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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1518486 AL 2015/0047820-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-RESP_1518486_cac12.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015⁄0047820-7)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : MENDO SAMPAIO S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTRO (S) - AL006386
FELIPE REBELO DE LIMA - AL006916
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a demonstração da reincidência infracional ambiental demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015⁄0047820-7)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : MENDO SAMPAIO S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTRO (S) - AL006386
FELIPE REBELO DE LIMA - AL006916
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 357):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

O agravante alega que não é necessário o reexame fático-probatório pois a reincidência genérica do agravado foi reconhecida pela a Corte de origem, devendo ser mantida a majoração da multa.

Defende, ainda, que deve ser anulado o procedimento que determinou a aplicação da majoração de multa por reincidência, de tal modo que possa o IBAMA refazer o procedimento de apuração, respeitado o contraditório, a ampla defesa e assegurada a motivação das decisões administrativas.

Com impugnação.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.486 - AL (2015⁄0047820-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a demonstração da reincidência infracional ambiental demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Observa-se que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que houve vício na motivação, visto que não foi demonstrada a ocorrência de reincidência no cometimento de infração ambiental, o que resultou na minoração do valor da multa arbitrada.

Destaco trecho do acórdão (fls. 295⁄298):

9. Tem-se, portanto, que entre a fiscalização realizada pelos fiscais do IBAMA e a efetiva notificação da empresa para recolhimento da multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) fls. 105 usque 121, não existe qualquer mácula capaz de anular o ato administrativo impugnado.
10. Contudo, a partir da instauração de fase contenciosa no âmbito administrativo, provocada por recurso interposto pela empresa autuada, verifico que o procedimento administrativo não observou as normas pertinentes ao seu processamento, deixando de expor os motivos da autuação da apelante, especialmente no que se refere à majoração da multa por suposta reincidência.
11. Veja-se que, sendo-lhe oportunizado o direito de apresentação de defesa administrativa, a empresa interessada exerceu o seu direito e questionou, por inúmeros fundamentos, a lavratura do auto lavrado e o valor da multa aplicada (R$ 50.000,00) –fls. 122⁄139. Ao analisar o recurso interposto, o IBAMA não só manteve a validade do auto como, sem qualquer justificativa, ao menos constante no processo administrativo, majorou a multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) –fls. 165⁄176.
12. Inconformada, a apelante interpôs novo recurso administrativo (fls. 178⁄192), reiterando os fundamentos da nulidade do auto e, diferentemente do que afirmado na sentença recorrida, questionou, expressamente, a triplicação não motivada da penalidade. Contudo, o IBAMA, em suas inúmeras manifestações, não apreciou este último tópico recursal, tampouco justificou, no decorrer de todo o procedimento administrativo, as razões que implicaram na majoração da multa.
13. Apenas na oportunidade de contestação judicial (fl. 96) é que o Instituto justifica o valor final da multa aplicada. Segundo a autarquia, o valor original foi majorado ao triplo em decorrência de reincidência especifica, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 3.179⁄99, sem, contudo, indicar de que forma esta reincidência haveria ocorrido. Transcrevo, por oportuno, o mencionado texto legal, vigente à época dos fatos:
Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:
I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.
14. Compulsando a memória de cálculo acostada à fl. 201 destes autos, correspondente à fl. 105 do processo administrativo, apesar de não ventilado pelo IBAMA, verifico a existência de outros 2 (dois) autos lavrados em desfavor da recorrente. No entanto, as infrações apuradas naqueles expedientes não guardam qualquer relação com a apurada no auto n.º 471305, o que afasta, de logo, a alegação de reincidência específica, podendo configurar, no máximo, reincidência genérica, capaz de atrair apenas a majoração da multa ao dobro, consoante também no parágrafo único do art. 10 do Decreto 3.179⁄99.
15. Assim, de uma forma (ausência de motivação, pois não foi demonstrada a reincidência) ou de outra (motivação equivocada, pois eventual reincidência não seria específica), verifico a ocorrência de ilegalidade do auto de infração quanto ao valor final da multa cobrada, razão pela qual, apenas neste aspecto, dou parcial provimento à apelação para, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, reduzir a penalidade administrativa constante no auto de infração nº 471305 ao patamar originalmente arbitrado (R$ 50.000,00), excluindo a incidência de majoração em razão da suposta reincidência.

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7⁄STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. Com relação à tese de que houve violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF 3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local - Lei Municipal nº 3.110⁄05 -, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF 4. Rever os critérios adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 781.675⁄PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄02⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STJ.
1. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, consignou: "A descrição da conduta dita irregular evidencia que a Associação não foi autuada por ter realizado o Torneio de Canto, em desconformidade com a legislação de regência ou obstaculizado⁄dificultado a fiscalização ambiental. A sanção foi-lhe imposta por utilizar pássaros em desacordo com a autorização concedida pelo órgão ambiental. Ocorre que os pássaros que participaram do Torneio de Canto não lhe pertenciam, e os criadores associados ou àqueles que tinham comparecido no evento já foram punidos pela mesma infração. Nesse contexto, a Associação não pode ser responsabilizada por todos os pássaros, principalmente porque, repita-se, os criadores já foram identificados e penalizados, conforme relatou a própria fiscalização: 'no total, foram expedidos 20 autos de infração, sendo 2 advertências e R$ 28.700,00 em multas pecuniárias. Para todos os criadores autuados ficou aplicada a pena restritiva de direitos e suspenso o acesso ao Sispass' (...) No tocante à alegada reincidência da embargante na prática da infração, a sentença, com propriedade, ponderou: ... a justificativa do Ibama de que 'a associação autora já havia sido autuada em outra oportunidade justamente pelas mesmas irregularidades' (relatório de fiscalização em procadm2 do evento 26) não justifica a manutenção da interdição⁄embargo porque essa reincidência não está provada pelo Ib ama. Não basta a simples afirmação do Ibama de que houve reincidência para que a interdição se justificasse, sendo indispensável que o Ibama tivesse ao menos indicado o auto de infração ou respectivo processo administrativo em que a infração tivesse sido constatada. Sem essa indicação precisa de auto de infração, este juízo não tem como aceitar a alegação de que a associação-autora é reincidente" (fls. 400-401, e-STJ). Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, que veda a incursão no contexto fático-probatório dos autos.
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. , I, da Lei 7.735⁄1989 e 19 da Lei 4.771⁄1965, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo.
Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.554.426⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06⁄03⁄2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0047820-7
REsp 1.518.486 ⁄ AL
Números Origem: 00008822720094058000 200980000008822 8822720094058000
PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : MENDO SAMPAIO S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTRO (S) - AL006386
FELIPE REBELO DE LIMA - AL006916
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : MENDO SAMPAIO S⁄A
ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES E OUTRO (S) - AL006386
FELIPE REBELO DE LIMA - AL006916
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1730450 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2018