jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 461951 SP 2018/0191943-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 461951 SP 2018/0191943-7
Publicação
DJ 08/08/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 461.951 - SP (2018/0191943-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : EGMAR GUEDES DA SILVA ADVOGADO : EGMAR GUEDES DA SILVA - SP216872 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FERNANDO DE SOUZA CARLOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FERNANDO DE SOUZA CARLOS, apontando como autoridade coatora a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 0000347-36.2017.9.26.0040. Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, como incurso nos artigos 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, ocasião em que a reprimenda foi suspensa por 2 (dois) anos, com as condições fixadas no artigo 529 do Código de Processo Penal Militar. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido desprovido. Sustenta o impetrante que o édito repressivo estaria fundamentado exclusivamente na valoração negativa do direito ao silêncio do acusado, exercido quando inquirido pelo Conselho Permanente de Justiça, o que seria ilegal. Alega que o artigo 305 do Código de Processo Penal Militar, que prevê que o silêncio do réu pode ser interpretado em prejuízo da própria defesa, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Afirma que as instâncias de origem teriam justificado a sua condenação com base em declarações prestadas pelo paciente na fase inquisitorial, em ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Aduz que o Ministério Público não teria se desincumbido do ônus de provar a culpa do acusado, que deveria ser absolvido. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente, ou, alternativamente, a anulação da sentença e do acórdão que a confirmou, a fim de que outra seja proferida de acordo com os artigos 155 do Código de Processo Penal e 297 do Código de Processo Penal Militar, declarando-se a não recepção da parte final do artigo 305 e do artigo 308, ambos do Código de Processo Penal Militar. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de recurso de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Isso porque, não obstante os relevantes argumentos expostos na impetração, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Estando o mandamus suficientemente instruído, dispensam-se as informações da autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator