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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1262889 SP 2018/0059431-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1262889 SP 2018/0059431-9
Publicação
DJ 08/08/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.889 - SP (2018/0059431-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658 OTTO STEINER JUNIOR - SP045316 RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - SP327331 AGRAVADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES FORD - ABRADIF ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540 INTERES. : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDAÇÃO REPR. POR : FLÁVIO FERNANDES - LIQUIDANTE ADVOGADO : ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA - SP158056 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão assim ementado: CRÉDITOS. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. -Afastada a preliminar de decadência, visto que entre o ato impugnado (19.01.1999) e a impetração do mandamus (05.02.1999) não decorreram 120 dias. -Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa - Estatuto social da impetrante (art. 2º, inc. VII). -Legitimidade passiva do Fundo Liquidante do Banco BMD S/A (art. 16, caput, da Lei 6.024/74). -Legitimidade passiva Fundo Garantidor de Créditos - FGC (art. 2º, caput e inciso I, do anexo I à Resolução Bacen nº 2.211/95). -In casu, o mandado de segurança não está sendo utilizado no caso concreto como mecanismo de cobrança, mas sim como instrumento processual adequado para ver garantido direito líquido e certo da liberação de indenização pelo Fundo Garantidor de Créditos, em razão do disposto na Resolução 2.211/95 do BACEN. -No caso concreto, o Banco BMD S/A, no momento da abertura e da regularização da conta bancária, detinha documentação comprobatória de que os valores depositados na conta ora questionada, naquela instituição financeira, pertenciam aos associados da ABRADIF e constituíam um fundo chamado FUNDIF - Fundo de Propaganda dos Distribuidores Ford.- Estatuto Social da Abradif (fls. 22/41), Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da ABRADIF (fls. 46/47), na qual consta a aprovação e criação da FUNDIF; Consolidação do Regulamento do FUNDIF (fls. 53/56) e a relação dos distribuidores FORD que contribuem para o referido fundo e o valor recolhido por cada um deles no mês de novembro de 1998 (fls. 62/72). Demonstrações financeiras auditadas por KPMG Peat Warwick (fls. 186/198) e balancetes comparativos do 1º e do 2º semestre de 1998 (fls. 200/208), de maneira a comprovar que os valores constantes da conta bancária da instituição financeira pertenciam aos associados da ABRADIF, pois embora a ABRADIF administrasse o recolhimento de tais valores, dirigidos ao FUNDIF, estes compunham a conta "resultados de exercícios futuros". -Jurisprudência dessa Corte. -Remessa oficial e apelações improvidas.(e-STJ fl. 591/592) Nas razões do recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, o recorrente aduziu ter o acórdão deixado de observar os incisos I e VI do parágrafo 3º, do art. 2º da Resolução 3.251/04 do Conselho Monetário Nacional, negando vigência aos artigos 3º, incisos IV, V e VI, 4º, incisos VI, VIII, XI e XVII, 9º e 30 da Lei nº 4.595/64, 1º, VI, 2º, V e 3º, I, da Lei nº 6.385/76, § 1º, do art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como aos arts. 6º e 535 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, que o acórdão merece reforma, porquanto a cobertura proporcionada pelo FGC somente alcança a titular da aplicação, que a fundação previdenciária é considerada como uma única investidora, não cabendo indenizar a cada um dos participantes da entidade previdenciária, o que resultaria no complemento do valor. Referiu ser clara a Resolução do CMN a disciplinar a questão, sendo coberto pelo Fundo garantidor o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por instituição garantida. É o relatório. Passo a decidir. Para melhor análise da controvérsia, converto o presente agravo em recurso especial. Ante o exposto dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial. Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator