidos. Requer-se, em liminar e no mérito, a cassação do acórdão impugnado e da decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente diante do que se consignou no acórdão ora impugnado, in verbis (fls. 72-73): "[...] Como bem referido na origem, não restou devidamente justificada a ausência do apenado ao local de trabalho, devendo ser observado que suas alegações não encontram respaldo em qual elemento probatório colacionado aos autos, não tendo sequer acostado atestado que comprovasse a alegada consulta odontológica, razão pela qual vai mantida a falta grave e os consectários legais, nos termos proferidos pelo juízo de origem. Um dos consectários legais ao condenado que comete falta grave é a regressão do regime de cumprimento da pena, tal como previsto no art. 118, inciso I, da LEP. Assim, correta a regressão para o regime fechado, devendo este ser mantido. Quanto aos dias remidos (prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado), constitui-se como medida imperativa, não se constituindo em direito adquirido, tampouco coisa julgada, mas gerando, tão somente, expectativa de direito, sujeita à condição resolutiva, ou seja, ao bom comportamento carcerário, com ausência de infração de natureza grave." Em relação ao reconhecimento da prática de falta grave e à consequente regressão de regime, não se observa, primo ictu oculi, ilegalidade manifesta, sobretudo porque o acórdão impugnado não parece destoar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte julgado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR DENTRO DA CASA PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art. 50, VII, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ademais, vale registrar que se consolidou neste Tribunal Superior de Justiça 'entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais' ( HC n. 377.551/SP, QUINTA TURMA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 28/3/2017). 3. O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP). 4. Inexiste flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, nos termos do art. 127 c/c o art. 57 da LEP. Habeas corpus não conhecido." ( HC 417.395/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe de 20/06/2018.) No tocante aos dias remidos, verifica-se que a Parte Impetrante não demonstrou a configuração do requisito do periculum in mora ônus que compete à Defesa , já que não esclareceu, concretamente, se a concessão da medida urgente restabelecimento dos dias remidos refletiria na situação prisional do Paciente de forma a ampará-lo imediatamente com eventual progressão de regime ou outro benefício da execução ou até mesmo extinção da pena. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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