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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101358 MG 2018/0193859-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/08/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_101358_bed8a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.358 - MG (2018/0193859-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DAIANE DA SILVA SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DAIANE DA SILVA SANTOS presa cautelarmente pela suposta prática do crime de roubo praticado em concurso de agentes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.18.057329-7/000). Na ação originária, a defesa alegou ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva. O Tribunal estadual, por maioria de voto, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 55): EMENTA: HABEAS-CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - MODUS OPERANDI -WRIT POR PRESUNÇÃO - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2. O "modus operandi" com que teria supostamente agido o paciente é fundamento que coaduna a manutenção da segregação cautelar, a bem do resguardo da ordem pública. 3. Incabivel é a substituição da prisão por medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6o do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associado à gravidade, inadequadas são tais medidas. 4. As condições de primariedade, bons antecedentes, trabalho licito e residência fixa por si só não viabiliza a soltura do paciente. 5. Ordem denegada. v.v. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - OCORRÊNCIA. I. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II. Se a decisão que contém a decretação da medida extrema não demonstra a periculosidade, em concreto, das ações, em tese, delitivas levadas a cabo pelo paciente, deve ser cassada, para que se veja restabelecida a liberdade do paciente. Nas razões do presente recurso, a Defensoria Pública reafirma que a prisão preventiva não encontra suporte nas hipóteses previstas no art. 312 do CPP. Argumenta que a recorrente é mãe de duas crianças menores e se encontra grávida (dois meses), destacando, em abono à sua tese, os fundamentos do voto minoritário. Ainda, entende que a medida viola o princípio da proporcionalidade, pois, em caso de eventual condenação, considerado as condições pessoais da acusada e a menor gravidade do delito, certamente será estabelecido um regime prisional diverso do fechado, o que evidencia a possibilidade de aplicação de outras medidas mais brandas. Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por prisão domiciliar. É o relatório, decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, visualizo indícios sérios de ilegalidade no ato ora impugnado, a justificar o deferimento da medida de urgência. Eis os motivos para a decretação da prisão preventiva, apontados na decisão que homologo o flagrante (e-STJ fl. 24): Ao que consta desta comunicação, às vítimas estavam caminhando em Via pública quando, de repente, a autuada, e o menor que a acompanhava, além de uma terceira mulher que logrou fugir, as teriam abordado, oportunidade em que, amaaçadas com uma "arma de fogo", que na verdade tratava-se de uma réplica, teriam sido despojadas das bolsas que portavam. O delito em tela é apenado com reclusão, sendo que a pena máxima é supenor a quatro anos. As vitimas, segundo o condutor do flagrante, teriam apontado a autuada como integrante do trio de assaltantes responsáveis pelo roubo que as alcançara. Teria o autuado agido na companhia de um menor de idade! Com efeito, nada de excepcional foi apontado a justificar a prisão cautelar da recorrente, apenas que as vítimas foram ameaçadas com uma réplica de arma, aspecto inerente ao tipo penal do crime imputado. Assim, ao menos nesse momento processual, entendo que deve prevalecer a conclusão do voto do Relator do Processo, vencido no julgamento (e-STJ fl. 59, grifei): Analisando o trecho aqui reproduzido, conforme já mencionado anteriormente, o juiz primevo deixou de fundamentar a partir de elementos concretos a necessidade de tal decreto, se limitando a citar os elementos descritos no próprio tipo penal, mantendo-se numa análise sociológica da criminalidade na região. Assim'sendo, deixou o juízo de primeiro grau de fundamentar os motivos reais para conversão da prisão preventiva, seja por garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para asseguração a aplicação da lei penal, não bastando que o juiz trouxesse a mera comprovação de materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, como fundamentação. Vale lembrar que "A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal desiderato, mera alusão à gravidade abstrata do crime, reproduções de elementos típicos ou suposições sem base empírica." ( HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015). Ressalte-se que a recorrente é primária e com residência fixa (e-STJ fls. 39/41) e, ainda, segundo a Defensoria Pública, tem dois filhos menores e encontra-se grávida de dois meses, contexto que recomenda a aplicação de outras medidas mais brandas. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMÁRIO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Configura constrangimento ilegal a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, sem apoio de elementos empíricos colhidos da conduta do acusado, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Precedentes. 3. Caso em que a prisão do recorrente, primário e denunciado pelo crime de roubo majorado e corrupção de menores, foi decretada sem fundamentação concreta (apenas porque o crime teria sido praticado em concurso com menores de idade) sem a indicação de elementos válidos para justificar a aplicação da medida extrema, com base nas hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que dá provimento para assegurar ao recorrente o direito à liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. ( RHC 90.731/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto à alegação de inocência, deve-se asseverar que a análise da quaestio envolveria o exame aprofundado do material fático-probatório dos autos, sendo inviável tal análise por meio de habeas corpus (precedente). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente não apresenta a devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (HC n. 114.661/MG/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 1º/8/2014). Recurso ordinário parcialmente provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão. (RHC 89.631/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017) Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar à recorrente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente habeas corpus, mediante a aplicação de medidas cautelares a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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