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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 151174 MS 2012/0062338-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 151174 MS 2012/0062338-7
Publicação
DJ 08/08/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.174 - MS (2012/0062338-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VILMA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO : GILMA APARECIDA ÁVILA DA SILVA BALBÉ - MS013516 AGRAVADO : ARIANA DE MENDONÇA PEDRA E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO (S) - MS010790 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial manejado por VILMA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES em face da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu o apelo nobre haja vista a ocorrência de deserção por ausência de recolhimento do preparo. (fls. 500/502). Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustentou, em síntese, que equivocada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, posto que a matéria devolvida ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça trata-se de matéria penal, razão pela qual indevida a cobrança do preparo. O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 526/529, pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n.º 2/STJ. No que tange à natureza dos embargos de terceiro opostos em ação de especializada de hipoteca. Consta dos autos que ARIANA DE MENDONÇA PEDRA DA SILVA JOÃO AFONSO PEDRA E ALDEMIR PEDDRA NETO com arrimo no art. 134, do Código de Processo Penal, ajuizaram ação de especialização de hipoteca legal perante o Juízo da 1ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS em desfavor de AGNALDO FERREIA GONÇALVES e VILMA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES sob o fundamento de que o primeiro requerido simulou partilha de bens nos autos da separação consensual firmada com a segunda demandada com o propósito de eximir sede sua responsabilidade civil decorrente da possível condenação em processo penal (fls. 85/89). O juízo de primeiro grau determinou a averbação da hipoteca legal sobre os bens imóveis constantes da escritura de separação consensual do requerido AGNALDO FERREIA GONÇALVES: (...) À vista do exposto, defiro a especialização de hipoteca legal pretendida pelos requerentes ARIANA DE MENDONÇA PEDRA DA SILVA, JOÃO AFONSO PEDRA, e ALDEMIR PEDRA NETO, todos qualificados, na condição de representante legal da ofendida Ana Maria e ofendidos, respectivamente, com suporte no art. 134 do Código de Processo Penal, sobre os bens imóveis constantes da escritura de separação consensual de f. 7-11, pertencentes ao requerido Agnaldo Ferreira Gonçalves, igualmente qualificado. Indefiro, por outro lado, o arresto de bens móveis porque tal providência é subsidiária, de acordo com o art. 137 do mesmo diploma legal. Proceda-se à avaliação judicial dos bens descritos na escritura pública de separação consensual, nos moldes do caput do art. 135 do Código de Processo Penal. Em procedimento deste jaez, não há o contraditório propriamente dito, de sorte que determino apenas que o requerido seja pessoalmente intimado, assim como seu defensor constituído, via imprensa oficial, para acompanhamento dos autos. Intimem-se, inclusive o MPE. VILMA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES com arrimo nos arts. 1.046, do Código de Processo Civil e 129, do Código de Processo Penal, opôs embargos de terceiro sob o fundamento de que o pedido de especialização objetiva atingir indevidamente o seu patrimônio (fls. 30/44). O Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS determinou o sobrestamento dos embargos de terceiro (0066554-55.210.8.12.0001) opostos nos autos da ação de especificação de hipoteca legal (0019327-69.2010.8.12.0001) a fim de verificar a legalidade e a proporcionalidade da partilha dos bens na separação consensual anteriormente efetivada, mantendo-se a constrição de todos os bens da embargante para garantir futura indenização para a família da vítima de homicídio ao qual foi denunciado seu ex-marido AGNALDO FERREIRA GONÇALVES. (fls. 21/25) Irresignada, VILMA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES , alegando violação aos arts. 134; 135, § 1º, do CPP, interpôs agravo de instrumento. No entanto, o Des. Relator da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou a redistribuição do recurso (fl. 368): (...) Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a ação de hipoteca legal fora distribuída no juízo criminal. Portanto, em razão da competência e conexão, redistribuam-se os autos à Turma Criminal para o julgador prevento. Redistribuídos os autos à Segunda Turma Criminal, esta recebeu o recurso como agravo criminal e, por unanimidade, negou provimento ao recurso conforme a seguinte ementa (fl. 423): AGRAVO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE SOBRESTA A AÇÃO EM RAZÃO DAS DILIGÊNCIAS EM CAUTELAR DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA - PROTEÇÃO DA MEAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA - DECISÃO SANEADORA DO JUIZ A QUO MANTIDA - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE RÉU QUE PODE SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão sob censura em razão da afirmada incerteza patrimonial e da imprescindibilidade de garantir o resultado útil do processo indenizatório, quer seja pela suposta sentença penal ou por ação cível. Opostos embargos declaratórios, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 447): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como via oblíqua para rediscutir o mérito debatido na decisão. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Irresignada, a embargante interpôs recurso especial com arrimo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando, em síntese, violação aos arts. 134 e 135, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que inepta a petição inicial da ação especialização de hipoteca legal. Aduziu contrariedade aos arts. 128 e 1.052, do Código de Processo Civil/73, sob o fundamento de que não é cabível a discussão acerca da nulidade da escritura pública de partilha de bens em sede de especialização de hipoteca. Requereu, por fim, o provimento do recuso especial. No entanto, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial sob os seguintes fundamentos (fls. 500/502): (...) O tema envolve a constrição feita na 1ª Instância sobre os bens da recorrente, visando garantir possível indenização às vitimas de homicídio praticado pelo seu ex- marido Agnaldo Ferreira Gonçalves, independente da sua meação, em face do prenuncio de fraude. (...) É se observar que a questão em debate aborda sobre matéria de natureza civil, tanto que a parte recorrente ventila possibilidade de ofensa aos arts. 128 e 1.502 do Código de Processo Civil. Em suas razões de agravo, a recorrente alegou que deixou de realizar o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos em razão de que a matéria versada nos autos se trata de matéria penal. Aduziu contrariedade ao art. 7º, da Lei n.º 11.363/2007, posto que o referido dispositivo expressamente estabelece que não é devido o preparo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos processos penais. Requereu, por fim, o afastamento da declaração de deserção. Distribuído os autos, a Min. Nancy Andrighi determinou a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais, para redistribuição deste processo a uma das Turmas integrantes da 3ª Seção deste Tribunal sob o seguinte argumento (fl. 521): (...) A questão discutida neste processo versa sobre especialização de hipoteca legal visando a constrição de bens para garantia de futura indenização, a qual tramita perante o Juízo da 1ª vara do Tribunal do Júri de Campo Grande/MS, matéria que foge à competência da 2a Seção do STJ, a teor do que dispõe o art. 9o, § Io, XI, do RISTJ. Redistribuídos os autos ao Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), este por sua vez, determinou a redistribuição do processo a um dos Ministros que integram as turmas da Segunda Seção nos seguintes termos (fl. 542): (...) Embora a agravante alegar tratar-se de processo criminal, verifica-se que a natureza da ação é cível, por tratar-se de Agravo em Embargos de terceiro em uma Ação de Especialização de Hipoteca legal, para garantir futura indenização. Considerando-se que o mérito do presente recurso relaciona-se a matéria de natureza cível, tem-se que a competência para seu processamento e julgamento recai sobre as turmas da Segunda Seção dessa Corte (art. 9.º, § 2.º, inc. IV, do RISTJ). Retornando os autos à Segunda Seção, o Min. Luis Felipe Salomão entendeu pela necessidade de redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Terceira Turma em razão da prevenção do órgão julgador nos seguintes termos (fls.): (...) Todavia, sem adentrar na questão do mérito, nem tampouco na competência interna desta Corte Superior, nos moldes em que mencionada em ambos os despachos já exarados nos autos, tenho que devam os autos ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes da 3a Turma do STJ. Isso porque, como relatado, a distribuição inicial foi à Ministra Nancy Andrighi, a qual declinou da competência para a 1a Seção e este colegiado remeteu-o de volta à 2a Seção. Nesta esteira, deveriam os autos, a teor do art. 71 do RISTJ, ser encaminhados à eminente Ministra Nancy Andrighi, por ter sido Sua Excelência anteriormente sorteada como relatora. Todavia, essa redistribuição à 2a Seção, que fez chegarem a mim os autos, ocorreu em 19/OUT/2015 - fl. 544, data na qual a Ministra Nancy Andrighi estava afastada da 2a Seção em face do exercício do cargo de Corregedora Nacional de Justiça junto ao Conselho Nacional de Justiça (biênio 2014-2016). Desse modo, como não poderiam os autos retornarem à nobre Ministra, relatora designada anteriormente, tenho que incide ao caso a hipótese do art. 71, § 1o, do Regimento Interno do STJ, que assim dispõe: § 1o Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador. O órgão julgador, portanto, é prevento, no caso de afastamento do relator, tal qual ocorrido na espécie. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a um dos integrantes da 3a Turma do STJ. Nesse contexto, verificada a existência de conflito de competência entre relatores a respeito da natureza dos embargos de terceiro opostos em face da decisão proferida pelo juízo penal nos autos do pedido de especialização de hipoteca legal, necessária a remessa dos autos à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com arrimo nos arts. 11, inciso XII e 34, inciso IV, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, suscito conflito de competência perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. À distribuição. Brasília (DF), 06 de agosto de 2018. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator