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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1518486 AL 2015/0047820-7

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgInt no REsp 1518486 AL 2015/0047820-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a demonstração da reincidência infracional ambiental demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.