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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 706817 RJ 2004/0170353-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 706817 RJ 2004/0170353-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.11.2005 p. 212
Julgamento
20 de Setembro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_706817_RJ_20.09.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS ACRESCIDAS ÀS OBRIGATÓRIAS. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. I -

As verbas pagas por liberalidade do empregador, quando da rescisão do contrato de trabalho, implicam em acréscimo patrimonial, porquanto não possuem natureza de indenização, ocorrendo a incidência do imposto de renda, por estar caracterizada a hipótese do art. 43 do CTN. Precedente: REsp nº 644.840/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/05. II - Recurso especial provido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 644840 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/60962/recurso-especial-resp-706817-rj-2004-0170353-1

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