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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0170278-50.2018.3.00.0000 SP 2018/0170278-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_458739_502a7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 458.739 - SP (2018/0170278-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RODOLPHO PETTENA FILHO ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS ALEXANDRE SILVA PONTES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ALEXANDRE SILVA PONTES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação Criminal n.º 0013993-35.2009.8.26.0604. Consta dos autos que o Paciente, juntamente com outro corréu, foi absolvido, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Civil, da imputação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 33, § 1.º, e 35 da Lei n.º 11.343/2006, por ter sido surpreendido com 18,25kg de cocaína, 500g de maconha, 790g de crack, além de material empregado para a produção de entorpecentes (5 galões e 11 garrafas de éter, caixas de bicarbonato de sódio, pipetas vazias, várias embalagens de fermento em pó, 4 colheres, faca, panela, 4 bacias, 2 liquidificadores e instrumentos com resquícios de cocaína). Em apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial, para condenar o Paciente às penas de 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.100 dias-multa, por incorrer no art. 33, caput, § 1.º, e 35, todos da Lei n.º 11.343/2006, c.c. o art. 69, caput, e 70, parte final, ambos do Código Penal, em ementa assim delineada: "Tráfico, posse de insumos para produção de drogas e associação para o tráfico (art. 33, 'caput', 33, § 1º, e 35, 'caput', todos da Lei nº 11.343/2006). Absolvição na origem. Irresignação ministerial. Procedência. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade de drogas, além das circunstâncias da prisão, que revelam comércio. Posse de produto, em alta quantidade, definido por Portaria nº 344/98, da ANVISA, como insumo para produção de drogas. Associação, ademais, evidenciada. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Delação anônima e procedimentos investigativos caracterizadores da traficância e da associação. Versões exculpatórias inverossímeis. Impossibilidade de Responsabilização inevitável. Prova suficiente à condenação. Concurso material caracterizado. Crimes praticados com desígnios autônomos. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento operado. Circunstâncias mais graves para o tráfico e para a posse de insumos de narcóticos. Base majorada. Causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, inaplicável. Alta variedade de entorpecentes e habitualidade verificadas. Regime fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Apelo provido, com expedição de mandados de prisão." Nas razões deste writ, sustenta a Defesa, em suma, as seguintes teses: (I) a insuficiência probatória da autoria delitiva do Paciente em relação aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, pois baseada na frágil convicção do relato dos policiais, não tendo sido produzido nenhum outro registro ou prova documental da sua participação; (II) a ausência de motivação para a pena-base ficar acima do mínimo legal; e (II) a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas em seu grau máximo. Requer, em liminar, apoiada na absolvição do Paciente, a expedição de alvará de soltura. É o relatório inicial. Passo a apreciar o pedido de provimento urgente. Não reputo presente um dos requisitos necessários ao provimento de urgência, qual seja, o fumus boni iuris. O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial para condenar o Paciente com base nos seguintes fundamentos: "Acusados Carlos e Valdemar, associados para a prática da traficância, mantém, em uma residência, entorpecentes para o tráfico e produtos utilizados como insumos para confecção de drogas a serem traficadas. Policiais Civis recebem delação anônima acerca da prática de tráfico de drogas por" Xande "e"Gordinho', identificados como os acusados Carlos e Valdemar, respectivamente, com armazenamento de drogas em uma residência e uso de veículos Montana e Corsa, momento em que iniciam campana investigativa e, por 15 dias, observam a movimentação do imóvel, constatando que atais veículos comparecem ao imóvel e lá permanecem constantemente. aqueles policiais, após chegada dos acusados Carlos e Valdemar à residência, naqueles respectivos veículos, efetuam a abordagem, momento em que Carlos logra evadir-se. [...] Preso em flagrante o réu Valdemar, o acusado Carlos é identificado e localizado posteriormente, através de sua documentação deixada no veículo Montana. [...] Descrevem precisamente que, recebida delação anônima a respeito da traficância, esta indicava a ocorrência de tráfico de drogas no imóvel, praticada pelos indivíduos "Xande" e "Gordinho", sendo este o "químico", com utilização de veículos Montana e Corsa. Em diligências investigativas, constataram que tais veículos efetivamente visitavam o imóvel, onde seus ocupantes permaneciam por certo período e, após, deixavam o local. Destacam que o local era de difícil acesso, de modo que a observação se efetuava à distância. Constatada a regularidade da presença de tais veículos ao local, no dia da abordagem, tão logo avistaram os veículos, procederam à abordagem, que foi iniciada e cumprida em alguns minutos, dada a distância do local. Destacam que os acusados e demais indivíduos ali presentes, que conversavam em conjunto, tentaram evadir-se, sendo todos detidos, exceção feita a um deles, que logrou evadir-se em poder das chaves do veículo Montana. [...] Em vistorias ao veículo Montana, apreendeu-se uma multa de trânsito praticada com automóvel de propriedade do acusado Carlos Alexandre, possibilitando-se sua identificação e localização. E os policiais destacam que, além da coincidência de nome do acusado Carlos Alexandre com a alcunha "Xande", este possuía características semelhantes às do indivíduo que se evadiu durante a abordagem em poder das chaves do automóvel Montana. [...] E a respeito das alegações defensivas, de que a testemunha Ricardo afirma ter avistado um indivíduo moreno a evadir-se do local, enquanto o acusado Carlos Alexandre tem a cútis branca, vale dizer. A pele clara é justamente característica de indivíduo moreno, pois este é o tipo de pele que se define como trigueira, de quem tem pele clara e cabelos escuros. Assim, o moreno é branco, não negro nem pardo. E não se deve prolongar sobre questões do vernáculo ou de geografia social. Isto é o que quer a Defesa, a fim de afastar a ótica do que realmente importa. Ademais, em vistorias ao imóvel, localizaram nada menos que 18,25 (pjilogramas de cocaína, 500 gramas de 'maconha', 790 gramas de 'crack', além de 5 galões mais 11 garrafas de éter, diversas caixas dc bicarbonato de sódio, pipetas vazias, várias embalagens de fermento em pó, 4 colheres, faca, panela, 4 bacias e 2 liquidificadores, instrumentos com resquícios de cocaína. Evidentemente autênticos os relatos. A comprovar que os acusados não apenas mantinham em depósito narcóticos para a comercialização, como também tinham em depósito produto utilizado como insumo para a confecção de entorpecentes. Afinal, foram apreendidos nada menos que 5 galões e 11 garrafas de éter, produto listado na Portaria nº 344/98 ANVISA, lista D-2, item 7, como insumo para fabricação e síntese de entorpecentes. Caracterizado, ademais, que a mantença em depósito de tais produtos se destinava à confecção de narcóticos, tanto que diversos petrechos apreendidos no local demonstram que os acusados lá praticavam a fabricação e a divisão de entorpecentes em porções comercializáveis. E nem se avente de consunção, já que os crimes são perfeitamente autônomos e, 'in casu', veem-se preenchidas categórica e distintamente as duas condutas criminosas. [...] O que leva à segurança condenatória dos crimes de tráfico de entorpecentes, posse de insumos para produção de narcóticos e, evidentemente, a associação para o tráfico. Afinal, a delação anônima que inicia o procedimento investigativo já trazia a informação da associação, que se evidenciou durante a campana operada pelos Policiais, sempre a presenciar os dois veículos utilizados pelos acusados no local, a caracterizar permanência e estabilidade na associação, além de divisão de funções. Tanto que o acusado Valdemar era tido como o "químico", ou seja, o preparador dos narcóticos. E nada se alegue contra as palavras daqueles agentes da Porquanto não há suspeita sobre elas, mormente quando, exatamente como aqui, estão coerentes e consonantes ao demais do contexto probatório. [...] Donde inexistir qualquer dúvida de que os acusados realmente praticaram os delitos imputados. O acusado Carlos Alexandre, por sua vez, alega que estava a trabalhar e que o veículo Montana pertencia à testemunha Fábio. E Fábio, ouvido judicialmente, f. 398/402, quer fazer crer ser o indivíduo que estava no local quando da abordagem policial e que se evadiu em poder da chave do veiculo Montana, que alega pertencer-lhe, chegando a afirmar que o veiculo está em seu nome. Todavia, não apresenta qualquer documentação do veiculo, que, ademais, estava em nome da pessoa de Eliandro Leme, f. 24, e não em nome da testemunha. Ademais, não fornece qualquer explicação do porquê da apreensão de multa veicular em nome de Carlos Alexandre no veículo Montana. Comprovado, enfim, que o veiculo não lhe pertencia, sua versão fica débil e incomprovada. Não bastasse, alega ser o indivíduo que estava no local por ocasião da abordagem, mas sua presença não é confirmada pelas demais testemunhas da abordagem policial (Daniel, f. 403/408, e Nelson, f. 409/414). Ademais, Nelson conhece a testemunha Fábio e em momento algum afirma que ele estava no local da abordagem. Enfim, trata-se de um depoimento inconsistente e que não se presta a confirmar a fantasiosa versão do acusado. Ao reverso, traz tantas contradições que chega mesmo a infirmá-la, 'data venia '. Por fim, quanto à alegação de que o acusado Carlos estava trabalhando, não há qualquer comprovação, uma vez que a testemunha Fábio não trabalha cora o réu e, ademais, apresenta um depoimento repleto de inconsistências, donde sua imprestabilidade. Nestes termos, aceitar-se as versões dos réus seria fechar os olhos a uma realidade manifesta e dar costas ao óbvio, em total e completo desapego às normas genéricas da verdade e de bom senso, que emanam sem nenhuma dúvida dos autos. Nada obstante deva estar o julgador sempre atento e dedicado às teses defensórias, verdade é que há um momento em que as versões não podem ser aceitas, pelo óbvio manifesto que representam sua irrealidade. [...] Tanto não é possível, na verdade, exatamente porque as escusas são para livrá-los da responsabilização, que é imperiosa, todavia. O mesmo se diz em relação ao inconsistente e débil testemunho de Fábio, como acima se viu. Ou valem as palavras dos Policiais, ou se estará dando crédito maior a quem transporta e traz consigo drogas com finalidade de comercialização, em plena ação delituosa. No confronto, portanto, não há como se inverter as posições. Muito mais lógico e prudente, portanto, o crédito a quem cumpria a lei e agia de conformidade a ela. [...] Crimes caracterizados, portanto e como se vê (art. 33,"caput", da Lei n.º 11.343/06). E igualmente comprovada o associação para o tráfico. Uma vez que há elementos suficientes para garantir a materialidade e a autoria delitiva. É que restou comprovado o caráter permanente e estável da associação entre os acusados, tanto que as delações apontavam ambos como traficantes, um deles como "quimico" e ambos são visualizados com seus veículos no local que funcionava como depósito de drogas e de insumos, além de verdadeira "fábrica" de entorpecentes Enfim. Associação para o tráfico evidente. Não há, enfim, fragilidade probatória, 'data venia' do entendimento da origem."(fls. 130-139) Diante da fundamentação registrada acima, em juízo de cognição sumária, não se constata o fumus boni iuris do pedido, em especial porque o acórdão condenatório não se mostra, primo icto oculi, desarrazoado ou ilegal, amparando-se nos elementos fático-probatórios dos autos. Tal circunstância impede a revisão daquele entendimento na via estreita do habeas corpus. Ademais, a pena foi deslocada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida 18, 25kg de cocaína, 500g de maconha, 790g de crack, além do vasto material empregado para a produção de entorpecentes , o que, primo ictu oculli, são motivos suficientes para justificar a majoração acima do mínimo legal, pois,"nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado"(HC 411.199/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017; grifei). Por fim, ressalto que"rever esse entendimento, para fazer incidir o patamar máximo da causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes." (HC 447.357/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018.) Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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