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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_457816_009f7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 457.816 - RS (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CESAR RAFAEL RODRIGUES DOMINGUES (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CESAR RAFAEL RODRIGUES DOMINGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Apelação Criminal n.º 70077698652. Consta dos autos que o Paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em razão de guardar e ter em depósito, para fins de entrega a consumo, 01 (um) tijolo de maconha, com peso aproximado de 250 (duzentos e cinquenta) gramas e 17 (dezessete) invólucros da mesma substância entorpecente, com peso aproximado de 82 (oitenta e dois) gramas. Interposto recurso de apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo. No presente writ, a Impetrante sustenta que o Paciente preenche os requisitos necessários à concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas em seu patamar máximo, à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como à fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não apresenta patente teratologia ou carência de fundamentação no tocante ao patamar de incidência da causa de redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e com relação ao abrandamento do regime prisional, tendo as instâncias ordinárias fundamentado o entendimento na periculosidade do réu, que se dedicava profissionalmente à traficância, como se vê dos seguintes trechos do decisum que fixou a pena (fls. 209-210): Nesse passo, vê-se ter sido fixada a pena base no mínimo legal (fl. 100), assim mantida embora presente a atenuante da menoridade, em observância ao verbete sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça1, não merecendo guarida a pretensão defensiva de aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois o acusado, como visto, não admite a prática da conduta que lhe é imputada. Por outro turno, com respeito à observância da minorante de que trata o art. 33, § 40, da Lei Antidrogas, não merece reparo a decisão atacada, porquanto a vultosa quantidade da droga está a evidenciar dedicação do réu à narcotraficância, a qual também é demonstrada pelo fato de o recorrente figurar como réu em três feitos outros, dois deles pela prática de tráfico de drogas, somada, ainda, a imputações criminais graves, não fazendo jus à causa de diminuição de pena precitada, como bem registrado pelo magistrado de primeiro grau, verbis. [...] Por isso que resta prejudicada a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ultrapassa aquela, fixada em cinco anos de reclusão, o quantum que enseja a adoção de tal providência, bem assim a de alteração do regime prisional, pois o semiaberto decorre da regra posta no art. 33, § 2^, alínea b, do Código Penal. Com efeito, "segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ou, até mesmo, no impedimento da aplicação da referida minorante quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes", como ocorre na hipótese ( HC 308.824/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2016). Quanto ao regime de cumprimento da pena, cumpre ressaltar que, em 27 de junho de 2012, o Tribunal Pleno da Corte Suprema, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, declarou incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90 (redação dada pela Lei n.º 11.464/07) e afastou a obrigatoriedade apriorística de se fixar o regime inicial fechado para os condenados por tráfico. Assim, independentemente do caráter hediondo do crime, deve o julgador, ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, observar o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva foi estabelecida em quantum superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão 5 (cinco) anos de reclusão. A natureza e quantidade vultosa da droga maconha é circunstância judicial desfavorável que serve para justificar o regime prisional mais gravoso. Cumpre ressaltar que é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "[a] quantidade e a natureza da droga apreendida (maconha e crack) justificam a determinação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal" ( AgRg no AREsp 1.134.047/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Na mesma linha de entendimento: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 6. No caso, a quantidade e natureza da droga apreendida justifica a fixação do regime fechado. 5. Habeas corpus não conhecido" ( HC 408.684/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017; sem grifos no original). Por fim, fica prejudicado o pleito de substituição da pena reclusiva por medidas restritivas de direitos, visto que o montante arbitrado não atende ao requisito objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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