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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_748412_cf7ed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_748412_11064.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_748412_635c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EVANDRO RÉGIS ECKEL E OUTRO (S) - SC012101
AGRAVADO : ALICE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : JAMES RICARDO SCHWARZROCK - SC013745
JULIANO JOSÉ DE LIZ - SC014877
E MENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO EM 50 MIL REAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2.Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. Na hipótese, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 50.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade.

3.Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 26 de junho de 2018 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EVANDRO RÉGIS ECKEL E OUTRO (S) - SC012101
AGRAVADO : ALICE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : JAMES RICARDO SCHWARZROCK - SC013745
JULIANO JOSÉ DE LIZ - SC014877
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO (fls. 244).

2.Essa decisão manteve o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA - IRMÃ DE PRESIDIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - INÉRCIA FRENTE A UM DEVER INDIVIDUALIZADO DE AGIR - CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM FUNÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA (ART. 5o., XLX) - PEDIDO PELO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUMENTO DEVIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE DA AUTORA.

A partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte dos agentes políticos, seja da parte de outros (CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do estado. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 504)

(...)

É evidente que a morte de um companheiro e irmão gera, em seus familiares, um severo abalo, que merece ser indenizado pela via do dano moral.

O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo ã repreensão do ilícito e ã reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito.

(...).

Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1o- F da Lei n. 9.494⁄97, alterado pela Lei n. 11.960⁄09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. (Apelação Cível n. 2013.021875-5, Rei. Des. Subst FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, de São José) (fls. 167⁄185).

3.Nas razões recursais, o Estado de Santa Catarina sustenta que a indenização foi fixada em valor exorbitante. Aduz que a cifra de R$ 50.000,00 se revela desproporcional e desarrazoada (fls. 259), bem como a possibilidade de se revisar o valor da condenação, afastando o óbice da Súmula 7⁄STJ.

4.Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do presente Agravo pelo Órgão Colegiado competente. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EVANDRO RÉGIS ECKEL E OUTRO (S) - SC012101
AGRAVADO : ALICE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : JAMES RICARDO SCHWARZROCK - SC013745
JULIANO JOSÉ DE LIZ - SC014877
V OTO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO EM 50 MIL REAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2.Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. Na hipótese, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 50.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade.

3.Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1.De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 3 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2.Em que pese aos louváveis argumentos esposados na insurgência, a decisão agravada deve ser mantida.

3.No que se refere ao valor indenizatório, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, que o dever de indenizar não derivaria somente da morte do familiar querido, mas também do estado lastimável em que se encontrava o corpo do falecido. Confira-se trecho do acórdão recorrido:

A esse respeito não se tem dúvida que em caso de morte de um irmão, ou outro qualquer parente, seus familiares adquirem um direito próprio ã reparação do dano moral, que em razão da dor, da angústia, do sofrimento e da desolação causada pela morte, principalmente provocado por ilícito de outrem, independentemente de quem for, justa é a sua indenização.

Ademais, fato que pesa em muito a obrigação do Estado de Catarina indenizar moralmente a Autora pela dor suportada, deu-se recebimento do corpo do falecido em estado lastimável, pois, ainda permanecia com a roupa do presídio, descalço, ensangüentado, com cortes expostos, saindo sangue pelas orelhas e não havia dreno no nariz, o corpo estava todo desarticulado, a cabeça estava destroncada e vários ossos do seu abdômen quebrados, além do mau cheiro exalado do cadáver.

(...).

É cediço que a indenização por dano moral tem dupla natureza: reparação da dor causada ao ofendido e punição ao ofensor, para que não torne a reincidir no ilícito. E, baseado nisso é que se endereça tormentosa mensuração do quanto a indenizar.

(...).

O valor da indenização fixada não pode ser ínfimo, como também não pode servir de enriquecimento sem causa, mas deve causar considerável desgosto no lesante ao desembolsá-lo para que sirva de punição para não haver futura reincidência.

Neste norte:

Sabe-se, que a dor moral não pode ser medida por técnica ou meio de prova do sofrimento e. portanto, dispensa comprovação ou prova do prejuízo. Ante a impossibilidade de quantificação da dor, mostra-se razoável, através de uma valoração subjetiva, o arbitramento do dano moral, levando-se em consideração os elementos que nutrem os autos e a avaliação concreta do resultado experimentado pela ofendida (AC n. 1996.004622-4, rei. Des. Carlos Prudêncio, DJ 22-9-1997). (Apelação Cível n. 2003.007456-2. de Rio do Sul. Relator: Des. Carlos Prudêncio, j: 29⁄5⁄2005)

Com efeito, considerando os danos causados em razão da conduta negligente por parte do Ente Público, fixo os danos morais no patamar de R$ 50.000,00 (trinta mil reais) a Autora, à titulo reparador, devendo ser corrigida pela Taxa SELIC, a partir da data da morte do filho dos autores (fls. 182⁄184).

4.Como se observa, não exige reparos o acórdão recorrido no que se refere à revisão do valor fixado a título de danos morais, uma vez que o quantum fora estipulado pelo Tribunal de origem em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica, a fim de cumprir a dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador, evitando-se novas ocorrências. A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa na hipótese diante da quantia fixada pelo Tribunal de origem em R$ 50.000,00.

5.Nesse sentido, impende destacar julgados desta Corte Superior que, em caso indenização por morte de detento, considerou razoável o montante fixado em valor superior ao dos autos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS POLICIAIS. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1.Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade"(AgRg no AREsp 431.405⁄CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08⁄04⁄2014).

2.Na hipótese, o Tribunal a quo, ao considerar as circunstâncias fáticas do caso concreto -"natureza do dano sofrido, sua repercussão sobre o requerente e o caráter sancionador da medida, além dos demais critérios antes expostos"- entendeu por bem manter o montante de R$ 100.000,00 fixado na sentença, situação que impede a revisão nesta Corte, pois somente valores que fogem da razoabilidade são viáveis a flexibilizar o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

3.Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 474.046⁄MA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.9.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO VALOR. SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

1.Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ).

2.Hipótese em que Tribunal a quo fixou em R$ 100.000,00 o valor dos danos morais. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação do valor a título de danos morais implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

3.Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 604.321⁄MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015).

6.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0177922-3
AREsp 748.412 ⁄ SC
Números Origem: 00363571420158240000 039090087672 20100042054 20100042054000100 20100042054000200 20100042054000201 39090087672
PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EVANDRO RÉGIS ECKEL E OUTRO (S) - SC012101
AGRAVADO : ALICE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : JAMES RICARDO SCHWARZROCK - SC013745
JULIANO JOSÉ DE LIZ - SC014877
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EVANDRO RÉGIS ECKEL E OUTRO (S) - SC012101
AGRAVADO : ALICE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : JAMES RICARDO SCHWARZROCK - SC013745
JULIANO JOSÉ DE LIZ - SC014877
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1730241 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608616900/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-748412-sc-2015-0177922-3/inteiro-teor-608616916

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