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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1518486 AL 2015/0047820-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015⁄0047820-7)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : MENDO SAMPAIO S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTRO (S) - AL006386
FELIPE REBELO DE LIMA - AL006916
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a demonstração da reincidência infracional ambiental demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015⁄0047820-7)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : MENDO SAMPAIO S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTRO (S) - AL006386
FELIPE REBELO DE LIMA - AL006916
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 357):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

O agravante alega que não é necessário o reexame fático-probatório pois a reincidência genérica do agravado foi reconhecida pela a Corte de origem, devendo ser mantida a majoração da multa.

Defende, ainda, que deve ser anulado o procedimento que determinou a aplicação da majoração de multa por reincidência, de tal modo que possa o IBAMA refazer o procedimento de apuração, respeitado o contraditório, a ampla defesa e assegurada a motivação das decisões administrativas.

Com impugnação.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015⁄0047820-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a demonstração da reincidência infracional ambiental demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Observa-se que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que houve vício na motivação, visto que não foi demonstrada a ocorrência de reincidência no cometimento de infração ambiental, o que resultou na minoração do valor da multa arbitrada.

Destaco trecho do acórdão (fls. 295⁄298):

9. Tem-se, portanto, que entre a fiscalização realizada pelos fiscais do IBAMA e a efetiva notificação da empresa para recolhimento da multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) fls. 105 usque 121, não existe qualquer mácula capaz de anular o ato administrativo impugnado.
10. Contudo, a partir da instauração de fase contenciosa no âmbito administrativo, provocada por recurso interposto pela empresa autuada, verifico que o procedimento administrativo não observou as normas pertinentes ao seu processamento, deixando de expor os motivos da autuação da apelante, especialmente no que se refere à majoração da multa por suposta reincidência.
11. Veja-se que, sendo-lhe oportunizado o direito de apresentação de defesa administrativa, a empresa interessada exerceu o seu direito e questionou, por inúmeros fundamentos, a lavratura do auto lavrado e o valor da multa aplicada (R$ 50.000,00) –fls. 122⁄139. Ao analisar o recurso interposto, o IBAMA não só manteve a validade do auto como, sem qualquer justificativa, ao menos constante no processo administrativo, majorou a multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) –fls. 165⁄176.
12. Inconformada, a apelante interpôs novo recurso administrativo (fls. 178⁄192), reiterando os fundamentos da nulidade do auto e, diferentemente do que afirmado na sentença recorrida, questionou, expressamente, a triplicação não motivada da penalidade. Contudo, o IBAMA, em suas inúmeras manifestações, não apreciou este último tópico recursal, tampouco justificou, no decorrer de todo o procedimento administrativo, as razões que implicaram na majoração da multa.
13. Apenas na oportunidade de contestação judicial (fl. 96) é que o Instituto justifica o valor final da multa aplicada. Segundo a autarquia, o valor original foi majorado ao triplo em decorrência de reincidência especifica, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 3.179⁄99, sem, contudo, indicar de que forma esta reincidência haveria ocorrido. Transcrevo, por oportuno, o mencionado texto legal, vigente à época dos fatos:
Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:
I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.
14. Compulsando a memória de cálculo acostada à fl. 201 destes autos, correspondente à fl. 105 do processo administrativo, apesar de não ventilado pelo IBAMA, verifico a existência de outros 2 (dois) autos lavrados em desfavor da recorrente. No entanto, as infrações apuradas naqueles expedientes não guardam qualquer relação com a apurada no auto n.º 471305, o que afasta, de logo, a alegação de reincidência específica, podendo configurar, no máximo, reincidência genérica, capaz de atrair apenas a majoração da multa ao dobro, consoante também no parágrafo único do art. 10 do Decreto 3.179⁄99.
15. Assim, de uma forma (ausência de motivação, pois não foi demonstrada ...