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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 601432 CE 2003/0193508-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 601432 CE 2003/0193508-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28.11.2005 p. 248
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_601432_CE_27.09.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

A Fazenda Nacional deverá responder pelo prejuízo causado, na hipótese, arcar com os honorários de advogado, uma vez que ajuizou execução fiscal posteriormente à ação anulatória de débito fiscal, com o depósito do valor questionado promovida pela parte. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - RESP 62767 -PE, RESP 37186 -SP (LEXSTJ 92/123), RESP 84435 -SP, RESP 4089 -SP (RSTJ 20/308)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000112
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1990 ART :00016 PAR: 00001 ART :00026
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/60915/recurso-especial-resp-601432-ce-2003-0193508-3

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