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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 462140 RS 2018/0193038-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/08/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_462140_6176d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 462.140 - RS (2018/0193038-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FERNANDO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO : FERNANDO DA SILVA CARDOSO - RS106664 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VILMAR NAZARIO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VILMAR NAZARIO TEIXEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Apelação nº 0044065-51.2015.8.21.7000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa, pela prática dos crime tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. O Tribunal estadual negou provimento aos apelos defensivos, a teor do julgado assim ementado (fl. 863): TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Como afirmou a Julgadora, condenando os recorrentes: "Com efeito, não há dúvidas de que os réus tinham em depósito e guardavam a droga apreendida para a comercialização tendo cm vista que a prova testemunhal foi forte e coerente do sentido de revelar que Vilmar e Marilaine comercializavam, na residência, a substância tóxica. Tal situação foi revelada pelas testemunhas que vieram aos autos narrar que freqüentavam aquele local com o intuito de adquirir a droga, sendo que a testemunha Noraci afirmou que seu filho, Maique, passou a trabalhar para os réus, entregando a droga aos consumidores, como forma de obter a substância entorpecente, já que viciado... No que diz com o delito de associação para fins de tráfico de substâncias entorpecentes, vislumbra-se que não existia mera convergência ocasional de vontades entre os réus, e sim estavam de tal forma associados entre si, de modo que cada qual apoiava e auxiliava a conduta do outro, convergindo para o mesmo fim criminoso, o de entregar a consumo substância entorpecente e que determina dependência química e física, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar visando o lucro." DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos. Unânime. Na inicial do presente writ, o impetrante argui a nulidade do acórdão, em razão da inobservância do art. 93, IX da CR/88. Isso porque o julgado efetuou mera repetição da decisão de primeiro grau, havendo notório prejuízo à garantia do duplo grau de jurisdição. Afirma que "a simples repetição e a concordância com a fundamentação do órgão de primeiro grau não conduz a substancial revisão judicial da primitiva decisão, mas cômoda reiteração". Argumenta que, apesar da possibilidade de adotar os termos da sentença ou do parecer ministerial como razão de decidir, devem ser analisados os argumentos contrapostos nas razões e contrarrazões recursais, de forma a observar o contraditório, o que não teria ocorrido no caso. Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para anulação do julgamento da apelação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em que pesem aos argumentos expostos pela impetrante, tenho que a questão suscitada neste writ não prescinde de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelo colegiado estadual, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada sobre as matérias alegadas na inicial deste habeas corpus. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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