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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750608 CE 2018/0156696-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1750608 CE 2018/0156696-3
Publicação
DJ 08/08/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.608 - CE (2018/0156696-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO : FRANCISCA VILDENE SANTOS DA SILVA ADVOGADO : DENIS JUCÁ MAGALHÃES - CE015649 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO FRANCISCA VILDENE SANTOS DA SILVA (FRANCISCA) ajuizou, com fundamento no art. 861 do CPC/73, ação de justificação de nascimento, na qual narrou que era maior de idade e ainda não dispunha de qualquer registro civil que a identificasse. A Magistrada de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou o registro de nascimento de FRANCISCA (e-STJ, fls. 28/31). A apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ (MINISTÉRIO PÚBLICO) não foi provida pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DOS GENITORES. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DÃO GUARIDA À PRETENSÃO. RAZOABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PERSONALIDADE E DA BOA-FÉ. I - As provas colacionadas aos autos informam que a apelada tem seus pais conhecidos, razão pela qual devem constar no assento de seu nascimento. Ademais, não há prova de que a ação de justificação de nascimento foi ajuizada com o intuito de fraudar a lei e o direito de eventuais herdeiros dos genitores da apelada. II - Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, da personalidade e da boa-fé. Não se afigurando razoável exigir que a autora, pessoa simples, agricultora do interior do Estado, ajuíze novo processo para que lhe seja reconhecido o direito de ter o nome de seus pais no seu assento de seu nascimento. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (e-STJ, fl. 75). Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 267, VI, e 1.105 do CPC/73, ao sustentar que 1) falta interesse processual em razão da inadequação da via eleita para obtenção do registro de nascimento, sendo a ação de investigação de paternidade a correta; e, 2) era obrigatória a citação dos supostos pais de FRANCISCA, sob pena de nulidade do procedimento. Não foram apresentadas contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fl. 148). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme antes relatado, cuida-se de ação de justificação de registro extemporâneo da nascimento, cujo pedido foi julgado procedente para determinar o registro civil de FRANCISCA. O MINISTÉRIO PÚBLICO apelou, tendo o Tribunal de Justiça local mantido a sentença o que ensejou a interposição do presente recurso especial que, como dito, não merece prosperar. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO, também, com suporte, nos seguintes fundamentos: [...] Aduz, em suma, que o procedimento de jurisdição voluntária foi utilizado com o objetivo de determinar a filiação da apelada, afrontando o princípio da legalidade, uma vez que existe procedimento próprio para casos deste jaez. Sustenta que devem ser garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório aos herdeiros dos genitores da recorrida. Analisando detidamente o presente caso, constata-se que não assiste razão ao recorrente. O registro de nascimento constitui verdadeira prova jurídica da existência da pessoa, a base inicial para o exercício da cidadania, a partir do qual tem-se reconhecido o início da personalidade, propiciando ao titular o exercício de uma série de direitos. É o documento básico por meio do qual o Estado identifica e reconhece seu cidadão, bem como todos os demais documentos são obtidos, sendo absolutamente necessário à integralização dos direitos inerentes à personalidade e à plena realização da pessoa humana. Negar o referido registro significa, portanto, privar a pessoa do reconhecimento de que ela existe juridicamente, e, consequentemente, obstar-lhe a fruição de uma série de direitos. A Constituição Federal de 1988 agasalhou os direitos da personalidade, concernente a dignidade da pessoa humana, assim como consagrou como direito fundamental ao registro de nascimento, consoante redação dos incisos X e LXXVI, do art. 50, in verbis: 'Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [....} LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito'. No mesmo sentido, a Lei nº 6.015/73 assegura a todos o direito ao assento de seu nascimento lavrado em documento público, conforme seu art. 50: 'Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório'. Na visão de DALMO DE ABREU DALLARI, os direitos fundamentais são assim considerados "porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente na vida. Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as condições mínimas necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem ter a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar." (DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e Cidadania. 1. ed. São Paulo: Moderna, 1999. p. 7.). Do exposto, verifica-se a importância que o ordenamento jurídico brasileiro consagra à efetivação do direito fundamental ao registro de nascimento, objeto do presente processo. Tal circunstância demonstra a necessidade de que, na solução de eventuais conflitos, se proceda a uma hermenêutica orientada pela observância irrestrita aos princípios que lhe dão sustentação, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana (e-STJ, fl. 78/80). Verifica-se da transcrição supracitada a existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, o que demandaria também a interposição recurso extraordinário para a reforma do acórdão, o que não foi interposto pelo recorrente. Constata-se que o acórdão recorrido, ao responder as indagações do MINISTÉRIO PÚBLICO, foi categórico em dizer de que o princípio da legalidade, no caso, não poderia se sobrepor aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da personalidade e da boa-fé, e ressaltou que era direito fundamental de FRANCISCA o registro de seu nascimento, sem que houvesse por parte do recorrente o manejo do recurso extraordinário. Desse modo, é a hipótese de incidência da Súmula nº 126 do STJ, que dispõe que é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencia não manifesta recurso extraordinário. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 902.620/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 20/10/2016, DJe de 27/10/2016, sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de impugnação, por meio de recurso extraordinário, dos fundamentos de cunho constitucional do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 126 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 888.764/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 15/9/2016, DJe de 30/9/2016, sem destaque no original). Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator