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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 459015 SP 2018/0172373-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_459015_c6d32.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 459.015 - SP (2018/0172373-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANNA CECILIA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA - SP0259961 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JHONATHAN BRAZ GONCALVES (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JHONATHAN BRAZ GONÇALVES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação Criminal n.º 0024314-95.2015.8.26.0224. Consta dos autos que o Paciente foi condenado, no art. 33, caput, c.c. o art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Irresignada, a Defesa interpôs apelação. O Tribunal deu parcial provimento ao recurso para "(...) reconhecer, em seu favor, a circunstância atenuante da maioridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), bem como afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, reduzindo suas penas para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e, 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor diário mínimo (...)." (fl. 70). Nas razões deste writ, a Defesa alega que seja aplicada a redução no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que o Paciente preenche os requisitos legais, quais sejam, "(...) o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa." (fl. 5). Busca, em liminar e no mérito, que seja aplicada a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, bem como a fixação de regime aberto ou semiaberto, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de liberdade em restritiva de direitos. É o relatório. Decido. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 pelo Tribunal de origem se deram nos seguintes termos (fls. 82-83): "Os 50g de cocaína apreendidos seriam suficientes para confecção de cerca de 2.500 doses letais, que serviriam, da mesma forma, para alimentar o vício de número excessivo de usuários. Tais circunstâncias não podem ser desprezadas no momento da imposição do regime de cumprimento de pena, bem como do afastamento da causa especial de redução de pena prevista no § 4o, do art. 33, da Lei nº 11.343/06."Com fundamento na quantidade de entorpecentes (50 gramas de cocaína), este Tribunal já considerou ser possível afastar a incidência da causa de redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Confira-se: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PREJUDICADOS. MONTANTE DA PENA QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES NOS ARTS. 44, I, E 33, § 2º, C, AMBOS DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - [...]. - Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Hipótese em que não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e nas circunstâncias em que o delito ocorreu, as quais indicam que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Modificar tal conclusão requer o revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. - Uma vez inalterada a pena corporal, pois mantido o não reconhecimento do tráfico privilegiado, ficam prejudicados os pleitos de substituição da pena corporal e de fixação do regime aberto, uma vez que o montante da pena - 5 anos de reclusão - não atende aos requisitos objetivos do art. 44, I, e 33, § 2º, c, ambos do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido."( HC 375.218/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016 grifei) No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Logo, a quantidade da droga (50 gramas de cocaína) circunstância judicial desfavorável , embora não tenha sido utilizada para aumentar a pena-base fixada no mínimo legal , serve para justificar o regime prisional mais gravoso, que, no caso, considerando a pena fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) meses de reclusão, seria o fechado. Neste sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.340/2006. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO DA DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RAZOABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. ILEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida podem interferir na escolha do percentual da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de n. 11.343/2006. Precedentes. 3. O quantum da condenação (2 anos e 6 meses), a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade e a natureza da droga apreendida (45,3g de cocaína) permitem ao paciente iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, conforme art. 33, § 2º, alínea b, do CP, c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto." ( HC n.º 310.633/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe de 25/11/2015) Dessa forma, ao menos primo ictu oculi, não há como se constatar a patente ilegalidade sustentada pela Defesa, o que obsta, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 17 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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