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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1721025_cf6bf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1721025_c3b38.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1721025_e7a72.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.025 - SE (2017⁄0327862-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : A B DE G ADVOGADO : DANNIEL ALVES COSTA  - SE004416 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão que julgou provida a Apelação de J. P. V. C. R. LTDA.; provida a Apelação de espólio de J. T. M. V. V.; parcialmente provida a Apelação de D. M. J., I. C. P., E. S. e T. S. S. S. e parcialmente provida a Apelação de A. B. G. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 3.837-3.850, e-STJ). Os Recursos Especiais interpostos tiveram o seguimento obstado em razão do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Somente A B G interpôs Agravo, o qual foi convertido em Recurso Especial pela decisão de fl. 4.069, e-STJ.  Em Recurso Especial, A B G alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5º, LV, da Constituição, 10, 11 e 12 da Lei 8.429⁄1992. Afirma que houve prescrição intercorrente, com fundamento na Emenda Constitucional 45⁄2004 e na Lei 9.873⁄1999. Aponta cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova pericial. Aduz que ex-prefeito não pode ser condenado com base na Lei 8.429⁄1992. Registra que não praticou qualquer ato doloso de improbidade administrativa e que não tinha atribuição de fiscalizar diretamente a distribuição da merenda. Ressalta que a legislação vigente à época dos fatos não proibia a presença de membro do Poder Executivo no Conselho de Alimentação Escolar - CAE. Insurge-se contra a condenação ao ressarcimento sem comprovação de danos ao erário. Diz ter havido mera irregularidade administrativa. Requer a redução da pena por considerá-la desproporcional. Contraminuta apresentada às fls. 3.972-3.989, e-STJ. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (fls. 4.075-4.083). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.025 - SE (2017⁄0327862-5)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste gabinete em 23 de abril de 2018.    Trata-se de Ação Civil Pública contra o recorrente e mais 18 réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao Erário e violadores de princípios da Administração Pública (artigos 10 e 11 da Lei 8.429⁄1992), em razão da ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e na execução dos respectivos objetos, envolvendo verba pública federal repassada por meio de convênio ao Município de São Cristóvão⁄SE pelo Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2003 e 2004. Inicialmente, no que toca à prescrição intercorrente, vale recordar que o  STJ, interpretando o art. 23 da LIA, que regula o prazo prescricional para a   propositura da Ação de Improbidade Administrativa, já consolidou que não se mostra  possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade  administrativa, porquanto o referido dispositivo legal somente se refere à prescrição quinquenal para ajuizamento  da  ação,  contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Precedente: REsp 1.218.050⁄RO,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20⁄9⁄2013. Nesse sentido, confira-se:   PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO  APLICAÇÃO.  PRECEDENTES. ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLA  OS  PRINCÍPIOS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1.  O  STJ,  interpretando  o  art.  23  da  LIA, que regula o prazo prescricional  para   a   propositura   da   ação   de  improbidade administrativa,  já consolidou entendimento no sentido de que não se mostra  possível  decretar  a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade  administrativa,  porquanto  referido dispositivo  legal  somente  se  refere a prescrição quinquenal para ajuizamento  da  ação,  contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.  Precedente:  REsp 1.218.050⁄RO,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20⁄9⁄2013. 2.  O  Tribunal  de  origem, com base no conjunto fático-probatório, firmou  a  ocorrência  da  pratica do ato administrativo previsto no art.  11,  caput,  da  Lei  8.429⁄1992, diante da presença de dolo. Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão Ementa exige o reexame de matéria  fático-probatória,  o  que  é vedado em sede de recurso especial,  nos  termos  da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 580.434⁄DF,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21⁄2⁄2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX⁄PI, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29⁄5⁄2017).     Observo, em seguida, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201⁄1967 e na Lei 1.079⁄1950. Ademais, a existência de repercussão geral, reconhecida pelo STF, acerca da questão da aplicabilidade, ou não, da Lei n. 8.429⁄1992 aos prefeitos (Tema 576) não enseja o sobrestamento do presente feito, consoante já decidido por esta Corte em vários precedentes. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211⁄STJ. APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DOLO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DE DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE, NO CASO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211⁄STJ). 2. Esta Corte já decidiu pela "desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE 683.235⁄PA (reautuado como RE 976.566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429⁄1992 (Tema 576)" mormente porque, "até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC⁄2015" (EDcl no REsp 1.512.085⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 3⁄3⁄2017). 3. A firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei de Improbidade é aplicável aos agentes políticos não submetidos à Lei de Responsabilidade. 4. Evidenciado o elemento subjetivo na origem, a alteração das conclusões consubstanciada em elementos probatórios é vedada nos termos da súmula 7⁄STJ. 5. Não demonstrado o excesso ou desproporcionalidade, a revisão da dosimetria das sanções aplicadas implica reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 151.048⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 5⁄12⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429⁄1992. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE XXXXX⁄PA (reautuado como RE XXXXX), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429⁄1992 (Tema 576). 2. O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC⁄2015. 3. Portanto, deve ser observada a jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe, em regra, o sobrestamento dos Recursos Especiais pertinentes. [...] 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.512.085⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 3⁄3⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 8.429⁄92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA ÍMPROBA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é aplicável aos agentes políticos o regime da Lei n. 8.429⁄92. III - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429⁄92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201⁄67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA). IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ. V - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, caracterizando como ímprobas as condutas do ora Recorrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ. VI - Proporcionalidade das sanções aplicadas pelo Juízo de primeiro grau e mantidas pelo tribunal de origem. VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 330.846⁄PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄4⁄2017, DJe 27⁄4⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIA. APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE . 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra a ora agravante, ex-Governadora do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sua condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes na contratação da Fundação José Pelúcio Ferreira pela Secretaria Estadual de Educação, com dispensa de licitação, para a realização de exames supletivos do ano de 2005, com valor global de R$ 3.982.000,00. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ firmou entendimento de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201⁄1967. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.216.168⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4⁄10⁄2013; AgInt no AREsp 926.632⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23⁄11⁄2016; AgRg no AREsp 719.390⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄9⁄2016; AgRg no AREsp 426.418⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6⁄3⁄2014; e AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄11⁄2013. 4. A admissão de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo STF não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais que versem sobre o mesmo tema no STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 200.541⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24⁄8⁄2016; AgRg no AgRg no AREsp 110.184⁄CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30⁄10⁄2012; e AgRg no REsp. 1.267.702⁄SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26⁄9⁄2011. [...] 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 804.074⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 1°⁄2⁄2017)   ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429⁄92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO NESTA CORTE. DESNECESSIDADE. 1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal entendem que Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos. 2. O reconhecimento da repercussão da matéria pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184⁄CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30⁄10⁄12; AgRg no REsp. 1.267.702⁄SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26⁄9⁄11. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 115.933⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1°⁄3⁄2016, DJe 8⁄3⁄2016)       Dito isso, verifico que o entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Cito precedentes: AgRg no REsp 1.500.812⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄5⁄2015; REsp 1.512.047⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015; AgRg no REsp 1.397.590⁄CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2015; AgRg no AREsp 532.421⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2014. Verifico que o Tribunal de origem não reconheceu ato de improbidade administrativa quanto às irregularidades presentes no procedimento de licitação e quanto ao conluio entre as empresas. Na execução do objeto, contudo, foi categórico ao reconhecer a presença da culpa. Vejamos (fls. 3.753 e seguintes):           52.Sendo assim, as condutas da Sra. Dilene Miranda Job, pelas informações inverídicas sobre a regularidade do objeto (no exercício . da função de presidente do Conselho de Alimentação Escolar) e pela falta de controle e fiscalização na compra e distribuição dos alimentos destinados à merenda (no papel de Secretária de Educação), encontram-se eivadas de ilegalidades cujas circunstâncias apontam para a configuração de má fé, consubstanciada no dolo, o que complementa as elementares da hipótese prevista no art. 10 da Lei 8.429⁄1992. 53.Destaque-se que a Sra. Dilene Miranda Job foi nomeada pelo ex-prefeito, por ser detentora de sua confiança, o que justifica a ocupação em cargo estratégico na gestão, ressaltando, nesse ponto, a irregularidade de nomeação da secretária; também, para o 54. É inegável que as atividades do Poder Executivo municipal são de responsabilidade, direta ou indireta, do Prefeito, seja pelo desempenho de suas funções, seja pela responsabilidade na indicação e no dever de direção ou supervisão de seus subordinados, ou seja, in eligendo e in vigilando . Portanto, quando as decisões dos subordinados resultarem em' movimentações financeiras desautorizadas por lei ou em descumprimento de obrigaçõeá decorrentes do repasse de recursos repassados por outro ente federativo, qualifica-se a negligência do superior hierárquico, no caso, o réu⁄prefeito. Entretanto, a responsabilidade do ex-prefeito não deriva apenas da culpa pela indicação da Secretária de Educação, mas decorre do compromisso assumido diretamente com os fins programa PNAE. 55.As normas que regulam o programa dispõem, em termos gerais, que participam do PNAE: I - O FNDE (...); II - a Entidade Executora - EE como responsável pelo recebimento e complémentação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e pela execução do PNAE, representada por: (...) b) prefeitura municipal como responsável pelo atendimento das creches e escolas da rede municipal, dos estabelecimentos mantidos por entidades beneficentes de assistência social, da rede estadual, quando expressamente delegadas pela secretaria de educação dos estados e com a devida comunicação ao FNDE nos termos do art. 6º desta Resolução, dás escolas federais no caso previsto no § 6 o do art. 3 o desta Resolução, inclusive as indígenas;" (Resolução CD⁄FNDE n° 35 de 01⁄10⁄2003, Resolução CD⁄FNDE 38 de 23⁄08⁄2004 e seguintes). 56. Portanto, não há dúvidas quanto à vinculação direta e quanto à responsabilização plena do ex-prefeito com relação às falhas na distribuição das merendas; no caso, adquiridas com recursos destinados ao PNAE. A nomeação da Sra. Dilene para os cargos de Secretaria da Educação e Presidente do CAE é ato imbuído de evidente irregularidade, suficiente para demonstrar o elemento subjetivo na conduta do ex-prefeito. [...] 65.4. condenar o ex-prefeíto [ABG] pela prática de improbidade administrativa capitulada no art. 10, inciso XI da Lei 8.249⁄92, cujas sanções, devem ser aplicadas na seguinte medida: a) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 06 (seis) anos; b) pagamento de multa civil estabelecida no equivalente a 2 (duas) vezes a remuneração que recebia quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de São Cristóvão⁄SE, devidamente atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente; ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.       Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. Quanto à alegada ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC, verifica-se que a parte agravante deixou de demonstrar no que consistiu a contrariedade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. O recurso especial se origina de ação civil pública na qual se apura ato de improbidade administrativa  quando o recorrente exerceu o cargo de Prefeito com fulcro nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei nº 8.429⁄92. Esta Corte entende que para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. (AgRg no REsp 1.419.268, SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14.04.2014). As instâncias ordinárias entenderam pela configuração do elemento subjetivo e pelo enriquecimento ilícito do agente ao praticar as condutas que resultaram um déficit orçamentário significativo no ano de 2004. A revisão de matéria fática para o fim de investigar a ausência do elemento subjetivo da conduta, bem como o enriquecimento ilícito do recorrente, não é possível no âmbito do recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ . Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 473.878⁄SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 09⁄03⁄2015) (grifei).   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO PELO ART. 11 DA LEI 8.429⁄92. PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC NÃO OCORRENTE. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial em que o demandado, então Prefeito do Município de Congonhas⁄SP, insurge-se contra sua responsabilização pela prática de conduta tipificada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa por ter deixado de repassar mensalmente ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS as verbas recolhidas dos servidores públicos municipais e haver descumprido empréstimo ilegalmente obtido junto à autarquia municipal. 2. No específico caso dos autos, o Tribunal local expressamente reconheceu a presença do elemento subjetivo "dolo", assentando que ficou provada a ausência de repasse das verbas públicas no valor de R$ 1.123.098,76, assim como a ilegalidade do empréstimo obtido pelo Executivo Municipal no IMSS, no valor de R$ 1.500.000,00, avença também não cumprida pelo demandado. 3. Segundo o acórdão recorrido, "(...) Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, em especial, a legalidade e moralidade, o parcelamento de contribuições previdenciárias recebida e não repassadas, e que foram objeto de renegociação não cumprida, e empréstimos tomados e não pagos, pois praticado ato visando a fim diverso do previsto em lei (art. 11, I, da Lei 8.429⁄92). Na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429⁄92, o Julgador deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na interpretação e aplicação do dispositivo". 4. Precisamente sobre o dolo, o julgamento impugnado afirma que, "consoante a análise minuciosa dos documento e provas produzidas, vislumbra-se existência de atos de improbidade administrativa, vez que presentes a má-fé e o dolo do réu⁄apelante, nos moldes a justificar a procedência do pedido, ainda que em parte ". 5. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo exara fundamentação suficiente à exteriorização do seu entendimento sobre a questão em julgamento e quando a pretensão integrativa vincula-se ao mérito da decisão, e não às hipóteses que habilitam o manejo dos aclaratórios, que por esse motivo foram desacolhidos na origem. Jurisprudência corrente que desobriga o julgador a responder a questionamentos ou a teses das partes. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à necessidade de ser comprovado o dolo genérico para a tipificação da conduta prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Tendo a Corte estadual expressamente consignado a presença desse elemento subjetivo, não há como acolher o pleito recursal que busca afastar a responsabilização do demandado pela demonstração de inexistência de materialidade da conduta que lhe é imputada, tendo em vista que o exame das premissas fáticas sobre as quais se pautou a decisão atacada encontra vedação no enunciado da Súmula 7⁄STJ. 7. Recurso Especial não provido. (REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  DJe 12⁄06⁄2013) (grifei).     No que toca à alegação de que houve contradição no acórdão, verifico que a fundamentação adotada pelo acórdão que apreciou os Embargos de Declaração na origem são suficientes para rechaçá-la. Confira-se o seguinte excerto (fls. 3.842 e seguintes):   5.O acórdão embargado analisou quatro condutas possíveis de serem enquadradas em improbidade administrativa: simulação⁄direcionamento das licitações; conluio entre as empresas; execução do objeto, ou seja, efetiva entrega das merendas; ocultação de documentos para a prestação de contas. 6.Com relação ao "conluio entre as empresas", constatou-se que as improbidades praticadas no curso dos processos licitatórios estavam firmemente demonstradas em relação aos membros da Comissão de Licitação, concluindo que não havia provas suficientes para demonstrar o envolvimento do embargante⁄prefeito na condução das licitações, visto que o prefeito, em tese, não participa dos atos administrativos que compõem os processos licitatórios. Assim, na falta de firme demonstração do elemento subjetivo nesta conduta, eximiu sua responsabilidade por improbidade administrativa no tocante ao "conluio entre as empresas". 7. No entanto, o argumento de que o prefeito, em tese, não participa dos atos administrativos dos processos licitatórios não há de ser utilizado quanto à sua responsabilidade em relação à consecução dos objetivos preestabelecidos pelo PNAE, do qual foi signatário. Sua vinculação aos termos do programa, como demonstrado no acórdão, é expressa. 8.Nesse contexto, trouxe a tona trechos do acórdão embargado que se referia à análise sobre o "conluio entre as empresas" nos processos de licitação, e alegou contradição com relação ao "atendimento dos objetivos" do programa que originou os repasses federais. Destacou os seguintes trechos: "os feitos de cunho meramente administrativos, como os trâmites dos processos licitatórios, não eram realizados diretamente pelo ex-prefeito e completou com a parte que mencionava que "não se pode, de forma objetiva, atribuir a responsabilização pela conduta improba de todas as irregularidades passíveis de ocorrer no âmbito da administração municipal. 9.O embargante, entretanto, deixou de completar com a parte do acórdão que diz que o prefeito não pode ser responsabilizado por todos os atos da administração "sem que haja elementos probatórios suficientes que o vincule diretamente a tais condutas ímprobas". Desse modo, em cada ponto controvertido analisado, fora apreciado o nível de vinculação do prefeito e o grau de sua responsabilidade. 10. Ao contrário do que alegou o embargante, não se esperava que o prefeito acompanhasse a distribuição da merenda no dia-a-dia de cada escola, no entanto, é razoável que seu envolvimento no processo exija um mínimo controle, conhecimento da insatisfação pública (em razão dos recorrentes dias em que não havia merenda) e, consequentemente, do desatendimento aos objetivos aos quais ele se vinculou diretamente quando assinou documento de participação do município no programa, com repasse de recursos públicos federais. Portanto, o fundamento utilizado para a apreciação do envolvimento do embargante⁄prefeito no conluio entre as empresas nos processos licitatórios, não pode ser integralmente utilizado para apreciar sua responsabilidade com o atendimento aos objetivos do PNAE, onde ele precisa ter um mínimo de controle, enviar relatórios e demonstrar que os recursos públicos repassados estão sendo utilizados para os fins aos quais foram destinados. [...] 12.Argumentou que o acórdão foi contraditório e teratológico por imputar responsabilidade ao embargante⁄prefeito pela simples nomeação da Secretária de Educação para o cargo de Presidente do CAE, já que não existia vedação na Medida Provisória 2.178-36⁄2001. 13.Também, não houve vício nesse capítulo do acórdão, visto que as Resoluções que regulamentam a referida Medida Provisória, conforme consta no julgado, trouxe a referida vedação expressa. Aliás, ainda que não houvesse expressa vedação, ocorreria violação dos princípios da Administração Pública pela proibição da autofiscalização. 14.Não houve, portanto, qualquer contradição. De certo, quis o embargante⁄prefeito, com artifícios hermenêuticos, a título de suposta contradição, rediscutir a matéria.     No mais, com relação à alegação de as sanções aplicadas serem desproporcionais, esclareço que a orientação firmada na jurisprudência do STJ é no sentido, como regra geral, de que modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos para compra de espaço publicitário em 5 empresas jornalísticas, tendo como propósito a promoção pessoal, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta dos recorrentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do art. 10. 4. Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429⁄1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial o impessoalidade e da moralidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da República, que veda a publicidade governamental para fins de promoção pessoal. 5 . As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. 6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 8. Com relação ao argumento de que o Ministério Público deu parecer favorável, para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos e da multa civil, cumpre asseverar que o magistrado não está adstrito ao parecer ministerial, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, com base nas provas dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄05⁄2014) (grifei).   PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. Sobre a controvérsia preliminar (o cerceamento de defesa alegadamente provocado pelo julgamento antecipado da lide), foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) mesmo sanadas as irregularidades a que alude o recorrente em contestação, referentes ao acórdão do TCE que fundamentou em parte a ação civil pública, as contratações irregulares estão fartamente demonstradas nos autos por outras provas; e (ii) não houve cerceamento de defesa porque o réu teve a oportunidade de juntar defesa prévia, contestação (com documentos novos) e defesa escrita posterior, mas todas não afastaram a fragilidade da alegação do recorrente. A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre esses pontos, tendo se limitado a reiterar o cerceamento de defesa, razão pela qual incide, na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional quanto à violação da Lei n. 8.429⁄92, ao argumento de que as condutas imputadas não são ímprobas. A ausência de indicação dos dispositivos considerados violados atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 3. Não fosse isso bastante, a simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial relativa à caracterização da improbidade administrativa, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. 4. Para apreciar a alegada ofensa ao art. 12, p. único, da Lei n. 8.429⁄92 aos fundamentos de que não houve proveito patrimonial por parte do agente, que o recorrente não tem qualquer outra condenação criminal ou em ação civil pública e que não houve dolo, seria imperioso revistar o contexto fático-probatório carreado aos autos, o que não é possível aos magistrados desta Corte Superior por incidência de sua Súmula n. 7 . 5. Recurso especial não conhecido. (REsp XXXXX⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄02⁄2012)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. DOSIMETRIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DO RECURSO. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido, já que foi analisada individualmente a conduta de cada um dos envolvidos, justificando-se o acréscimo da pena de suspensão dos direitos políticos e a multa imposta na origem com base nas peculiaridades do caso. 2. Apesar de insurgir-se quanto à ausência de dosimetria na aplicação da pena, o agravante não fundamenta adequadamente a alegada contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429⁄92, atraindo o óbice da Súmula 284⁄STF. 3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem fixou a pena com base em critérios como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 ⁄STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 403.839⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄03⁄2014) (grifei)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. APROPRIAÇÃO ILEGAL DE PARTE DO VALOR POR SERVIDOR PÚBLICO E TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DA LEI 8.429⁄92. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429⁄92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. 3. Diante do óbice da Súmula 7⁄STJ, a verificação da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção aplicada pelo Tribunal de origem não pode ser feita em recurso especial. 4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ). 5. Recursos especiais conhecidos em parte e não providos. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄02⁄2014) (grifei).   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE PARTE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, ao examinar os fatos e as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela desproporção das penalidades cominadas pelo juízo de primeiro grau e dessa forma afastou as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 2. Inviável a análise de eventual afronta a dispositivo constitucional na via do Recurso Especial, considerando a competência outorgada pelo art. 102, III, "a" da CF⁄88 ao Supremo Tribunal Federal. 3. A regra geral, assentada na jurisprudência do STJ, é no sentido de que "modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ) ." (RESP 1.229.495⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon). 4. Precedente que se amolda à espécie do autos, em que o acórdão de origem verificou a razoabilidade da dosimetria das penas com base em particularidades e circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX⁄SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄09⁄2013) (grifei).     Por fim, reafirmo que, em relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais  impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Não fez o recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608626090/recurso-especial-resp-1721025-se-2017-0327862-5/relatorio-e-voto-608626118

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