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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 706817 RJ 2004/0170353-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 28.11.2005 p. 212

Julgamento

20 de Setembro de 2005

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_706817_RJ_20.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/60962/recurso-especial-resp-706817-rj-2004-0170353-1/inteiro-teor-100064612

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Art. 2º - Título I. Disposições Gerais

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

13. Tese a Indenização Recebida Pela Adesão a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária Não Está Sujeita à Incidência do Imposto de Renda (Súmula 215/Stj)