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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1011829-78.2016.8.26.0008 SP 2018/0115696-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1294563_5a537.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI AGRAVADO : PATRICIA REGINA GAGLIARDI PIMAZZONI ADVOGADO : FÁBIO ROGÉRIO DRUDI - SP207021 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei indicados (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 262/263). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 189): REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULAÇÃO COM BUSCA E APREENSÃO DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO INDEFERIMENTO DA INICIAL REALIZADO VALIDADE REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS BRANDIDOS EM OUTROS FEITOS MATÉRIA DESTE QUE JÁ FOI APRECIADA INVIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDEFINIDAMENTE LITIGÂNCIA MALICIOSA AFASTADA GRATUIDADE COM SER AFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DECISÃO REFORMADA EM MÍNIMA PARTE APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 192/229), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a, da CF, a recorrente teceu referências sobre os arts. 294, parágrafo único, 297, 300, 301, 300, §§ 1º, I, 2º e 3º, 305, 308, § 1º, 309, I, II e III, e parágrafo único, e 310 do CPC/2015, 554, 555, I e II, e parágrafo único, I e II, 556, 558, parágrafo único, 559, 560, 561, I, II, III e IV, 562, 563, e 564, parágrafo único, do CC/2002 e 6º, III, IV, VI, VII e VIII, 36, 37, §§ 1º e 3º, 38, 39, I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III, 78, I, II e III, e 80 do CDC. Defendeu que seria descabido a instituição financeira primeiro agravado instaurar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária para o garantir empréstimo bancário contraído com essa, por causa do seu suposto inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, a fim de aliená-lo aos novos adquirentes segundo e terceiro agravados , na pendência da ação revisional das cláusulas do referido contrato de empréstimo, por causa da existência de prejudicialidade entre tais demandas, o que justificaria o sobrestamento do processo executivo. Discorreu que a determinação de sua desocupação do imóvel e, por consequência, a imissão dos novos compradores na posse desse, estaria condicionada à justa e prévia indenização pelo preço do bem. Pugnou pelo deferimento de medida cautelar, a fim de reintegrá-la liminarmente na posse do apartamento litigioso e dos seus bens móveis. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamentos nos arts. 1º e 4º da Lei n. 1.060/1950 e 98 do CPC/2015, uma vez que não teria condições de arcar com os custos da demanda sem prejuízo do seu sustento. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 261). No agravo (e-STJ fls. 266/314), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 333). É o relatório. Decido. Na insurgência recursal, a recorrente teceu referências quanto aos arts. 294, parágrafo único, 297, 300, 301, 300, §§ 1º, I, 2º e 3º, 305, 308, § 1º, 309, I, II e III, e parágrafo único, 310 do CPC/2015, 554, 555, I e II, e parágrafo único, I e II, 556, 558, parágrafo único, 559, 560, 561, I, II, III e IV, 562, 563, e 564, parágrafo único, do CC/2002 e 6º, III, IV, VI, VII e VIII, 36, 37, §§ 1º e 3º, 38, 39, I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III, 78, I, II e III, e 80 do CDC . Contudo, não demonstrou em que consistiria a ofensa a tais dispositivos, visto que não correlacionou suas teses à legislação invocada, nem individualizou como o acórdão recorrido teria afrontado ou negado vigência aos referidos dispositivos. Diante de tais condutas, verifica-se que a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 681.799/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 4/11/2016.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBAS SALARIAIS. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 2. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. 3. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A não individualização e indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente, atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.595.233/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/09/2016.) Ademais, o TJSP rejeitou as pretensões da recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fl. 190): Com efeito, pesar da longa e confusa peça de apelo, a R. sentença fica mantida no seu aspecto principal já que em verdade nem se pode conferir admissibilidade à pretensão, depois de haver sido a matéria objeto deste feito decidida definitivamente em outros processos, e sempre com as mesmas alegações. Ver que até mesmo o feito de imissão na posse recebeu acatamento deveras já examinadas todas as pretensões da parte autora, e os autos denotam apenas reiteração de posições já atingidas por decisões judiciais, inviável a mera repetição, detendo razão a sédula sentença com obtemperar que não é lícito à parte ficar a ajuizar pleitos quando já definitivamente julgados, ou produzindo a mera repetição de argumentos já apreciados, ou quiçá sub-judice além do que, de toda a pletora de feitos aforados, exsurge a certeza de que a pretensão não poderia mesmo ser revista, por esta esfera. De aí, então, a confirmação do entendimento. Constata-se, portanto, que a Corte local não se manifestou quanto aos artigos acima referidos pela recorrente na petição do especial. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a declaração de hipossuficiência, apresentada para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir o pedido quando se convencer da existência de capacidade financeira do postulante para arcar com os custos da demanda. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC)- PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n.517.564/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 30/10/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 772.654/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) A Corte local, ratificando, a sentença, confirmou o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pela recorrente. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fl. 190): Outrossim, a gratuidade há que ser estudada em Primeiro Grau, como o foi, e aqui, nesta esfera, nada há com ser modificada. Por sua vez, na sentença ratificada constou que (e-STJ fl. 106): Arcará a autora com o valor das custas e despesas processuais, uma vez que o demonstrativo acostado aos autos evidencia que a autora não é pessoa hipossuficiente financeiramente, auferindo renda líquida superior a R$ 10.000.00 (dez mil reais). Dissentir das conclusões das instâncias de origem, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente, conforme alegado no especial, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 889.259/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada. 3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A decisão agravada consignou expressamente a impossibilidade de análise dos acórdãos paradigmas apontados, em virtude da ausência de demonstração da similitude fática. 5. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos . 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 806.676/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 1/7/2016.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. O recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos na vigência do CPC/2015 (e-STJ fls. 191 e 264, respectivamente), sendo-lhes aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7 aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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