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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_44526_SP_08.11.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO, PELO JUÍZO MENORISTA, DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DO ADOLESCENTE. PACIENTE QUE, AINDA, FOI PROCESSADO E JULGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular a apuração processual de ato infracional atribuível aos menores, dispõe, claramente, sobre a necessidade da realização da audiência de apresentação e oitiva do adolescente, o qual, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, será assistido por defensor, particular ou público, a teor do disposto no art. 111, da Lei n.º 8.069/90.
2. Suprimida a audiência de apresentação e oitiva do adolescente, pelo juízo menorista, não foram observados, na hipótese, os princípios do devido processo legal e do contraditório, porquanto não foi oportunizado ao menor defender-se do fato que lhe foi atribuído.
3. O paciente, outrossim, foi processado e julgado sem a presença de defensor, não tendo lhe sido assegurado, por evidente, o direito à ampla defesa.
4. Ordem concedida para anular a sentença que julgou procedente a representação oferecida contra o paciente, a fim de que seja procedida a prévia instrução probatória, com a observância do devido processo legal e a nomeação de defensor público para assisti-lo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ECA - PRIVAÇÃO DA LIBERDADE - AUSÊNCIA DE DEFENSOR
    • STJ - HC 39630 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/60932/habeas-corpus-hc-44526-sp-2005-0089636-0

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