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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1003010-62.2017.8.11.0000 MT 2017/0331298-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_93287_135a0.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.287 - MT (2017/0331298-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : SEBASTIÃO SANTANA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus impetrado por SEBASTIÃO SANTANA DA SILVA, em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que denegou a ordem no mandamus originário. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática de homicídio doloso. O juízo de primeiro grau procedeu a citação por edital, e determinou a antecipação da produção de provas. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem contra a citação por edital e a decisão que determinou a produção antecipada de provas, contudo a ordem foi denegada. No presente recurso, alega que não há nos autos provas de esgotamento das tentativas de localização do recorrente, como realização de buscas junto ao Tribunal Regional Eleitoral ou às companhias de energia elétrica e telefonia e a notificação da Superintendência do Sistema Prisional do Estado. Afirma, ainda, que a data da prática do fato delitivo, por mais distante que se encontre, não implica, sic et simpliciter, qualquer urgência na produção da prova, de molde a justificar a sua antecipação. Requer o provimento do recurso para que seja cassada a decisão que determinou a produção antecipada de provas e a citação editalícia. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. No concernente ao pleito de nulidade da decisão que determinou a citação por edital, tem-se que a Corte de origem entendeu que (fls. 481): Como relatado, o impetrante busca a anulação da citação por edital e, ainda, da decisão que terminou a produção antecipada de provas, na ação penal em que se imputa o crime de homicídio qualificado ao paciente Sebastião Santana da Silva. Quanto à citação editalícia, os autos revelam que o fato criminoso teria ocorrido em 28/06/2007. Recebida a denúncia em 23/03/2012, o oficial de justiça realizou tentou localizar o réu no endereço fornecido nos autos, restando a tentativa infrutífera. Assim, esgotados os meios para a citação pessoal, realizou-se a citação por edital, a qual também não foi entendida. Neste cenário, não visualizo mácula na citação por edital, pois foram esgotados os meios disponíveis à citação pessoal, sem êxito na localização do réu. Além disso, não é absoluta a exigência de proceder à pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o paciente possa ter declinado suas informações pessoais. Com efeito, nota-se que a nulidade não foi reconhecida, porquanto, o oficial de justiça [...] tentou localizar o réu no endereço fornecido nos autos, restando a tentativa infrutífera. Dessa forma, tem-se que, apesar da tentativa de citação pessoal, o réu não foi localizado, razão pela qual determinou a citação por edital. Não há se falar em nulidade na citação editalícia, tendo em vista que a lei não determina a realização de pesquisa nos cadastros de todos os órgãos como requisito para a citação por edital. Nesse norte: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O DENUNCIADO. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. ART. 366 DO CPP. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Inexiste nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais. 2. A via eleita não é a própria para analisar profundamente peças da ação penal e se chegar à conclusão de que não foram esgotados os meios possíveis de localização. 3. A prisão preventiva do recorrente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal, conforme precedentes desta Casa. A leitura das peças que instruem estes autos não indica tenha ele realmente se evadido, tampouco revela comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, confirmando a liminar, apenas para revogar a prisão preventiva do recorrente decretada em 5/3/2012. (RHC 45.958/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 12/3/2018.) No que toca ao pleito de nulidade na antecipação da produção de provas, tem-se que a Corte de origem entendeu que (fls. 481/482): Da mesma forma, após a ausência de resposta à citação por edital, o juízo singular acolheu pedido do Ministério Público para que se procedesse à produção antecipada de provas testemunhais, tendo em vista o risco de perecimento. Na hipótese, compreendo que há circunstância concreta a justificar a medida, pois o fato ocorreu há mais de 10 (dez) anos, havendo risco real de perecimento. [...] É cediço que a memória humana é suscetível de falhas com o decurso do tempo, razão pela qual, por vezes, se faz necessária a antecipação da prova testemunhal, com arrimo no artigo 366 do CPP, mormente quando se constata que a data dos fatos narrados na exordial acusatória já se distancia de forma relevante - como é o caso dos autos para que não se comprometa um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade sobre os fatos narrados na denúncia. Em tais hipóteses, caso a prova testemunhal não seja colhida por antecipação, detalhes relevantes ao deslinde da questão poderão ser perdidos com o decurso do tempo, em detrimento do interesse da sociedade em apurar os fatos relevantes e submetê-los ao devido julgamento. Ademais, não se pode atribuir a uma testemunha o encargo de guardar em sua mente os detalhes dos fatos eventualmente presenciados, enquanto o acusado permanece alheio à persecução penal deflagrada em seu desfavor. Assim, postergando-se a produção da prova testemunhal ao momento em que o denunciado for localizado e comparecer em Juízo, corre-se o risco de que o tempo prejudique a eficácia da memória, em detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em momento oportuno para a devida instrução do processo, visando ao esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua verdade. Ademais, convém ressaltar que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias para a comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição da prova produzida em antecipação, caso apresente argumentos idôneos que a autorizem. Com efeito, nota-se que o paciente foi denunciado pela prática do delito cometido em 12.7.2007 (fl. 423). O magistrado de piso, levando em conta a revelia do acusado, determinou, em 11.9.2013 (fl. 424), a suspensão do processo e o prazo prescricional, marcando a audiência de instrução e julgamento para 13.3.2014, ou seja, mais de 6 anos após os fatos, reputadas urgentes face ao lapso temporal decorrido entre a data do fato (12/7/2007) e a medida acautelatória (13/3/2014). Nesse contexto, verifica-se que a decisão encontra-se de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que é possível a determinação da antecipação de provas em razão do decurso do grande lapso temporal entre a data dos fatos e a produção antecipada de provas, somada a revelia do paciente. Nesse diapasão: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉU FORAGIDO HÁ 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA. [...] 3. "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo" (Súmula 455, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/8/2010, DJe 8/9/2010). 4. Todavia, a anulação da prova colhida exige prova do prejuízo ao réu, o que não aconteceu no presente caso, em que o réu já se encontra foragido há 6 anos, e na medida em que o ato foi realizado na presença de defensor público. Além disso, caso o réu compareça ao processo, poderá pedir a repetição da oitiva de testemunhas ou quaisquer outras provas que julgar necessárias. (Precedentes). 5. Ordem denegada. (HC 389.530/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 28/11/2017.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. MEDIDA JUSTIFICADA. TRANSCURSO DE CINCO ANOS E TENRA IDADE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a produção antecipada das provas quando se demonstra a real necessidade da medida, mediante decisão concretamente fundamentada. In casu, o magistrado justificou a imperiosidade da produção da prova, haja vista o transcurso do período de 5 (cinco) anos e a tenra idade da vítima na data dos fatos (12 anos de idade). Não incidência da Súmula 455/STJ. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC 78.820/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 15/2/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉ NÃO ENCONTRADA. CITAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE QUASE 5 ANOS DESDE A DATA DO FATO. TESTEMUNHA ACOMETIDA POR DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO COM POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. 1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do CPP, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. 2 - Denota-se dos autos que a decisão que determinou a providência acautelatória, proferida em abril de 2014, fundou-se na possibilidade concreta de perecimento da prova oral, uma vez que o fato ocorreu em 3/5/2009, ou seja, quase 5 anos antes de sua determinação, bem como no fato de que uma das testemunhas encontrava-se acometida por distúrbio psiquiátrico, com possibilidade de agravamento. 3 - Recurso ordinário improvido. (RHC 54.430/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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