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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1518486 AL 2015/0047820-7 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Certidão de Julgamento

STJ_AGINT-RESP_1518486_c9099.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgInt  no Número Registro: 2015⁄0047820-7
REsp 1.518.486 ⁄ AL   Números Origem:  00008822720094058000  200980000008822  8822720094058000     PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018     Relator Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : MENDO SAMPAIO S⁄A ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTRO(S) - AL006386   FELIPE REBELO DE LIMA  - AL006916   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO  : MENDO SAMPAIO S⁄A ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTRO(S) - AL006386   FELIPE REBELO DE LIMA  - AL006916   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 84995122 CERTIDÃO DE JULGAMENTO