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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1116995_27016.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1116995_b8e75.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1116995_aa810.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA PROLE. PEDIDO EXPRESSO. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO.

1. Não é ultra petita a decisão que dispõe sobre alimentos em ação de divórcio se tal pedido foi expressamente formulado pelo cônjuge interessado.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608622105/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1116995-sp-2017-0137727-8

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