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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1522445 CE 2015/0064700-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1522445 CE 2015/0064700-8
Publicação
DJ 07/08/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1522445_c672f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.445 - CE (2015/0064700-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SERVIS SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE007479 KARINE FARIAS CASTRO - CE014210 ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO - CE007543 RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO - CE008175 FABIA AMANCIO CAMPOS - CE012813 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, publicado na vigência do CPC/1973, assim ementado (e-STJ, fls. 310/311): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS APONTADAS ILEGAIS NO EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO. 1. Apelação desafiada pelo INSS, em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para anular as cláusulas ilegais do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2013. 2. Somente a lei pode impor limites ao exercício de uma atividade ou profissão (art. , XIII, da CF). Não se pode olvidar que, além da livre iniciativa e do livre exercício de profissões, a Constituição também assegura que ninguém poderá ser compelido a se sindicalizar (art. 5º, XX). 3. Não se pode acoimar de ilegal a não exigência editalícia de registro ou inscrição das empresas concorrentes no sindicato empresas de higiene e vigilância segurança e transporte de valores como condição para a comprovação da qualificação técnica. 4. Segundo a jurisprudência do TCU, à inclusão da regra que determina a aceitação de atestados de capacidade técnica relativos a serviços já executados, é necessária para comprovação de que a empresa possui aptidão para realizar o objeto licitado, haja vista as particularidades atuais inerentes à prestação de serviços de natureza continuada. O conteúdo dos atestados de capacidade técnica deve ser suficiente para garantir à Administração que o contratado terá aptidão para executar o objeto pretendido. 5. O pagamento devido à empresa contratada pelos serviços já prestados não pode ficar condicionado à comprovação da regularidade fiscal, pois não inserido dentre as normas dispostas na Lei nº 8.666/93. Incidindo o contratante em irregularidade, caberá à contratante se valer de outros meios legais, como a suspensão ou a rescisão do contrato, mas jamais promover o inadimplemento do serviço já prestado, sob pena, inclusive, de incidir em enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Exclusão do item a.3 da cláusula décima segunda. 6. A alteração legislativa trazida pelo Decreto-Lei nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, entende-se possível a apresentação do Balanço Patrimonial da empresa, bem como das demonstrações contábeis pelo sistema de escrituração digital denominado SPED. A regulamentação acerca das empresas que estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital - ECD está prevista no art. 3º, da IN nº 787, da Receita Federal. 7. A incidência de contribuição previdenciária sobre as aludidas verbas trabalhistas de caráter indenizatório é objeto de ampla discussão nos Tribunais. Contudo, até que sobrevenha decisão judicial, nos autos de ação ajuizada por uma empresa específica em face da União (Fazenda Nacional), reconhecendo a não incidência da aludida contribuição sobre quaisquer de tais verbas, tal exigência deverá ser efetuada por força do artigo 195, I, a, da Constituição Federal. 8. Sendo tais verbas passíveis de tributação até que sobrevenha decisão judicial, não se afigura razoável excluí-las das planilhas de custo e formação do preço do objeto da licitação. Caso contrário, estar-se-ia, nos autos desta ação, gerando efeitos de uma verdadeira ação de reconhecimento de não incidência tributária na qual a União sequer é parte. 9. Da leitura detida do Anexo V do Edital do Pregão Eletrônico 03/2013 - Minuta do Contrato de Serviço de Segurança e Vigilância Patrimonial Desarmada - não se verifica referência ao requisito legal disposto no art. 40, inciso XIV, alínea c, da Lei n. 8.666/93, que, dentre as condições de pagamento, impõe a previsão de 'critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento'. 10. A cláusula 19 do Edital expressamente remete os critérios do pagamento ao Termo de Contrato, e não havendo nenhuma previsão neste último quanto ao requisito ora examinando, impõe-se o acolhimento a retificação do Edital n. 03/2013, cumprindo-se o disposto no art. 40 da Lei n. 40, inciso XIV, alínea c, da Lei n. 8.666/93. 11. Em consonância com o entendimento do TCU, que entende que o IRPJ e a CSLL ostentam a natureza de tributos personalíssimos, não se afigura indevida a previsão editalícia disposta no item 7.1.4., que veda a cotação das exações na Planilha de Custos e Formação de Preços. Apelação e remessa necessária improvidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 334/336). Alega o recorrente violação dos arts. , XI e XII, e 87, III, da Lei n. 8.666/1993. Sustenta contrariedade ao art. 3º do Decreto n. 6.022/2007, pois não é possível determinar que o edital de licitação admita a escrituração contábil digital de acesso ao SPED, porquanto este meio de consulta é restrito aos órgãos mencionados no referido dispositivo para lhes servir nas atividades de fiscalização tributária e nos atos de registros de empresários e pessoas jurídicas. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 398/404. É o relatório. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, levando em conta que o recorrente apenas alegou ofensa aos arts. , XI e XII, e 87, III, da Lei n. 8.666/1993, sem expor as teses a eles relacionadas, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA DE PRO LABORE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "diante da regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho e com a divulgação do 1º ciclo, de avaliação (Portarias nº. 1.030 e 1.031 ambas de 22/10/2010 - fls. 181-3), a GDFFA passa a possuir natureza pro labore faciendo, razão pela qual deixa de ser devida aos aposentados e pensionistas no mesmo patamar paga aos servidores ativos, pois a partir desse momento cessa a generalidade da gratificação". 2. O STJ consolidou o entendimento de que gratificações que, num primeiro momento, foram concedidas de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, e, num segundo momento, tiveram efetivada sua natureza propter laborem devem ser calculadas com base nas avaliações individuais de desempenho. Precedentes: AgRg no AREsp 302.738/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe em 4.9.2013; REsp 1.368.150/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe em 25.4.2013. 3. Quanto aos demais pontos recursais, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa às normas sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 639.617/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 1º/7/2015 grifos acrescidos) Constato, ademais, que carecem de prequestionamento a suscitada afronta ao art. 3º do Decreto n. 6.022/2007 e a tese a ele relacionada. De fato, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Na hipótese dos autos, malgrado a oposição de embargos declaratórios, a Corte local não analisou a questão. Nesse contexto, a fim de suprir essa omissão, a parte recorrente deveria ter alegado violação do art. 535 do CPC/1973 nas razões do recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie o teor da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Em idêntica direção: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - A questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III - Ademais, não cabe invocar aresto paradigma para substanciar suposta violação do art. 535 do CPC/73, pois tal afronta é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/9/2013). IV - Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 267, inciso V, 333, inciso II, c/c o art. 301, inciso VI, 462, 467, 468 e 485 do Código de Processo Civil. V - Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. VI - Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. VII - Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. É o que se infere do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 813/816) VIII - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. IX - O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012). X - Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste tribunal. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018 grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE). LEI 13.477/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 78 DO CTN. REPRODUÇÃO DO COMANDO DO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Mandado de Segurança, no qual os impetrantes objetivaram afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), instituída pela Lei 13.477/2002, do Município de São Paulo, relativa às atividades de vigilância sanitária. III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal de ofensa ao art. 267, § 3º, do CPC/73, pois não foi ele objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535 do CPC/73 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. V. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o disposto nos arts. 77 a 79 do CTN reproduz o comando do art. 145, II, da Constituição Federal, de forma que averiguar eventual ofensa ao aludido dispositivo infraconstitucional implicaria em indevida usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.425.267/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2015; AgRg no REsp 1.499.448/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2015; AgRg no REsp 1.330.671/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgRg no AREsp 600.404/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2016 AgInt no AREsp 974.842/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.122.355/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017 grifos acrescidos) Outrossim, quanto à questão objeto do recurso especial, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 306): Quanto a esse item, entendo que também assiste razão à empresa Impetrante. Isso porque, com a alteração legislativa trazida pelo Decreto-Lei nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, entende-se possível a apresentação do Balanço Patrimonial da empresa, bem como das demonstrações contábeis pelo sistema de escrituração digital denominado SPED. O art. 2º, e § 1º, do referido Decreto-Lei assim dispõem: [...] Por sua vez, a regulamentação acerca das empresas que estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital - ECD está prevista no art. 3º da Instrução Normativa nº 787 da Receita Federal do Brasil: [...] Dessa forma, entende-se que o edital de licitação deve contemplar as hipóteses de escrituração realizada tanto de forma manual, quanto de forma digital, nas hipóteses supramencionadas, de modo a não prejudicar eventuais participantes que estejam habilitados a competir na licitação. Além disso, o participante não pode ser prejudicado por eventual falta de tecnicidade da Junta Comercial do respectivo Estado. Nesse sentido, dispõe a Jurisprudência do TRF 5ª Região: [...] No entanto, a insurgência deixou incólume tais justificativas. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/PE. DEFICIENTE FÍSICO. ALTERAÇÃO DA LEI QUE CONSIDERAVA O CANDIDATO COMO DEFICIENTE, DURANTE O CONCURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA FÍSICA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 12/02/2016, contra decisao publicada em 02/02/2016. II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No caso, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "a junta médica do certame em apreço aplicou a literalidade do supracitado Decreto 5296/04, o qual não estava em vigor na data da publicação do edital do certame em questão, entendendo pela desclassificação do candidato ora apelante por considerar que a sua surdez bilateral não se enquadrava na previsão de deficiência auditiva". Incidência da Súmula 283/STF. III. Ademais, tendo o acórdão recorrido concluído pela existência de perda auditiva bilateral, suficiente a enquadrar o autor como deficiente auditivo, nos termos da lei, aferir a existência da perda auditiva, em Recurso Especial, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.504.904/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016 grifos acrescidos) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
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