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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 739407 DF 2005/0054457-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 739407 DF 2005/0054457-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 28.11.2005 p. 331
RSTJ vol. 199 p. 560

Julgamento

3 de Novembro de 2005

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_739407_DF_03.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEPÇÃO. CARÁTER VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. NATUREZA ALIMENTAR.

1. Malgrado a interposição do recurso integrativo, a questão posta em análise nas razões do apelo nobre não foi debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque pretendido pelo Autor, razão pela qual, incide, à espécie, o enunciado n.º 211 da Súmula desta Corte ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'." 2. Ademais, apenas argumentando, mostra-se incabível a pretensão recursal quanto à obtenção do benefício de auxílio-acidente, a uma, porque importaria em ilegal acumulação com o auxílio-doença em determinado período, e, a duas, porque sua concessão em caráter vitalício acarretaria em acumulação com a aposentadoria por invalidez, que possui o mesmo fato gerador, concedida em face do agravamento da moléstia incapacitante. Precedente deste Tribunal. 3. Em se tratando de benefício previdenciário, os juros de mora devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, em face de sua natureza alimentar. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERÊNCIA, MÉRITO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, OBJETO, RECURSO JUDICIAL, MESMO, APÓS, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO ; NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MÊS / HIPÓTESE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VIA JUDICIAL / DECORRÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, DÍVIDA, NATUREZA ALIMENTAR ; APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, 1987, E, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. LAURITA VAZ) IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, AUXÍLIO-DOENÇA, E, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, RECEBIMENTO, SIMULTANEIDADE, MAIS DE UM, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM, MESMO, FATO GERADOR ; CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, MOTIVO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISÃO EXPRESSA, TERMO INICIAL, AUXÍLIO-ACIDENTE, DATA, ENCERRAMENTO, PAGAMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACUMULAÇÃO
    • STJ - RESP 598954 -SP, RESP 246833 -SP, RESP 196862 -SP (RST 126/86), RESP 5497 -SP, RESP 182226 -SP, RESP 547222 -RS
  • AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL
    • STJ - RESP 237357 -SP
  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS DE MORA
    • STJ - EDCL NO RESP 455960 -RS, RESP 361527 -RN, RESP 429593 -RN, RESP 759973 -SP, RESP 437634 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/60890/recurso-especial-resp-739407-df-2005-0054457-1