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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/08/2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_32717_b1b57.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 32.717 - TO (2016/0260374-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

INTERES. : RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO

ADVOGADO : RAFAEL MOREIRA MOTA E OUTRO(S) - DF017162

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, I, alínea f, da CF, e nos artigos 988, I, do CPP e 188 a 192, do RISTJ, em face de decisão proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que proferiu decisão monocrática nos autos da Revisão Criminal nº 0027394-55.2016.4.01.0000/TO, para suspender a condenação criminal e a inelegibilidade do ora interessado, usurpando a competência desta Corte.

Consta dos autos que o acusado foi condenado, pela 2ª Seção do TRF1, em Ação Penal Originária, à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa e, ainda, a recuperar a APP no prazo de 120 dias, pela prática do delito tipificado no art. 63 da Lei 9.605/1998, tendo a condenação transitado em julgado.

Objetivando viabilizar sua candidatura à prefeitura de Palmas/TO, ajuizou Agravo em execução, inadmitido por intempestividade, Revisão Criminal perante o TRF1 e Habeas Corpus perante o STJ.

No HC nº 362.435/TO impetrado nesta Corte, o Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, deferiu a liminar para suspender a execução da pena até o julgamento da Revisão Criminal ajuizada na origem.

Ao analisar o pedido de liminar superveniente, formulado nos autos da Revisão Criminal, o Desembargador Relator, em decisão monocrática proferida em 25/8/2016, deferiu liminar para suspender os efeitos da condenação imposta ao ora requerente - Raul de Jesus Lustosa Filho - no bojo da Ação Penal n. 0064619-90.2008.4.01.000/DF, reafirmando os termos da decisão do E. STJ, ao tempo em que suspendo, também, a inelegibilidade do requerente, nos termos do art. 26-C da Lei Complementar 135/2010 (fl. 88).

No dia 1º/9/2016, a 6ª Turma desta Corte, ao julgar o mérito do HC nº 362.435/TO decidiu, à unanimidade, por não conhecer do writ, mas conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução exclua da substituição uma das penas restritivas de direitos aplicadas ao paciente e, caso alguma delas já tenha sido cumprida, que determine a extinção da punibilidade com relação à outra.

Afirma o reclamante que a decisão monocrática proferida nos autos da Revisão Criminal usurpou a competência deste Tribunal Superior, uma vez que o Desembargador

Superior Tribunal de Justiça

Relator não detém competência para conhecer do pedido e suspender a condenação e a causa de inelegibilidade, pois para a suspensão da causa de inelegibilidade, exige-se provimento jurisdicional qualificado (colegiado) emanado do tribunal responsável pelo julgamento de eventual recurso (fl. 14).

Assim, argumenta que, ao reconhecer-se competente para conceder medida liminar com efeitos político-eleitorais, em hipótese que o art. 26-C da Lei Complementar n.º 64/90 submete a apreciação estritamente ao Superior Tribunal de Justiça, o Relator da Revisão Criminal n.º 27394- 55.2016.4.01.0000/TO, em curso no TRF1, infringiu, claramente, a competência dessa Corte (fls. 19/20).

Requer, dessa forma, a concessão da liminar para determinar a imediata suspensão do ato impugnado e, no mérito, julgada procedente a ação constitucional, a fim de cassar a decisão reclamada.

O pedido de liminar foi deferido (fls. 102/104).

Citada, a parte interessada apresentou contestação requerendo a improcedência da reclamação (fls. 217/223).

O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência da reclamação (fls. 230/235).

É o relatório.

DECIDO.

A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Consoante relatado, trata-se de caso em que o interessado teve os efeitos da condenação, e também da inelegibilidade, suspensos por decisão monocrática de Desembargador Relator nos autos de Revisão Criminal.

Com efeito, a competência para conceder medida cautelar e suspender a inelegibilidade é do órgão colegiado do tribunal competente para apreciar o recurso, nos termos do disposto no art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90, verbis:

Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

Possuindo contra o ora interessado decisão condenatória transitada em julgado e incidindo ao caso a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e", item 3, da Lei Complementar nº 64/90, apenas o órgão colegiado ao qual incumbe o julgamento de recurso

Superior Tribunal de Justiça

teria competência para, em cautelar, suspender os efeitos político-eleitorais da decisão, de modo que demonstrada a usurpação da competência desta Corte.

Realmente, tratando-se de ação originária, competente para o recurso seria este Superior Tribunal de Justiça, de modo que apenas a esta Corte caberia o exame, pelo colegiado, da pretensão deferida de sustar a inelegibilidade do condenado.

Por fim, consoante ressaltado pelo Subprocurador-Geral da República, este Tribunal superior possui entendimento no sentido de que as medidas cautelares que buscam emprestar efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões de inelegibilidade somente podem ser proferidas por órgão colegiado, impedindo eventual decisão monocrática a seu respeito (art. 26-C da LC 64/90) [...] (AgRg na MC 17.205/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 20/10/2010).

Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão monocrática que determinou a suspensão dos efeitos da condenação imposta ao ora interessado.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 1º de agosto de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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