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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX MA 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36214_5eb8b.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.214 - MA (2018/0178979-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADOS : LEANDRO DAROIT FEIL - DF029509 RAFAEL SGANZERLA DURAND - DF027474 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA009348A RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : GEORGE CORTEZ ARRAIS ADVOGADOS : FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA003323 SEBASTIÃO ANTÔNIO FERNANDES FILHO - MA006402 GABRIEL SOARES CRUZ E OUTRO (S) - MA010239 DECISÃO Vistos. GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE apresenta reclamação desacompanhada do comprovante de recolhimento de custas. A Súmula 481/STJ estabelece que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, não houve demonstração de que a sociedade empresária está impossibilitada de arcar com as custas necessárias ao processamento da reclamação. Intime-se a suscitante para que comprove, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob as penas do art. 290 do Código de Processo Civil, observando-se que, conforme jurisprudência desta Corte, o mero comprovante de agendamento de custas judiciais não serve como prova do seu efetivo recolhimento. Publique-se. Brasília (DF), 22 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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