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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Processo
REsp 1522594 RS 2015/0067113-7
Publicação
DJ 08/08/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES ADVOGADO : JOÃO CARLOS NOGUEIRA SEIFRIZ E OUTRO (S) - RS004559 INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com amparo no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 452): AGRAVO LEGAL ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREAS DE DUNAS DO BALNEÁRIO CASSINO/RS. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO LOCAL. ALEGAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AFASTAMENTO. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. 1. O conjunto probatório constante dos autos não evidencia a relação de causalidade entre as alterações ambientais e a instalação das casas na região, sendo que o Laudo Pericial sequer reconhece a existência de dano ambiental. 2. Acertado o provimento sentencial quanto ao reconhecimento da irretroatividade das normas e o direito adquirido dos apelados, ao aplicar a redação original da Lei nº 4.771/1965, a qual não estabelecia limites mínimos para a área de preservação permanente, afastando de vez a aplicação da Resolução CONAMA Nº 303/2002. 3. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, orienta o rechaço da pretensão autoral de desocupação e destruição de moradias fixadas, em alguns casos, há mais de 50 anos, frente a não comprovação de dano ambiental que a presença das casas e dos moradores provoca no local, sem falar no fato de que o disposto na Resolução nº 369/2006 do CONAMA estabelece flexibilização da regulamentação da ocupação das áreas de preservação permanente, que, por sua vez, resta atendida pelos réus. A parte recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 131 e 535, II, do CPC/1973; 2º, f, e 3º, b, da Lei n. 4.771/1965; 2º, I, III, IV, VIII e IX, 4º, VI, e 18 da Lei n. 6.938/1981; 2º, I, IV, VI, b e g, XII e XIX, e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257/2001. Aduz, inicialmente, que o aresto combatido foi omisso quanto à incidência na espécie, anterior à Medida Provisória n. 2.166-67/2001, de proteção legal às áreas de dunas e restingas. Pondera, também, existir omissão quanto à ocorrência de dano ambiental e no tocante à "impossibilidade de regularização fundiária da ocupação irregular da área de preservação permanente em detrimento da tutela ambiental, principalmente por tratar-se de casa de veraneio" (e-STJ, fl. 505). Argumenta, em síntese, que o aresto combatido considerou apenas parcialmente as conclusões constantes do laudo pericial, ignorando os demais elementos probatórios colhidos na instrução. Destaca que o próprio laudo pericial reconheceu a necessidade de elaboração de estudo multidisciplinar para que fossem analisados os demais fatores que podem representar um dano ambiental. Salienta que, apesar de as ocupações não interferirem nos processos físicos relacionados com o balanço sedimentar entre a praia e a duna, não significa que inocorreu (ou que não ocorrerá) degradação ambiental. Postula o reconhecimento do dano ambiental, pois a mera presença da edificação irregular em área de preservação permanente elidiu o ecossistema e a beleza paisagística do local. Assevera que o acórdão impugnado considerou inexistir amparo legal para demolição da construção, tendo em vista que a ocupação é anterior à Resolução Conama n. 303/2002, a qual regulamenta as áreas de preservação permanente. No entanto, afirma que as áreas de dunas e restingas já eram protegidas pelo antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) e pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981). Requer o reconhecimento da impossibilidade de regularização fundiária, pois a casa edificada pelos recorridos é utilizada para fins de veraneio. Logo, o instrumento de regularização fundiária previsto no art. , XIV, da Lei n. 10.257/2001 , cujo objetivo é garantir o direito à moradia, é incabível na espécie. Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 1.217-1.223) pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. O acórdão combatido foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, com o seguinte teor: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. I Dos embargos de declaração A falta de menção expressa e direta aos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, quanto à inexistência de proteção legal às áreas de dunas e restingas, anterior à Medida Provisória n. 2.166-67/2001, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do aresto impugnado (e-STJ, fl. 1.403): Nesse contexto, passo a analisar o conflito posto nos autos, iniciando pela evolução legislativa do tema 'área de preservação permanente'. Evolução legislativa das 'áreas de preservação permanente'. O Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), em sua redação original, não estabelecia nenhum conceito ou critério para 'áreas' de preservação permanente, estabelecendo apenas a 'preservação permanente de florestas e demais formas de vegetação', em razão do local em que situadas, por força da lei ou quando assim declaradas por ato do Poder Público. (...) Veja-se que a lei falava em 'florestas e demais formas de vegetação', e não em 'áreas' de preservação permanente. Somente em 2001, com a inclusão do § 2º e seus incisos ao artigo 1º da Lei nº 4.771/1965, passou a ser prevista e conceituada 'área de preservação permanente', conforme o inciso II, do referido § 2º: (...) Ocorreu, portanto, uma ampliação conceitual das áreas protegidas, pois na redação original da lei protegiam-se especificamente as 'florestas e demais formas de vegetação', e, somente a partir de 2001, passou a lei a prever a proteção da 'área' como um todo, esteja ou não coberta por vegetação nativa. Quanto à alegada omissão a respeito da impossibilidade de regularização fundiária da ocupação irregular da área de preservação permanente em detrimento da tutela ambiental, a Corte de origem manifestou-se de forma coesa, em aclaratórios, sobre tal matéria às e-STJ, fls. 446-447: Em regulamentação a essa possibilidade de regularização fundiária, no que diz respeito às áreas de preservação permanente já ocupadas, o CONAMA editou a Resolução nº 369/2006, já mencionada em tópico anterior, estabelecendo critérios para a compatibilização e o uso sustentável dessas áreas, criadas pela MP nº 2166-67/2001, moderando alguns dos critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 303/2002. Nesse sentido, para fins de regularização fundiária sustentável de área urbana, o artigo 9º da referida norma estabelece requisitos que devem ser observados para a regularização da ocupação pelo Poder Público. Dentre esses requisitos, destaco o inciso IV, alínea c, que estabelece: c) em restingas, conforme alínea 'a' do IX do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, respeitada uma faixa de 150 metros a partir da linha de preamar máxima; Indispensável mencionar que referida norma não foi considerada pela FEPAM na informação originada do Processo nº 13023-05.67/05-1, que entendeu inviável a regularização fundiária da área objeto deste e dos processos conexos tão-só em razão de a Resolução CONAMA nº 303/2002 estabelecer o limite mínimo de 300 metros. Da situação fática subjacente aos processos Conforme exposto na inicial, o Município do Rio Grande, através da Secretaria Especial do Cassino, efetuou levantamento das ocupações irregulares no cordão de dunas daquele balneário, elaborando três alternativas de traçado para a demarcação de áreas de preservação permanente. Submetido esse estudo ao IBAMA e à FEPAM, esta teria observado que os traçados apresentados são adequados à realidade local, mas definiu, como "área de preservação permanente", aquela estabelecida entre a linha resultante da composição das alternativas "A e B" do estudo, ou seja, "os 300 metros da restinga e as dunas que a esta excedam". Todavia, o traçado da alternativa 'C' preservava os lotes e construções existentes e o efetivo cordão de dunas. A conclusão da FEPAM, diversamente do traçado sugerido que permitia a manutenção das construções, baseando-se apenas na ficção legal de 300 metros criada pela Resolução CONAMA nº 303/2002, fixou limites para a demarcação da área de preservação permanente que importaria na remoção de praticamente todas as construções existentes (mais de 60), muitas há mais de vinte anos no local. [...] Contudo, referida informação foi emitida em 25 de abril de 2006, quando já vigente a Resolução CONAMA nº 369/2006, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006. Entendo que tal informação não poderia ter desconsiderado, como fez, esta última Resolução, que tem, dentre outros, o propósito de regularizar situações consolidadas anteriormente à Resolução CONAMA nº 303/2002, estabelecendo critérios específicos, dentre os quais, a redução das 'áreas de Preservação Permanente' para 150 metros da linha de preamar máximo. Portanto, uma vez que a FEPAM não autorizou o Município do Rio Grande a dar continuidade ao processo de regularização fundiária das áreas ocupadas pelos réus deste e dos processos conexos tão-só com base na Resolução CONAMA nº 303/2002, desconsiderando a Resolução CONAMA nº 369/2006, já vigente, o ato não se mostra hígido, infirmando fundamento da inicial. Convém relembrar o fato de as ocupações datarem de época em que não existiam as restrições legais hoje contidas na legislação que fundamenta a inicial, que é posterior e, portanto, inaplicável retroativamente. Sendo assim, não existe omissão, obscuridade ou contradição no aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. II Da legislação anterior à Medida Provisória n. 2.166-67/2001 Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra Derci Torbe Gomes e Ceres Helena Machado Gomes por construção em área de preservação permanente. Foi realizado levantamento pelo Município do Rio Grande, através da Secretaria Especial do Cassino, das ocupações irregulares do cordão de dunas daquele balneário, com levantamento topográfico, em que foi identificada ocupação em área de preservação permanente. O estudo foi submetido ao Ibama, que, por sua vez, provocou um posicionamento da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Fepam. O parecer foi no sentido de que houve invasão de linha de preamar máxima, ou seja, 300 metros da restinga e as dunas que a esta excedam. A Corte local considerou que a metragem utilizada como parâmetro pela Fepam foi lastreada pela Resolução Conama n. 303/2002, norma posterior à ocupação atacada na ação. Salientou que a proteção à área de preservação permanente, anterior à Medida Provisória n. 2.166-67/2001, era genérica e que a Resolução Conama n. 369/2006 flexibilizou a resolução normativa anterior, permitindo a redução da faixa de preservação de 300 para 150 metros da linha de preamar. O recorrente aduz, em seu apelo nobre, que as áreas de preservação permanente possuem proteção legal anterior, em específico no antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965), nos arts. , f, e 3º, b, bem como reforçado pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981) em seus arts. , I, III, IV, VIII e IX, , VI, e 18, vigentes na época dos fatos. Constato do aresto combatido que "as ocupações no local, em sua grande maioria, datam da década de 1990" (e-STJ, fl. 447). No caso em tela, há incidência de proteção legal anterior à Medida Provisória n. 2.166-67/2001 e à Resolução Conama n. 303/2002. Ocorre que os referidos institutos jurídicos apenas vieram a complementar a proteção insculpida nos arts. 2º, f, e 3º, b, da Lei n. 4.771/1965 e nos arts. , I, III, IV, VIII e IX, , VI, e 18 da Lei n. 6.938/1981. Na espécie, antes da ocupação, existia a proteção à fixação das dunas, elevadas à condição de preservação permanente, conforme se extrai da leitura do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965): Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: [...] f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: [...] a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; [...] Ademais, a Lei n. 6.938/1981 estabeleceu como reserva ecológica as vegetações naturais elencadas no antigo Código Florestal, incidindo outra gama de proteção legal: Ali 18 - São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 Código Florestal, e os pousos das aves de arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo tornar efetivo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, princípio matriz contido no caput do art. 225 da Constituição Federal. Entende-se que meio ambiente ecologicamente equilibrado propicia uma qualidade ambiental à vida das presentes e das futuras gerações. O objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é viabilizar a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a utilização racional dos recursos ambientais, fazendo com que a exploração do meio ambiente ocorra em condições propícias à vida e à qualidade de vida. Logo, a proteção já estava conceituada antes da invasão. Como bem salientou o aresto recorrido, a teleologia da nova ordem constitucional apenas elevou o patamar protetivo do meio ambiente (e-STJ, fl. 443): A Constituição de 1988, a partir da elevação do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, que deve ser protegido para as presentes e futuras gerações, além de dar origem a diversas normas protetivas do meio ambiente, consolidou critérios de interpretação de diversas outras normas já existentes quando de sua promulgação, e ainda, condicionou o exercício de alguns direitos, dentre eles, a propriedade (e, por conseguinte, a posse, que é meio de aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva), à observância de sua função sócio-ambiental. Incumbe ao Estado e à própria coletividade a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, o meio ambiente, que é um bem essencial de uso comum das pessoas. Essa tarefa é irrenunciável e representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeracionais marcados pelo desrespeito ao ecossistema. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis n. 6.938/1981 e 4.771/1965), verifica-se que o Conama possui autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente, não havendo que se falar em excesso regulamentar. No tocante à Resolução Conama n. 303/2002, apesar de ser posterior à invasão, cumpre registrar que substituiu a Resolução Conama n. 4/1985, que já albergava em seu conteúdo normativo a delimitação da área protegida: Art. 3º - São Reservas Ecológicas: [...] b) - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: [...] VII - nas restingas, em faixa mínima de 300 (trezentos) metros a contar da linha de preamar máxima; [...] Desde a época do conflito em questão, existia instrumento jurídico abrangente de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado, sobretudo bioma tão sensível quanto as dunas e todas as espécies que pertencem ao sistema objeto do conflito. Assim, dentro do contexto fático delineado no acórdão recorrido, com fundamento no que dispõem a Lei n. 6.938/1981 e o art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965, devidamente regulamentada pela Resolução Conama n. 4/1985, é inafastável a conclusão de que os limites traçados pela norma regulamentadora para a construção em áreas de preservação ambiental devem ser obedecidos. III Do dano ambiental O instituto das áreas de preservação permanente tem objetivos expressos em relação à integridade dos ecossistemas e à qualidade ambiental do meio. Como demonstrado anteriormente, o sistema normativo brasileiro já protegia claramente as áreas de preservação permanente desde o antigo Código Florestal. Coube à Lei n. 6.938, de 31/8/1981, instituidora da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ciente de que a atividade ruinosa do poluidor corresponde a uma indevida apropriação pessoal de bens de todos, dar adequado tratamento à matéria, substituindo, decididamente, o princípio da responsabilidade subjetiva, embasado na culpa, pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade. Sobre o aspecto, ponderou Paulo Salvador Frontini na obra "Meio ambiente, sua natureza perante a lei e sua tutela Anotações jurídicas em temas de agressão ambiental. Legitimidade do Ministério Público, órgão do Estado, para agir em juízo. apud in Ação civil pública: Lei 7.347/1985 Reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação (coord. Edis Milaré)" (São Paulo: RT, 1995, p. 399): Sé é, em princípio, lícito o uso do meio ambiente, o abuso nessa utilização ultrapassa os limites da licitude, entrando na área do antijurídico. Assim, o abuso na utilização de qualquer de seus componentes passa a qualificar se como agressão ao meio ambiente. Segundo a ótica objetivista, para tornar efetiva a responsabilização, basta a prova da ocorrência do dano e do vínculo causal deste com o desenvolvimento ou mesmo a mera existência de uma determinada atividade humana. Em outro modo de dizer, "passa a lei a procurar identificar um responsável pela indenização, e não necessariamente um culpado, individualmente tomado. Daí o caráter propter rem da obrigação reparatória dos danos ambientais. Na espécie, o aresto recorrido compreendeu que o laudo pericial afastou a existência de dano ambiental, segundo se depreende do seguinte excerto (e-STJ, fls. 447-448): Em relação ao alegado dano ambiental causado pelas residências, o perito conclui pela sua inexistência, conforme o trecho a seguir transcrito: 'Em uma análise do conjunto das edificações, nos locais onde se encontram atualmente, pode-se observar uma concentração de construções em duas áreas: uma concentração de 10 edificações ao norte e 58 edificações ao sul da área em questão, ambas próximas aos dois arroios existentes. De um modo geral, a área estava toda limpa, com os terrenos bem cuidados e sem acúmulo de lixo no local. Na área norte, apenas a casa número 1 (foto 3) apresentava lixo acumulado nos fundos do terreno. O arroio estava limpo, com margens naturais sem lixo e com vegetação preservada (fig. 17). Na área sul, próximo ao camping Leopoldo, a situação é semelhante, ou seja, os terrenos estavam limpos, sem lixo acumulado e o arroio preservado. Entre essas duas áreas ocorre um espaço vazio, natural, atualmente sem ocupação, mas com uma tendência para ser ocupado. Como as construções atuais não estão situadas sobre os cordões de dunas, não interferem nos processos físicos ativos, ou seja, não interferem no balanço sedimentar entre praia e duna. A presença das casas atuais no local, com a conseqüente vegetação implantada nos terrenos, atua apenas como uma barreira contra o processo de transporte eólico de areia para o interior, impedindo que as dunas livres se transformem em lençóis arenosos, como ocorreria naturalmente'. Pelo que foi até aqui exposto acerca do laudo pericial, infere-se que as construções não estão situadas sobre cordões de dunas, como alega a inicial, embora estejam dentro do limite de 300 metros previsto pela Resolução CONAMA nº 303/2002. Saliento que a então Resolução Conama 303/2002 referente à especial proteção das restingas situadas na faixa de 300 metros, apenas reeditou o que estabelecia a Resolução Conama n. 04, de 18 de setembro de 1985, conforme o art. 3º, VII e IX, o qual instituiu como reserva ecológica a vegetação fixadora de dunas em faixa mínima de 300 metros a contar da linha preamar máxima. Nesta hipótese, a própria presença das construções dentro da reserva ecológica dos 300 metros representa um impacto ambiental que influencia a biota e as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente. Consoante o disposto na Resolução Conama n. 001/1986, impacto ambiental é"qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas". A existência da área de reserva ecológica caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, são necessárias a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. A teleologia consubstancia-se na perfeita linha do princípio da precaução. Não se trata apenas de impactos da flora e da fauna, mas, sobretudo, como quer a Constituição, de meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim também dispõe a Lei n. 6.938/1981, que há de voltar-se, em especial, à sadia qualidade de vida das pessoas, das presentes e futuras gerações. No aspecto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: AGRG NO RESP. 1.367.968/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 12.3.2014; ERESP. 218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário, quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.031.389/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 27/3/2018) Como se nota, as áreas de preservação permanente têm esse papel de abrigar a biodiversidade e promover a propagação da vida; assegurar a qualidade do solo e garantir o armazenamento de recurso água em condições favoráveis de quantidade e qualidade; já a paisagem é intrinsecamente ligada aos componentes do ecossistema. Importa muito relembrar que não há elementos naturais indiferentes, porquanto o meio ambiente é constituído de teias, essas formas impressionantes de amarração que sustentam o mundo natural e a vida. Logo, em razão do exposto, compreendo que a existência do dano ambiental não pode ser afastada. IV Da flexibilização da regulamentação ambiental O acórdão recorrido compreendeu ser compatível com a preservação do meio ambiente a manutenção das ocupações de suposto caráter residencial no local, com base nos arts. 2º, I, IV, VI, b e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, c, da Resolução Conama n. 369/2006, que firmou critérios para a compatibilização e o uso sustentável dessas áreas de preservação permanente. A supracitada legislação visa garantir o direito à moradia em áreas ocupadas por população de baixa renda, visto ser inaceitável a regularização fundiária de ocupação irregular em área de preservação permanente. É realizado um juízo de ponderação sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente APP. As hipóteses de flexibilização insculpidas no art. 9º da Resolução Conama n. 369/2006 exigem a observância dos requisitos específicos e dos requisitos gerais, remetendo-se à Seção 1: Art. 1º Esta Resolução define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental. § 1º É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, salvo nos casos de utilidade pública dispostos no inciso I do art. 2º desta Resolução, e para acesso de pessoas e animais para obtenção de água, nos termos do § 7º, do art. , da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 Tal resolução delimita os casos de utilidade pública no art. , inciso I: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; d) a implantação de área verde pública em área urbana; e) pesquisa arqueológica; f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; e g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 11, desta Resolução. Na situação em apreço, não está presente o requisito de utilidade pública nem há que se falar de interesse social, pois a área está além dos limites urbanos, não contando com praticamente nenhuma infraestrutura urbana implementada. Destaco que a regularização fundiária sustentável é preponderantemente em área urbana e sucede a elaboração de plano específico para tal fim, o que não ocorreu na espécie. Não compete ao Poder Judiciário substituir o órgão ambiental na emissão das necessárias licenças para regularização fundiária. Além disso, existe entendimento desta Corte Superior pela"inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais"(AgInt no REsp 1.404.904/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017). Na mesma linha, da Segunda Turma: REsp 1.694.622/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017; REsp 1.682.640/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/11/2017; AgInt no AREsp 826.869/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 15/12/2016; REsp 1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 6/4/2015. A propósito: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 12.651/2012. COMPENSAÇÃO DE APPS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. [...] 2. Não se emprega norma ambiental superveniente à época dos fatos de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. [...] 4. É possível impor ao proprietário-possuidor a obrigação de recompor a cobertura florestal da área de reserva legal de sua propriedade independentemente de ter sido o autor da degradação ambiental. Isso porque as obrigações associadas às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal têm caráter propter rem e, conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação e a sua inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.4.2012, DJe de 17.4.2012; REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.6.2010, DJe de 29.6.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 8.2.2011, DJe de 18.2.2011, e REsp 1.381.191/SP, Relatora Ministra Diva Malerbi [desembargadora convocada TRF 3ª Região], Segunda Turma, Julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016). [...] (REsp 1.680.699/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) Por fim, inaplicável à espécie a regularização fundiária, pois, em matéria ambiental, a adoção do princípio tempus regit actum impõe obediência à lei em vigor na ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, incabível a retroatividade da norma para piorar o nível de proteção ambiental já consolidado. V Do direito adquirido de poluir Registro que a proteção do direito adquirido não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente. O dever de assegurá-lo, por seu turno, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de conservar e regenerar os processos ecológicos. Precedentes desta Turma: REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/10/2013; REsp 948.921/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/11/2009. A incidência imediata das novas restrições ambientais a situações pretéritas em andamento não é tratamento absurdo pela inexistência de um direito adquirido de poluir. Entretanto, conforme supracitado, não se olvida da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade de norma ambiental superveniente à época dos fatos de cunho material aos processos em curso. Em razão disso, a análise restringiu-se à legislação federal vigente na época dos fatos, ou seja, ao Código Florestal de 1965 (Lei n. 4.771) e à Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981). Trata-se de legislação com conteúdo robusto quanto à proteção dos nossos biomas. É o que se colhe, também, da abalizada doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet (Constituição e Legislação Ambiental Comentadas, Saraiva, 2015, pp. 647-648): A redação original do seu art. , idêntica, por sinal, ao disposto do Código Florestal de 1934, dispunha que"as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente essa Lei estabelecem", bem como, no seu parágrafo único, que"as ações ou omissões contrárias às disposição deste Código da utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade". [...] Dentre as questões mais destacadas trazidas pela legislação em questão, podemos apontar os institutos jurídicos da área de preservação permanente (APP) e da reserva legal (RL). Reafirmo que a violação de área de preservação permanente só era permitida quando o empreendedor comprovasse que a obra, empreendimento ou atividade seria de" utilidade pública "ou" interesse social "e, ainda assim, obtivesse a necessária e regular autorização da Poder Público, o que não é o caso dos autos. Na verdade, a garantia do meio ambiente saudável transcende o plano normativo, parecendo próxima do direito natural do ser humano. Ademais, a reparação dos danos ambientais constitui obrigação propter rem, solidária entre os vários causadores do dano; portanto, é inadmissível falar em direito adquirido à degradação. O novo proprietário titulariza o ônus de manter a plenitude do ecossistema protegido, sendo responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Em idêntica direção, julgados da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 12/3/2014, e REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/4/2012. A jurisprudência desta Corte entende que a teoria do fato consumado em matéria ambiental equivale a perpetuar, a perenizar um suposto direito de poluir que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida. Tal teoria é repelida pela incidência da Súmula 613 do STJ, que preceitua: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA INALTERADOS. PRECEDENTES. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em área de preservação permanente correspondente a manguezal e a margem de curso d'água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local. 2. O imóvel em questão foi alienado. Entretanto, a alienação promovida em momento posterior à propositura da Ação Civil Pública pela empreendedora não tem o condão de alterar os efeitos subjetivos da coisa julgada, conforme disposto no art. 42, § 3º, do CPC, pois é dever do adquirente revestir-se das cautelas necessárias quanto às demandas existentes sobre o bem litigioso. Em razão do exposto, o não cumprimento da determinação contida no art. 167, I, 21, da Lei 6.015/73, o qual afirma a necessidade de averbação das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis não altera a conclusão do presente julgado. 3. Cumpre asseverar que a possibilidade do terceiro ter adquirido o imóvel de boa-fé não é capaz, por si só, de afastar a aplicação do art. 42, § 3º, do CPC; para que fosse afastada, seria necessário que, quando da alienação do imóvel, não houvesse sido interposta a presente ação civil pública. O que não é o caso. 4. Por fim, cumpre esclarecer que, em tema de direito ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.491.027/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando aos réus que, no prazo de 30 (trinta) dias, desfaçam a construção edificada no local indicado nos autos, removam tudo e restituam o lugar ao status quo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator