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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1416221_74058.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1416221_50dcd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1416221_cabbb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : FERNANDO MARCONDES DE MATTOS
ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO - SC000474
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte.
2. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum , como ocorre in casu .
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de junho de 2018 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : FERNANDO MARCONDES DE MATTOS
ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO - SC000474
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO MARCONDES DE MATTOS contra a decisão de fls. 1.017-1.011 (e-STJ), que não conheceu do recurso especial.
O agravante alega, em suma, que em relação à ofensa ao art. 619 do CPP não há se falar em inconformismo da parte, como entende o decisum impugnado.
Sustenta que a "questão envolve inviolabilidade do direito a liberdade garantida pelo Estatuto Fundamental, sendo certo que ninguém precisa provar sua inocência" e que a decisão dos embargos declaratórios não está devidamente fundamentada.
Aduz que o "pressuposto constitucional é de que todas as pessoas são inocentes, até prova em contrário, que deve ser demonstrada no devido processo legal: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido legal, consoante o inciso LIV, do artigo 5º, da Constituição Federal"(e-STJ, fl. 1.034).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : FERNANDO MARCONDES DE MATTOS
ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO - SC000474
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte.
2. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum , como ocorre in casu .
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos trazidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão impugnada.
Consoante explicitado anteriormente, em relação à ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para admissão do recurso especial com base em tal dispositivo, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte.
Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum , como ocorre in casu .
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante haver citado o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo (art. 59 do CP), não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação, o que descumpre requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
3. No caso, não há nenhuma omissão no julgado proferido pela Corte de origem, de maneira a gerar o pretendido reconhecimento de infringência do art. 619 do Código de Processo Penal, visto que o acórdão proferido na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questão apresentadas pela defesa.
4. (...).
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1203770⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄2⁄2017, DJe 2⁄3⁄2017).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D . REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ.
I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, suficiente ao deslinde da questão, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios relativos à matéria objeto de irresignação (precedentes).
[...]
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 620.631⁄GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄5⁄2016, DJe 18⁄5⁄2016).
" PENAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. A arguída afronta aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
3. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Na hipótese, não se referem as imperfeições apontadas a vícios supostamente ocorridos entre as proposições e conclusões do acórdão objurgado.
[...]
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 373.088⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 25⁄10⁄2013).
Convém esclarecer, ainda, que a via especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Ilustrativamente:
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO E EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
[...]
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 1345775⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄6⁄2014, DJe 27⁄6⁄2014).
3. Havendo erro material no relatório da decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos.
4. Agravo regimental improvido.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos."
(EDcl no REsp 1.543.482⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2016, DJe 16⁄6⁄2016).
Assim, verifica-se que o recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, limitando-se a repisar os argumentos insertos no apelo especial, razão pela qual deve subsistir por seus próprios fundamentos.
Por fim, deixo de analisar o Agint 290778⁄2018 (e-STJ, fls. 1.039-1.038), em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0362289-5
REsp 1.416.221 ⁄ SC
Números Origem: 00050193520014047200 023080603770 1381185 200172000050191 201100197540 20260043459938 23080603770 4122009 50193520014047200
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FERNANDO MARCONDES DE MATTOS
ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO - SC000474
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : SANTINHO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S⁄A
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FERNANDO MARCONDES DE MATTOS
ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO - SC000474
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1729428 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608622641/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1416221-sc-2013-0362289-5/inteiro-teor-608622657

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