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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/08/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_403260_ab909.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 403.260 - SP (2017/0139557-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : AMANDA GRAZIELLI CASSIANO DIAZ - SP0324246

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JORGE MARCOS LAURENTINO DA SILVA (PRESO)

DECISÃO

JORGE MARCOS LAURENTINO DA SILVA alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0008292-37.2014.8.26.0566.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 121, § 1º, do CP, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

No presente writ , sustenta a impetrante que o Tribunal a quo inovou na fundamentação em prejuízo do acusado, em recurso exclusivo da defesa, e atuou em reformatio in pejus ao afastar o pedido defensivo de redução da pena no patamar máximo de 1/3, em razão do reconhecimento do homicídio privilegiado.

Argumenta que a fundamentação utilizada, tanto pelo Magistrado de primeiro grau quanto pela Corte de origem, seria inidônea para a imposição do grau mínimo de diminuição previsto na lei.

Requer, liminarmente, a expedição de salvo conduto para que o réu aguarde em liberdade o julgamento deste habeas corpus. No mérito, pleiteia seja declarada a nulidade do acórdão "no tocante ao capítulo da sentença relativo à diminuição do § 1º do art. 121 do Código Penal" (fl. 10) e, subsidiariamente, a redução da pena em 1/3 na terceira fase da dosimetria, em razão do reconhecimento do homicídio privilegiado.

Superior Tribunal de Justiça

Decido.

I. Contextualização

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão, por incursão no art. 121, §§ 1° e 2°, IV, do Código Penal.

Inconformado com a condenação, o réu interpôs apelação ao tribunal de origem, à qual foi negado provimento; manteve-se na íntegra a sentença condenatória.

Neste habeas corpus, busca o impetrante, tão somente, a minoração da pena na terceira fase, pela aplicação do percentual máximo (1/3), em razão da incidência do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal.

O Magistrado de origem assim fundamentou a escolha da fração de 1/6 em razão do reconhecimento do homicídio privilegiado:

[...] Por último, em consequência do reconhecimento da figura do homicídio privilegiado e considerando a facultatividade que tem o juiz de reduzir a pena dentro do limite previsto no § 1º do artigo 121 do Código Penal, imponho a redução mínima de um sexto, tornando definitiva a pena em cinco anos e dez meses de reclusão.

Impor a redução máxima de um terço seria afastar-se dos princípios norteadores da aplicação da reprimenda, especialmente o da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime cometido. Observo que mesmo com a redução mínima estabelecida a pena do réu ainda fica em patamar baixo, equivalente a de crimes contra o patrimônio (fls. 21-22).

O Tribunal a quo ratificou o quantum de diminuição eleito pelo Juízo sentenciante, in verbis :

[...] Reconhecido o privilégio, a sanção foi reduzida em um sexto, totalizando agora cinco anos de reclusão. Anota-se que esta fração é compatível com o caso dos autos, pois a benesse foi reconhecida exclusivamente porque a vítima zombou da opção sexual do réu em tom homofóbico (fl. 39).

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II. Reformatio in pejus

Cumpre esclarecer que, na hipótese, o acréscimo de argumentação pela Corte de origem não se deu em prejuízo do réu. Sobre a questão, destaco que a proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei (LOZZI, Gilberto. Favor rei e processo penale. Milano, Giuffrè, 1968, p. 115), traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta , para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa . Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no art. 617 do Código de Processo Penal, não encontra previsão constitucional.

Destarte, a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente , mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito – exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio –, encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem.

Logo, em que pese a insurgência ora deduzida, noto que o acórdão impugnado consignou que a injusta provocação da vítima haveria sido exclusivamente o fato de esta ter zombado "da opção sexual do réu em tom homofóbico " (fl. 39), fundamento idôneo a amparar a opção da referida fração de diminuição da reprimenda . Com efeito, tal justificativa demonstra que o Tribunal de origem entendeu que a provocação sofrida pelo paciente não foi tão intensa a ponto de legitimar a redução em seu patamar máximo .

III. Quantum de redução em razão do privilégio

No que tange à pretendida redução da sanção imposta, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 e seguintes do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

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individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima.

No caso dos autos, a pena-base foi fixada em 8 anos. Na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda foi reduzida em 1 ano, o que resultou em 7 anos de reclusão.

Na terceira etapa , considerando que os jurados reconheceram a causa de diminuição de pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal (homicídio privilegiado), o Magistrado de primeiro grau reduziu a sanção inicial em 1/6, o que totalizou a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão, situação ratificada pelo Tribunal a quo.

Relativamente ao quantum de minoração da pena pela incidência do privilégio insculpido no § 1º do art. 121 do Código Penal, as instâncias de origem escolheram a fração de 1/6, porquanto "a benesse foi reconhecida exclusivamente porque a vítima zombou da opção sexual do réu em tom homofóbico" (fl. 39).

Pelo trecho impugnado do acórdão recorrido, constato que o Tribunal paulista escolheu a fração de 1/6 com base nas provas dos autos e entendeu que as circunstâncias do crime revelam que a provocação sofrida pelo paciente não foi tão intensa a ponto de justificar a redução da reprimenda em seu patamar máximo.

Com efeito, uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal, que pode variar de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), devendo a escolha do quantum de diminuição basear-se na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do acusado pela violenta emoção ou no grau da injusta provocação da vítima.

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Ressalto, por oportuno, que esta Corte firmou o entendimento de que, salvo nas hipóteses de ilegalidade ou abuso de poder flagrantes, não cabe o reexame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, se houver necessidade de análise aprofundada do contexto fático-probatório.

Nesse sentido:

[...]

2. A redução pelo privilégio em patamar diverso daquele realizado em Primeiro Grau como pleiteia o recorrente é medida vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7 desta Corte, porquanto rever a decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, fundada em razão do seu livre convencimento, demanda a necessária incursão no conjunto probatório dos autos.

3. Ademais, a teor da jurisprudência desta Corte, a fixação da pena-base no mínimo legal uma vez reconhecidas como favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não é supedâneo para aplicação em grau máximo do redutor referente ao privilégio previsto no art. 121, § 1º, do Código Penal, que prevê condições próprias, quais sejam, a relevância do motivo de valor moral ou social, a intensidade da emoção do réu e o grau de provocação da vítima.

[...]

( REsp n. 1.112.015/SC , Rel. Ministro Og Fernandes , 6ª T., DJe 30/8/2010)

Assim, não constato nenhuma ilegalidade manifesta na redução de 1/6 da pena-base em razão da causa especial de diminuição de pena (privilégio) , porque entendo haver sido a fração de redução escolhida pelo Tribunal a quo estabelecida de maneira justificada, em conformidade com os parâmetros previstos em lei, que conferem ao magistrado discricionariedade regrada na escolha do patamar de redução mais adequado ao caso, de acordo com os elementos de prova.

IV. Dispositivo

Superior Tribunal de Justiça

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 1º de agosto de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610363001/habeas-corpus-hc-403260-sp-2017-0139557-9/decisao-monocratica-610363011