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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 445141 RJ 2018/0083432-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/08/2018

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_445141_969b7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 445.141 - RJ (2018/0083432-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO E OUTRO ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA - PR055717 BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO - PR062324 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CHARLES SILVA BATISTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CHARLES SILVA BATISTA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Revisão Criminal n. 0054160-14.2016.8.19.0000 - Relator Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, desprovido nos termos do acórdão de e-STJ fls. 33/36. Transitada em julgado a condenação, a defesa ingressou com pedido de revisão criminal, julgada improcedente, nos termos da ementa ora transcrita (e-STJ fl. 39): REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO ART. 621, I, DO CPP. VEREDITO DO JÚRI QUE ADOTOU TESE HARMÔNICA COM O ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA MANIFESTA. DOSIMETRIA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA NO TEXTO EXPRESSO DO ART. 59 DO CP E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE DESTINA AO AMPLO REEXAME DAS QUESTÕES SOBEJAMENTE DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA COM O NOTÓRIO PROPÓSITO DE SUBVERTER O SISTEMA PROCESSUAL, POR MEIO DA REABERTURA, DE MODO TRANSVERSO, DO DEBATE DE TEMAS DILIGENTEMENTE TRATADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Na presente impetração a defesa assere que o paciente teve sua pena-base aumentada em 5 (cinco) anos, em virtude da existência de inquérito policial e ação penal em curso em seu desfavor, o que revela afronta ao enunciado da Súmula n. 444 do STJ. Assim, pugna pelo redimensionamento da pena imposta. Informações prestadas às e-STJ fls. 80/82 e 84/91. Parecer ministerial pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 93): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES. ANOTAÇÕES DE PRÁTICAS DE OUTROS DELITOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA N.º 444/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM 9.8.2001. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Parecer pela denegação da ordem. É, em síntese, o relatório. Busca-se, com a presente impetração, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena e a sua conversão em pena restritiva de direitos. De início, convém alertar que a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que o habeas corpus não é a via apropriada para a discussão da dosimetria penalógica, quando há a necessidade de revolvimento dos dados fáticos do processo. Nesse sentido, julgados de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ENORME QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. [...] 5. Habeas corpus denegado. ( HC 398.702/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 18/09/2017) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. [...] 9. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda ao exame da possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP. ( HC 401.931/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Nessa tessitura, a correção da reprimenda penal nesta angusta via é absolutamente extraordinária, sendo que, no presente caso, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a excepcionar o referido posicionamento. Acerca da aplicação retroativa do entendimento firmado no enunciado sumular n. 444 o Tribunal de origem deixou assente que (e-STJ fl. 49): Por fim, vale assinalar que a Súmula nº 444 do STJ - publicada em 2010 representa a orientação majoritária da Corte Especial a partir de 2007 e não ostenta o status de nova lei, razão pela qual não há que se modificar a dosimetria da sentença - prolatada em 2001, na forma da jurisprudência predominante à época. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. Tal entendimento está há muito tempo consolidado nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que 'o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal 'quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei', o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal' ( REsp 706.042/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ de 7/11/2005). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte decidiu que processos em curso não configuram maus antecedentes e também não servem para valorar negativamente a conduta social ou a personalidade do agente, posicionamento que se consolidou por meio da Súmula n. 444 desta Corte (2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto e o princípio da segurança jurídica. In casu, tendo sido identificado que à época da condenação do paciente (2005) o entendimento consolidado não coincidia com o contemporâneo, é inviável afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social. 3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 406.705/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018) Tal o contexto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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