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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004341-87.2008.4.03.6105 SP 2017/0302129-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1718500_a750e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1718500_c62d7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1718500_ad823.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, previstos no art. 1.022 do CPC/2015 2. A Corte local analisou de forma expressa as questões postas pela parte recorrente, porém, considerou os Embargos de Declaração manifestamente improcedentes. 3. Cumpre salientar que, ao contrário do afirmado no Recurso Especial, não há omissão no acórdão recorrido. As alegações da recorrente denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado e não o de solucionar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Honorários advocatícios majorados no importe de 15% (quinze por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015. 5. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
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