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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 459121 SC 2018/0173119-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_459121_090bd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 459.121 - SC (2018/0173119-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : LUCIANO COELHO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO COELHO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO REVELIA E DA COLHEITA DAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O CRIME CONTRA A VIDA. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do CPP). Não pode o réu, em seu proveito, alegar nulidade a que deu causa. - A pronúncia encerra em si um juízo de viabilidade da acusação, ato por meio do qual o Magistrado, em fundamentação propositalmente comedida: a) afirma a existência de prova quanto à ocorrência do crime investigado; b) destaca os indícios de autoria pelo réu; e c) relata as circunstâncias em que supostamente o delito se deu. Restringindo-se esse ato a um"mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri"( AgRg no AREsp 895.451/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2017), eventual dúvida resolve-se contra o réu e a favor da sociedade."(Fl. 495) Narram os autos que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 129, § 9.º, e no art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, em concurso material, na forma da Lei n.º 11.340/2006, porque, em outubro de 2010, teria matado sua companheira, que sofria constantes lesões corporais, com golpes de faca. Sustenta a Defensoria Pública Impetrante que o processo é nulo, diante de: "(a) a realização da audiência de instrução sem a presença do PACIENTE por responsabilidade exclusiva do Juízo a quo, que se absteve de envidar esforços mínimos à intimação do PACIENTE, acarretando, com isso, inegável prejuízo à sua defesa, assim como (b) a decretação da revelia do ACUSADO em evidente violação ao devido processo legal" (fl. 10). Aduz que o Estado não esgotou os meios de localização para a intimação do acusado. Defende "que a ausência de intimação não ocorreu por alteração de endereço, mas sim em função do horário em que foram realizadas as diligências" (fl. 12). Busca, liminarmente, suspender os efeitos da sentença de pronúncia oriunda de processo absolutamente nulo. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente porque o Tribunal local ressaltou (fl. 506): "Como muito bem lembrado pela Procuradoria de Justiça sendo o réu conhecedor do processo crime que responde, tem o dever de manter atualizado endereço nos autos. Justamente atento a essa obrigação, o legislador expressamente estabeleceu que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do CPP)". E finaliza: Nessa perspectiva, não pode o apelante que deixa de informar mudança de endereço ao Juízo criminal, posteriormente suscitar a nulidade do ato a que deu azo (decretação da revelia), conforme inteligência do art. 565 do Código de Processo Penal."Como se percebe, o acórdão recorrido afastou a nulidade na decretação da revelia, pois o acusado mudou de residência e não comunicou seu novo endereço ao juízo. Tais fundamentos não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente considerando que se encontram conforme à orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse sentido:"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO PESSOALMENTE. ART. 392, II, DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Na hipótese, a intimação foi realizada por edital porque não se conseguiu intimar pessoalmente o paciente, uma vez que ele próprio descumpriu a obrigação de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço. 3. Nos termos do art. 565 do CPP, não poderá as partes arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, o que se verifica na hipótese. 4. Hipótese em que a defensa técnica foi intimada pessoalmente da sentença condenatória, o que é suficiente conforme estabelece o art. 392, II, do CPP. Precedentes. 5. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo ( CPP, art. 563). 6. Habeas corpus não conhecido." ( HC 377.207/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017 - grifei.) Assim, a espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente exame perfunctório e singular. Reserva-se, portanto, ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do mandamus, a apreciação definitiva da matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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