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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1620697_7b2f6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1620697_64dab.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1620697_3dff2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : SERGIO ADRIANO FERREIRA
ADVOGADO : TOMÁS DOS REIS CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S) - SP117481
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CABIMENTO.
1. O segurado que, considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho movido por extrema necessidade, para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício nesse período.
2. O exercício de atividade remunerada, por si só, não afasta o direito à percepção do benefício por incapacidade quando apurado o risco social, sendo que o não pagamento das parcelas correspondentes premia a Administração Pública pelo seu erro e acarreta enriquecimento sem causa. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : SERGIO ADRIANO FERREIRA
ADVOGADO : TOMÁS DOS REIS CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S) - SP117481
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 147, e-STJ):

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC⁄1973. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

O agravante alega que a decisão monocrática violou o disposto nos art. 42 a 47 e 59 da Lei n. 8.213⁄1991, que obstam o recebimento conjunto de benefício por incapacidade e remuneração. Aponta precedente do STJ nesse sentido.

Com impugnação.

É o relatório.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CABIMENTO.
1. O segurado que, considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho movido por extrema necessidade, para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício nesse período.
2. O exercício de atividade remunerada, por si só, não afasta o direito à percepção do benefício por incapacidade quando apurado o risco social, sendo que o não pagamento das parcelas correspondentes premia a Administração Pública pelo seu erro e acarreta enriquecimento sem causa. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

A controvérsia nos autos cinge-se à possibilidade de recebimento das parcelas atrasadas de benefício por incapacidade concedido judicialmente (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) relativas a período em que apurado o exercício de atividade remunerada, nos casos em que o segurado, movido por extrema necessidade, retorna ao trabalho após o indeferimento do benefício na via administrativa.

Nessas hipótese, o segurado, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, de modo que não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício no período.

Com efeito, o exercício de atividade remunerada, por si só, não afasta o direito à percepção do benefício por incapacidade, a despeito do seu caráter substitutivo de renda. Isso porque o direito à proteção previdenciária é aferido pela situação de risco social a que se encontra exposto o segurado. Em sendo assim, atestada a incapacidade previdenciária, juntamente com os demais requisitos legais, faz este jus ao benefício correspondente.

O não recebimento das parcelas correspondentes ao período em que apurado exercício de atividade remunerada, nesse cenário, significaria premiar a Administração Pública por seu erro, reconhecido judicialmente em decisão definitiva, e acarretaria inexoravelmente enriquecimento sem causa.

Não se configura, portanto, ofensa aos art. 42 a 47 e 59 da Lei n. 8.213⁄1991, uma vez que a vedação trazida pela legislação refere-se àquelas situações em que o segurado, já em gozo do benefício, recupera a capacidade ou retorna ao trabalho. No caso em análise, o agravado foi impelido a voltar a trabalhar pelo elevado risco social a que se encontrava exposto, não podendo ser penalizado duplamente com o recebimento a menor do benefício que, posteriormente, na via judicial, reconheceu-se devido.

Nesse sentido já se posicionou esta Corte:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período.
2. Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciária coloca o segurado em risco social, em estado de necessidade, compelido a superar suas dificuldades físicas para buscar meios de manutenção e sobrevivência.
3. Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o segurado. Retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública pelo indeferimento administrativo do benefício, com o enriquecimento sem causa.
4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento
(REsp. 1.443.776 ⁄ RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10-05-2018).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA TNU. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período.
2.Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciária coloca o Segurado em risco social, em estado de necessidade, compelido a superar suas dificuldades físicas para buscar meios de manutenção e sobrevivência.
3.Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o Segurado. Retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa.
4. Recurso Especial do Segurado a que se dá provimento
(REsp. 1.573.146⁄SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13.11.2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0216800-3
REsp 1.620.697 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20148260426 XXXXX20108260426 XXXXX20154039999 1000000896 XXXXX03990369706 XXXXX20108260426 XXXXX20148260426
PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SERGIO ADRIANO FERREIRA
ADVOGADO : TOMÁS DOS REIS CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S) - SP117481
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Previdenciário
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : SERGIO ADRIANO FERREIRA
ADVOGADO : TOMÁS DOS REIS CHAGAS JUNIOR E OUTRO (S) - SP117481
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608616199/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1620697-sp-2016-0216800-3/inteiro-teor-608616212

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