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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 36151 PE 2018/0167758-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36151_5d6cc.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.151 - PE (2018/0167758-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECLAMANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO REPR. POR : MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680 RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da Republica e no art. 988, inciso II e § 5.º, do Código de Processo Civil, na qual aponta como Reclamado o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Alega, em síntese, que o acórdão proferido pela Corte Regional no Agravo de Instrumento n.º 0809455-18.2016.4.05.0000 teria deixado de observar "às premissas assentadas em sede do Recurso Especial nº 1.235.513/AL, submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73)" (fl. 5). Narra ter interposto também recurso especial contra o referido julgado, o qual ainda estaria pendente de julgamento nesta Corte Superior ( REsp n.º 1.740.465/PE). Pede, "liminarmente, seja determinada a suspensão do andamento do recurso especial n.º 1.740.465/PE, até o julgamento final esta reclamação" (fl. 27). No mérito, requer "o julgamento de total procedência da presente reclamação para que seja cassada a decisão reclamada e determinado o envio dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para que profira decisão em consonância com o REsp nº 1.235.513/AL, ou seja, afastando-se a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 ante a ausência de expressa previsão para tanto no título executivo judicial" (ibidem). É o relatório. Decido. Não se verifica a fumaça do bom direito, indispensável para a concessão do pleito liminar. De início, conforme precedente desta Corte Superior, é descabida a interposição sucessiva de recurso especial e de reclamação contra o mesmo acórdão, pois esta não seria substituta daquele. Nesse sentido veja-se precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO DO ART. 988, § 5º, II, DO CPC/2015. CABIMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL E RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECLAMADO ANTERIOR AO JULGADO REPETITIVO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra o mesmo acórdão, descabe interpor recurso especial e, sucessivamente, reclamação, tendo em vista que esta não é substitutivo daquele, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em feito sob a égide do CPC/2015 ( Rcl 24.686 ED-AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, PUBLIC 11-04-2017, p. 5). 2. Para cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, exige-se o esgotamento de instância. 3. Segundo o STF, exaure-se a instância com a interposição e posterior julgamento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. 4. Na linha de precedentes do STJ, esgota-se a instância quando o Tribunal de origem manifestou-se sobre o tema repetitivo em sede de juízo de retratação. 5. O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exaurimento de instância reconhecidas pelo STF e pelo STJ. 6. Ainda nos termos do mencionado art. 988 do CPC/2015, a reclamação é proposta para que haja observância de acórdão proferido em julgado repetitivo, ou seja, o acórdão recorrido deve ser posterior ao repetitivo. Neste processo, no entanto, o acórdão reclamado, o recurso especial e o respectivo agravo nos próprios autos são anteriores ao julgado repetitivo, razão pela qual não haveria como o Tribunal de segundo grau observar entendimento do STJ que nem existia. 7. Agravo interno desprovido." ( AgInt na Rcl 34.061/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado 13/09/2017, DJE 21/09/2017). Embora se aponte como Reclamado o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o pedido liminar formulado é o de suspensão do trâmite de recurso especial que já se encontra nesta Corte Superior ( REsp n.º 1.740.465/PE). Portanto, na verdade, o que se busca, liminarmente, é impedir que este Tribunal Superior exerça sua competência constitucional de apreciar e julgar os recursos especiais, o que se mostra descabido no âmbito da reclamação, cujo escopo é exatamente preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e a autoridade de suas decisões. Por fim, não houve demonstração concreta do perigo na demora. Limita-se o Reclamante, supondo o desacolhimento de seu recurso especial, a sustentar que, "uma vez que processado e julgado tal recurso especial e mantendo-se o entendimento adotado no Tribunal de origem, haverá a consolidação e o trânsito em julgado de decisão proferida por esse e. STJ no REsp n.º 1.235.513/AL, mas também à garantia constitucional da coisa julgada" (fl. 25). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações ao Tribunal reclamado. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de julho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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