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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0395253-75.2018.8.13.0000 MG 2018/0182372-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/08/2018
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_100837_e4ec2.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.837 - MG (2018/0182372-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LOYAN XAVIER RIBEIRO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por LOYAN XAVIER RIBEIRO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça Estado de Minas Gerais, que, nos autos da impetração originária (HC 1.0000!18.039525-3/000), denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 79, e-STJ): "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O" habeas corpus "não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias da prisão, apreensão de grande quantidade de droga, reiteração criminosa -ia à quebra de compromisso assumido com o Estado". Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Alega o recorrente, nas razões do presente recurso ordinário, que está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da sua prisão quando a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sem a devida fundamentação. Aduz ausência de pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar e demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar pleiteada. Requer a concessão da liminar para que seja revogada a prisão preventiva e lhe concedido o direito de responder ao processo em liberdade. É, no essencial, o relatório. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, concomitante e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguído e do perigo na demora. Da análise dos autos, tenho que não está demonstrada a presença do requisito da plausibilidade do direito alegado, mormente diante da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 81/83, e-STJ): "Presentes os requisitos legais, conheço da presente ação autônoma de impugnação. Li atentamente as razões da impetração, as informações prestadas, a documentação acostada, o parecer da Procuradoria -Geral de Justiça e entendo que a ordem deve ser denegada, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, importa consignar que não há como, neste remédio de cognição sumária, analisar as teses de negativa de autoria, sendo a instrução criminal o momento apropriado para se apurar se o paciente de fato participou da prática delitiva e, em caso positivo, qual a medida do seu envolvimento. Ademais, para a manutenção da prisão preventiva, exigem-se somente indícios da autoria, e não a sua prova inconteste, cuja apuração, repita-se, será objeto da instrução criminal. (...) Assim, passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva. Registro que não é possível vislumbrar qualquer vício ou irregularidade na decisão que aqui se impugna, vez que aponta elementos concretos que fundamentam a essencialidade da medida neste momento processual, nos termos do que determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo possível identificar a situação peculiar que requer a adoção da medida cautelar mais gravosa (f. 45-v). Conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal,"a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". No caso sob exame, quanto à existência do fato delituoso e sua autoria, embora o presente remédio constitucional não comporte dilação probatória, tenho que, em uma análise Rimaria dos documentos trazidos aos autos, existem indícios suficientes da participação do paciente na prática dos delitos, conclusão que é extraída, sobretudo, do APFD de f. 39- 42. No que tange aos demais requisitos previstos no artigo 312 do CPP, verifico que há fatos concretos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Conforme consta nos autos, foram apreendidos aproximadamente 321g de cocaína. Ora, além das circunstâncias envolvendo a prisão, a considerável quantidade de droga apreendida constitui indício veemente da periculosidade do paciente e de sua aço no meio social, exigindo uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade de locomoção, demonstrando, por conseguinte, a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar, a bem da ordem pública. (...) Além disso, consta da CAC de f. 38, que o paciente possui dois processos em instrução, sendo ambos por posse/porte de arma de fogo, já lhe tendo sido concedida 1iberdade provisória em duas oportunidades, sendo inconcebível que, em tal situação, se veja envolvido em nova prática delitiva, sem mostrar nenhum comprometimento coma justiça, atitude esta que evidencia a essencialidade da manutenção de sua prisão. Ora, a reiteração criminosa específica e a quebra de compromisso assumido com o Estado, são atitudes que abalam e perturbam a ordem social: exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à liberdade do paciente, a bem do resguardo da ordem pública. (...) Ainda, quanto à alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva ante a possibilidade de, em sendo o caso de condenação, aplicar-se reprimenda mais branda ao paciente, tenho que não pode ser acolhida, vez que implica exame prematuro da matéria de fundo, o que se revela inviável na estreita via escolhida". Como se pode observar, os fundamentos do acórdão atacado não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida pelo órgão colegiado após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Solicitem-se as informações pormenorizadas ao Tribunal a quo e ao juízo processante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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