jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1314653 MG 2018/0156984-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/08/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1314653_f53a4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.653 - MG (2018/0156984-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO : ADINAN RODRIGUES PASSOS - MG134986N AGRAVADO : BANCO BMG SA ADVOGADOS : FABIANO TOFFALINI - MG046846N MARCELA FERREIRA DE CARVALHO - MG142737 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por JOSÉ DO NASCIMENTO contra decisão denegatória de seu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nas razões do nobre apelo, o ora Agravante debate, em síntese: a) ofensa ao princípio da proporcionalidade; b) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; e c) condenar a parte Agrava à indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Princípio da proporcionalidade: Quanto à ofensa ao princípio da proporcionalidade, verifica-se que o acórdão recorrido não debate essa questão, razão pela qual não se pode conhecer do nobre apelo, no ponto, em face da ausência do prequestionamento viabilizador da instância extraordinária. Aplicação das Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Juros remuneratórios: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios, no julgamento dos Temas n.os 24 a 27, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme o acórdão assim ementado: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]." ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Na espécie, o eg. Tribunal a quo, em análise ao caso concreto, decidiu a questão nos seguintes termos: "Assim, no caso dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade que torne inapta a obrigação contraída pelo autor junto à instituição financeira, no contrato de cartão de crédito eis que ausente a demonstração de prática de abusividade na taxa de juros tal como contratada, razão pela qual a sentença não merece reforma quanto ao ponto. Repita-se que não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas, não havendo no caso ilegalidade no percentual cobrado pela instituição financeira." (fl. 259) Assim, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, não merecendo reparo. Ressalto que, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, inviável no âmbito desta instância especial (STJ Súmulas n.os 5 e 7). Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA COMPROVADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada excede em muito a média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgRg no REsp 1.440.011/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 27/05/2016.) E ainda: AgRg no AREsp nº 541.423/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 28/8/2014, AgRg no AREsp 344.213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/09/2014 e AgRg no REsp 1414974/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 16/09/2014. Danos morais: Mantidas inalteradas as disposições do v. acórdão recorrido, resta prejudicado o julgamento referente à indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% do valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2.º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610354590/agravo-em-recurso-especial-aresp-1314653-mg-2018-0156984-3