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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_100750_448a2.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.750 - SC (2018/0179164-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : P J A DA C (PRESO) ADVOGADO : RAFAEL MICHELETTO - SC033384 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por P J A DA C (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou provimento ao habeas corpus na origem nos termos da seguinte ementa (fl. 398, e-STJ): "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ações penais em curso é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA." No presente recurso, alega-se, em suma, a falta de fundamentação idônea para impedir a revogação da prisão preventiva e em última análise conceder medidas alternativas à prisão (fl. 423, e-STJ) Pede-se o deferimento da liminar para se declarar o relaxamento da prisão de ofício, ou alternativamente aplicar medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, confirmar os termos da decisão. É, no essencial, o relatório. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, concomitante e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguído e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, porque o Tribunal a quo, ao manter a prisão preventiva, afirmou que a decisão que a decretou encontra-se bem fundamentada, presentes os requisitos autorizadores da medida, nos seguintes termos (fls. 400/401, e-STJ): "1. A alegação de ausência de fundamentação não convence. [...] Como se vê, não há nenhum argumento genérico. A Magistrada de Primeiro Grau fez menção a circunstâncias do caso concreto (as ameaças que os Acusados supostamente dirigiram às Vítimas, desencorajando-as de reportarem os fatos delituosos) e ao currículo criminal dos Denunciados. São fatores relacionados ao caso em análise, e não apenas à gravidade abstrata do delito cuja prática é imputada ao Paciente. Desmotivada, portanto, a decisão não é. 2. Quanto ao perículum libertatis, do mesmo modo, não há ilegalidade. O currículo do agente pode ser utilizado como critério para aferir o risco de reiteração delitiva, e até mesmo os procedimentos criminais em andamento servem para tal finalidade: [...] O Paciente P. J. A. da C. e reu nas Ações Penais XXXXX-14.2017.8.24.0066 e XXXXX-80.2015.8.24.0066 (que tratam de furto), na Ação Penal XXXXX-93.2016.8.24.0066 (em que suportou condenação em Primeira Instância por roubo), na Ação Penal XXXXX-83.2014.8.24.0066 (com condenação ainda mutável por lesão corporal) e na Ação Penal XXXXX-24.2015.8.24.0066 (referente a violência doméstica). A existência de tais procedimentos criminais em curso representa evidência do risco de reiteração delitiva com a soltura do Paciente. A prisão preventiva, como garantia da ordem pública, justifica-se." Assim, as circunstâncias acima narradas desautorizam o afastamento, de plano, da conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina de que o decreto de prisão encontra-se devidamente fundamentado, de modo que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, não veiculando situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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