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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1074899_5fd00.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.899 - SP (2017/0066519-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : MAURICIO CAMISOTTI

ADVOGADOS : LUCIANO DUARTE PERES - SC013412 ADRIANA LIBERALI - SC012877

AGRAVADO : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

ADVOGADO : OTTO STEINER JUNIOR - SP045316

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. INDENIZAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC. DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO MONTANTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURICIO CAMISOTTI

contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o seu recurso

especial manejado em face do acórdão assim ementado:

Cobrança - Garantia de crédito decorrente de reservas fmanceiras mantidas junto ao Banco BVA S/A Intervenção do BACEN e posterior liquidação extrajudicial Valor da garantia majorado de R$70.000,00 (Resolução n° 4.087/12) para R$250.00,00 (Resolução n° 4.222/13) Complementação devida em relação aos valores já pagos pelo FGC -Preenchimento dos requisitos legais - Pretensão acolhida.

Indenizatória - Dano moral - Falta de comprovação - Descumprimento do art. 333, I do CPC - Aborrecimento ou transtorno inerente ao descumprimento obrigacional Pretensão afastada - Sucumbência recíproca.Recurso provido em parte. (e-STJ fl. 399)

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (e-STJ fl. 418/422)

Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação dos artigos 186, 187 e

927 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a necessidade de indenização pelos danos morais

decorrentes da prática de ato ilícito pelo recorrido, ao negar a complementar o valor da

cobertura fundiária.

Superior Tribunal de Justiça

Dizendo da violação ao art. 20 e 21 do Código de Processo Civil, pugnou pela condenação integral do recorrido em 20% do valor da condenação. Assevera que não houve sucumbência recíproca, mas tão somente mínima, porquanto decaiu de pedido mínimo.

Contrarrazões (fls. 553/568), sobreveio juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, às fls. 576/578 e-STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo.

É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão recursal não merece prosperar.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Quanto ao pleito referente à indenização por danos morais, restou consignado no acórdão combatido que:

Conquanto se reconheça nesta sede como ilegítima a recusa da requerida em complementar o valor da garantia devida ao autor, não se vislumbra a ocorrência dos danos morais sustentados na exordial pelos documentos trazidos aos autos e demais provas produzidas .

Também é certo que não se trata de situação que possa ser enquadrada como causadora de "damnum in re ipsa" .

Em verdade, ainda que seja reprovável o equívoco por parte da requerida, não há qualquer prova de que a negativa no pagamento da garantia complementar pela ré tenha ocasionado ao autor qualquer repercussão na esfera moral, senão meros transtornos e aborrecimentos inerentes a este tipo de situação de descumprimento obrigacional. Resta, portanto, desatendido o comando do art. 333, I do CPC relativamente a esta matéria. (e-STJ fl. 403 - grifei)

Estas conclusões não podem ser objeto de revisão por esta Corte Superior, por decorrência do enunciado 7/STJ, já que restritas à análise das provas coligidas no transcurso da lide.

No tocante aos honorários advocatícios, é sabido que a providência relativa à verificação do grau de sucumbência de cada parte desborda da competência desta Corte por

Superior Tribunal de Justiça

implicar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo também a incidência

do óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR. SUCUMBÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO.

REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no art.

557 do Código de Processo Civil, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.

2. O reexame do valor fixado na ação de arbitramento de honorários, assim como o grau de sucumbência das partes nessa demanda, encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, haja vista que depende de revolvimento do acervo fático-probatório da lide.

3. A errônea valoração da prova que dá ensejo à correção via recurso especial é a de direito, ou seja, quando há equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.447.253/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/02/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APONTADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VERIFICADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO RELATIVA AO REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFERIÇÃO DE GRAU DE SUCUMBÊNCIA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Não é viável, na hipótese, a aferição de percentuais e valores de condenação a fim de se chegar à conclusão pela existência, ou não, de sucumbência integral ou em parte mínima do pedido, tampouco há espaço para fixação minuciosa do quantum de custas e de honorários advocatícios nesta instância excepcional, pois a efetivação de tal procedimento requer inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 527.095/MS, QUARTA TURMA, Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 16/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 381/STJ. SUCUMBÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Súmula nº 381/STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 557.093/PR, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 12/11/2015)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610224302/agravo-em-recurso-especial-aresp-1074899-sp-2017-0066519-0/decisao-monocratica-610224379

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